Moro ignora lei que determina reconhecimento de absolvição de Marisa e irrita defesa
Segunda-feira, 6 de março de 2017

Moro ignora lei que determina reconhecimento de absolvição de Marisa e irrita defesa

Na última sexta, 03, o Juiz Federal Sérgio Moro extinguiu a punibilidade de Dona Marisa Letícia, esposa do ex-presidente Lula falecida em fevereiro por conta de um derrame cerebral, sem no entanto absolvê-la sumariamente. Segundo ele na sentença, “pela lei e pela praxe, cabe, diante do óbito, somente o reconhecimento da extinção punibilidade, sem qualquer consideração quanto à culpa ou inocência do acusado falecido em relação à imputação”,

A decisão, contudo, ignorou a lei. Segundo o artigo 107 do Código Penal, a morte garante a extinção da punibilidade, que, em outras palavras, significa a impossibilidade do juiz aplicar uma punição em alguns casos. Além disso, o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente quando constatar a extinção da punibilidade do agente, cujas causas são justamente descritas no Código Penal.

Código de Processo Penal determina que o juiz deve absolver sumariamente em casos de extinção da punibilidade descrita na lei, como, por exemplo, o falecimento. Contudo, Moro deixou de aplicar esta lei para Marisa Letícia.

A decisão foi recebida com surpresa e contestação. Em nota, os advogados de Marisa Letícia, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, afirmaram que o magistrado “insiste em desrespeitar a lei em relação a Lula, sua esposa e seus familiares”.

“Depois de cometer diversas ilegalidades contra D. Marisa, como foi o caso da divulgação de conversas privadas que ela manteve com um de seus filhos, agora afronta a sua memória deixando de absolvê-la sumariamente, como determina, de forma expressa, a legislação” – disseram os defensores na nota.

Procurado pelo Justificando, Geraldo Prado, Professor de Processo Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), concordou com as críticas dos advogados. “Essa decisão é inaceitável porque viola texto expresso de lei.. Além disso, revela muito mais: o juiz que, mais uma vez, deixa transparecer uma posição parcial no processo, uma inclinação por um reconhecimento prévio e indevido de uma responsabilidade penal da acusada”.

A questão teórica da absolvição em casos como esse, contudo, comporta crítica. O promotor de justiça e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Elmir Duclerc, considera que “foi uma barbeiragem legislativa tratar a extinção de punibilidade pela morte como absolvição”. Para ele, é difícil falar em absolvição de quem está falecido.

No entanto, Geraldo explica que a razão da legislação é no sentido do processo penal ser guiado pela presunção de inocência e, não havendo uma sentença condenatória final quando ocorre uma causa de extinção da punibilidade, a solução deve ser o reconhecimento da prevalência do estado de inocência da pessoa, uma vez que o que se julga é o fato e não o autor ou autora da conduta. Inclusive, o professor refutou o argumento de que descumprir essa legislação seria “praxe”, como afirmado por Moro – “Praxe só se ele estiver falando de uma época anterior à Constituição de 88, quando o processo penal era inquisitivo”, afirmou.

Para ele, a sentença deve ser reformada nas instâncias superiores – “A inocência é a regra e com a extinção da punibilidade, a sentença que tem que ser proferida é uma que reconheça isso: que a pessoa deve ser absolvida pois não foi afastada a presunção de inocência, uma vez que ela não foi condenada, haja vista o advento de uma causa de extinção da punibilidade” – afirmou.

Segunda-feira, 6 de março de 2017
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