Deputado apresenta onze medidas civilizatórias para o Sistema de Justiça Criminal
Sexta-feira, 10 de março de 2017

Deputado apresenta onze medidas civilizatórias para o Sistema de Justiça Criminal

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Junto de especialistas em direito e processo penal, professores, advogados e magistrados, o deputado federal (PT-RJ), Wadih Damous, também advogado, apresentou onze projetos de lei que visam, segundo ele, “efetivar princípios constitucionais e resgatar um patamar civilizatório para o sistema de justiça criminal”. 

Os projetos de lei apresentados se dividem em 4 áreas de atuação fundamentais, sendo elas: mulheres encarceradas, racionalização do sistema, lei de drogas e a última sobre execução de pena prisão preventiva. Damous afirma estar preocupado “com o exacerbado punitivismo vigente na sociedade brasileira e que criminaliza praticamente tudo, sem qualquer reflexão séria e racional prévia“.

Nesta quarta-feira (8), dia internacional da Mulher, o deputado protocolou o projeto de lei (PL 7037/2017), relativo a maternidade das mulheres encarceradas, que pretende tornar possível a suspensão condicional da pena. Desta forma, o projeto propõe que a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos seja suspensa pelo mesmo tempo da pena imposta acrescida de um terço, quando a condenada estiver gestante, lactante ou for mãe de criança de até 6 anos ou com deficiência.

Outra proposta do deputado (PL 7023/2017) sugere que o acusado seja notificado para apresentar resposta à acusação antes do recebimento da denúncia. Dessa forma, o juiz decidirá pelo recebimento ou não da denúncia, após tomar conhecimento da resposta à acusação. O projeto visa dar maior efetividade ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Há ainda um projeto de lei de enorme repercussão na lei de drogas, ao estabelecer que as sentenças condenatórias que se baseiam exclusivamente nos depoimentos policiais – prática brasileira intensamente criticada – são nulas.

As propostas do deputado foram elogiadas na comunidade jurídica. O professor e advogado, Leonardo Yarochewsky, acredita que os projetos vieram “em boa hora”, haja vista que para ele é necessário restabelecer os valores constitucionais uma vez que “em nome do fantasmagórico combate à corrupção, os direitos fundamentais foram cerceados, inclusive no STF, com a decisão de presunção de inocência“. 

O Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rubens Casara, também comemorou. “Finalmente, projetos de lei em material penal que não só fogem do populismo penal como também se mostram adequados ao projeto constitucional e ao melhor que foi produzido tanto pela crítica quanto pela pesquisa científica no Brasil e no exterior“, disse.

Vivemos um momento no Brasil em que a cultura do punitivismo é apoiada em diversos setores e a mídia impulsiona. Então, é importante que tenham pessoas como Wadih, que estão preocupadas com o superencarceramento feminino, prisão preventiva, ordem pública e lei de drogas, por exemplo “, disse Yarochewsky.

Veja quais são as projetos.

Sexta-feira, 10 de março de 2017
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend