Da Lei Eloy Chaves a Reforma da Previdência: desigualdade e privilégios
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Da Lei Eloy Chaves a Reforma da Previdência: desigualdade e privilégios

Foto: Agência Brasil

No Brasil, a seguridade social compreende as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nossa constituição federal os colocou, juntamente com a educação, no rol dos direitos sociais mais elevados, gozando assim de prioridade no orçamento público. [1]

Embora a previdência social no Brasil seja mais recente, entre os séculos XIX e XX, desde nossa constituição imperial de 1824 já existia, ainda que incipiente, a preocupação com a assistência às pessoas em estado de miséria. [2] Com o início do desenvolvimento econômico a partir do final do século XIX, principalmente a industrialização, surge a necessidade de criação de um sistema de proteção específica para o trabalhador e seus dependentes econômicos contra a perda ou redução da capacidade laboral por motivo de morte, invalidez, idade avançada e tempo de serviço. Os acidentes de trabalho e perda precoce da capacidade laboral eram bastante comuns à época, quando as jornadas diárias nas fábricas se estendiam a 12 horas, com mínimos intervalos de descanso e em turnos noturnos, sendo que praticamente inexistia medidas de prevenção.

Embora tenham existido outras iniciativas anteriores, a Lei Elói Chaves é considerada o marco histórico da previdência pelas características mais próximas ao conceito atual de previdência social. [3] Os benefícios se destinavam aos ferroviários, categoria de empregados das mais vulneráveis aos riscos de acidente e ao desgaste físico e, portanto, mais suscetíveis à perda ou à redução da capacidade laboral. Como o processo de industrialização continuava avançando para outras atividades, as garantias trabalhistas/previdenciárias ganharam mais atenção e incentivaram o surgimento de vários Institutos de Aposentadoria e Pensões para que se ampliasse o alcance da previdência a um maior número de trabalhadores.

Assim, foram criados o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), junho de 1933, dos Comerciários (IAPC), maio de 1934, dos Bancários (IAPB), julho de 1934, dos Industriários (IAPI), dezembro de 1936, e os de outras categorias profissionais nos anos seguintes. Em novembro de 1966, todos institutos que atendiam aos trabalhadores do setor privado foram unificados com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. [4]

Portanto, a previdência social surge da necessidade de se garantir a sobrevivência do trabalhador e seus dependentes quando da perda ou redução de sua capacidade de trabalho. Essa preocupação se voltava para os trabalhadores mais vulneráveis, das atividades de maiores riscos e desgastes; contudo, ao longo do tempo, todos passaram a se beneficiar do sistema de previdência, independentemente da natureza de sua atividade, inclusive políticos, juízes, militares e autoridades públicas.

O que surgira inicialmente como um direito social, em amparo ao trabalhador, especialmente àqueles submetidos às piores condições de trabalho e, portanto, vulneráveis a riscos, veio a ser apropriado pelas classes mais privilegiadas. Não haveria para eles propriamente uma “previdência social”, mas um sistema de distribuição seletiva de privilégios, custeados por toda a sociedade.

Dessa forma, uma vez inseridos no sistema, essa elite não se satisfaria apenas com proventos e pensões que lhes garantissem a sobrevivência, queriam mais do que uma previdência, queriam privilégios; o que conseguiram com a criação de sistemas privilegiados de previdência a fim de melhor atender aos seus interesses: Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), Sistema de Previdência e Pensão de Militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS).

São sistemas especiais que oferecem privilégios com os quais os trabalhadores em geral sequer ousariam sonhar: apesar de disporem de incomparáveis condições favoráveis de trabalho, alguns literalmente dentro do conforto de seus palácios, como é o caso dos tribunais e parlamentos brasileiros, gozam de aposentadorias precoces e generosas. Muitos dos proventos de aposentadoria e pensão chegam a R$ 100 mil, o que representa mais de 100 vezes o salário mínimo nacional. Esse fenômeno de apropriação da previdência social dos trabalhadores pela elite brasileira em um sistema de distribuição de privilégios malversou ao longo do tempo o próprio conjunto de valores que idealizaram e implementaram os planos de benefícios em socorro àqueles que, após longos períodos de trabalho árduo, viriam a sofrer uma redução ou perda em sua força natural para o labor.

A PEC nº 287, de 2016, denominada de Reforma da Previdência, surgiu sob um discurso de que as projeções futuras do déficit orçamentário demonstrariam a inviabilidade de se manterem os mesmos planos de benefícios e a redução dos custos mostra-se premente como condição imprescindível para o pagamento de benefícios previdenciários às gerações futuras. Verdade? Talvez, mas uma meia verdade.

