Comitê de Prevenção e Combate à Tortura emite nota de repúdio à indicação de Moraes
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Comitê de Prevenção e Combate à Tortura emite nota de repúdio à indicação de Moraes

Foto: Agência Brasil

Por 11 votos a 10, nesta quinta, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aprovou uma nota para que senadores vetem o nome de Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal. Ao fazer isso, o Comitê se tornou o primeiro órgão estatal federal a contrariar a indicação do governo Temer, bem como evidenciou uma clara insatisfação de vários segmentos da sociedade com o nome de Moraes.

O comitê é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Também compete ao Comitê a proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil.

Dos representantes da sociedade civil, todos votaram pela nota, exceto a OAB. Dos representantes do governo, todos votaram contra, mas como havia duas ausências, o placar acabou favorável pela nota.

Na nota aprovada, o Comitê destaca que o Plano Nacional de Segurança Pública, anunciado por Moraes, “tem como centro a política de encarceramento em massa reforçando condições favoráveis para a ocorrência de tratamentos cruéis”. Além disso, a nota lembrou que enquanto Ministro da Justiça e Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Moraes esteve à frente de gestões que atentaram contra a liberdade pública, bem como foi incapaz de mitigar os efeitos da letalidade policial. 

Para Vinícius Valentin Raduan Miguel, representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), que foi uma das que votaram a favor da nota, “a proposta da sociedade civil indica que, para além do caso concreto, é importante que se incorpore o debate público sobre as nomeações de Ministros, com dever de motivação e explicitação das razões da indicação, requisitos de qualquer ato”

“No caso particular, é válido assinalar que nomes que não se alinhem com os valores constitucionais e com os direitos fundamentais não podem ser considerados como preenchendo os critérios de adequação ao honrado cargo de um Tribunal Constitucional” – concluiu.

Votaram a favor: a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA), a Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude (ASBRAD), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED),o Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia (GTNM-BA), a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Estudos da Religião (ISER), a Justiça Global, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Conectas.

Votaram contra: o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério da Educação (MEC), a Casa Civil, a Secretaria de Governo, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a Secretaria de Política para as Mulheres (SPM) e o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).

Veja a nota na íntegra

Nota do CNPCT sobre a indicação do senhor Alexandre de Moraes ao STF

1. O CNPCT, em reunião ordinária, vem, por meio desta nota pública expor e requerer o que segue:

1.1. Considerando que o Plano Nacional de Segurança Pública apresentado pelo então Ministro da Justiça e Cidadania, o Sr. Alexandre de Moraes, tem como centro a política de encarceramento em massa reforçando condições favoráveis para a ocorrência de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes de modo estrutural e sistemático;

1.2. Considerando que enquanto Secretário de Segurança Pública de SP, autorizou e aprovou operações que atentaram contra direitos individuais e liberdades públicas, mormente no apoio à repressão de manifestações populares e estudantis;

1.3. Ainda enquanto Secretario de Segurança Pública, a gestão foi incapaz de deter ou mitigar os elevados índices de letalidade policial e de atos de abuso de autoridades, em explícito desrespeito ao rol de direitos fundamentais da Constituição Federal;

2. O Colegiado aprova a presente Nota de Repúdio à indicação em questão para o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

3. Neste sentido, o Colegiado solicita a cada um dos Senadores da República que vetem, pelos motivos expostos, o nome do senhor Alexandre de Moraes.

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017
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