Apesar da promessa de que todos seriam sacrificados, sem exceções, o projeto encaminhado pelo governo Temer deixou de fora os atuais políticos e militares, e sequer menciona as “super-aposentadorias” de senadores, deputados, ministros, desembargadores e militares. O texto apenas faz uma promessa de que os atuais políticos terão uma regra de transição por eventual e futura lei ordinária por eles editada e aprovada. O texto da PEC nº 287, de 2016 encaminhado pelo governo atingirá somente aqueles que vierem a ser diplomados nas eleições posteriores à promulgação da emenda, o que não alcança os atuais senadores, deputados e vereadores e nem futuramente os atingirão, estão “blindados” contra as perversidades da reforma da previdência:

Art. 6º As alterações estabelecidas no art. 40, §13, da Constituição, aplicam-se de imediato aos titulares de novos mandatos eletivos que forem diplomados após a promulgação desta Emenda, cabendo a leis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor sobre as regras de transição para os diplomados anteriormente à data de promulgação desta Emenda.

Portanto, o discurso de convencimento à sociedade de que a reforma da previdência atingirá a todos indistintamente é inverídica. Inocência é achar que a tal eventual e futura lei que criará regras de transição por eles mesmo escolhidas também fixará um mínimo de 49 anos de contribuição e 65 anos de idade aos que, a exemplo do presidente da câmara dos deputados, tiverem menos de 50 anos de idade.

De fato, em entrevista ao Jornal O Globo do dia 04/02/2017, quando perguntado sobre o que acha da idade mínima, o recém-eleito presidente da câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), “enganou-se” ao afirmar que seria também afetado, já que tem menos de 50 anos de idade: “Sou 100% favorável, eu vou ser afetado por ela, tenho menos de 50 anos”, respondeu. Nascido em Santiago do Chile no dia 12 de junho de 1970, de fato, completará 47 anos de idade antes que a reforma da previdência seja promulgada.

E, coincidentemente, essa é justamente a idade média dos atuais deputados federais, 47 anos de idade [5]; porém, nossos parlamentares não têm o que temer. Na proposta encaminhada pelo governo Temer houve esse cuidado, para que as regras tão duras a serem impostas aos trabalhadores em geral não atinjam aqueles que as apoiarão. Discursos não faltam: déficit “estratosférico” da previdência, garantia de benefícios futuros às próximas gerações, equilíbrio do sistema etc.

Uma reforma verdadeira e justa deveria começar pela elite que teve seus privilégios financiados por trabalhadores que estampam em seus rostos as marcas do trabalho duro, do desgaste do dia-a-dia no chão de fábrica e do trabalho rural sob o sol escaldante das regiões quentes do país. Em suma, as árduas mudanças, 49 anos de trabalho e 65 anos de idade, somente se aplicam aos trabalhadores, aqueles cujas condições precárias de trabalho nas fábricas e no campo inspiraram a criação de um sistema protetivo pela previdência social.

Quanto aos militares, o que se tem até o momento é o discurso de que também seriam alcançados com regras similares às impostas aos trabalhadores, que viriam por lei ordinária, tal como os políticos. Nada justifica que alguns sejam poupados. “Ou é para todos ou não é para ninguém”. A promessa de que privilégios históricos serão futuramente corrigidos mostra-se inverídica diante da falta de argumentos contrários para que desde já a reforma da previdência inclua os privilegiados.

A reforma da previdência é a PEC nº 287, de 2016 e não a eventual e futura lei ordinária que regulará regras de transição para senadores, deputados e vereadores, por eles mesmos escolhidas, nem a prometida lei que impedirá que militares venham a se aposentar com proventos integrais antes dos 45 anos de idade. É elementar que o governo Temer precisa do apoio dos senadores e deputados para a aprovação da reforma da previdência, caso fossem por ela atingidos não “atirariam no próprio pé”.

E os militares? Bem, o motivo veio a ser evidenciado nas últimas semanas: greve de policiais militares, rebelião nos quartéis e manifestações do povo nas ruas. No Rio de Janeiro, não fosse o cordão de isolamento pelos policiais ao entorno da assembleia legislativa, os manifestantes teriam invadido o plenário para impedir a votação das medidas duríssimas apresentadas pelo atual governador. E esse é só o começo. Após as manifestações pró impeachment, aos poucos o povo está retornando às ruas, motivos não faltam. De fato, o governo Temer precisará muito do apoio dos militares e a tal prometida lei não será apresentada até que as reformas sejam aprovadas e o povo deixe as ruas. Não há dúvida: seja na caneta ou no chumbo, a reforma da previdência e outras que virão serão aprovadas.

Julio Cesar Vieira Gomes é Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor de Pos-Graduação da Universidade Federal Fluminense – UFF.


[1]  Constituição Federal: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

[2] Contituição Imperial de 1824: “Art. 179. (…) XXXI. A Constituição também garante os soccorros públicos”.

[3] Lei Elói Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923: “Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados” (grafia da época, texto transcrito sem correções).

[4] Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966: “Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social”.

[5] A Câmara em números, página 32: “A idade média dos deputados federais, de 47 anos, é muito elevada para uma Casa cujo ingresso, sempre via eleição, pode se dar a partir dos 21 anos de idade”. Disponível em: http://www.diap.org.br/images/stories/publicacoesDIAP/

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017
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