10 caminhos para comunidade jurídica resistir no retrocesso atual
Quinta-feira, 16 de março de 2017

10 caminhos para comunidade jurídica resistir no retrocesso atual

Foto: Advogado em protesto em frente à Corte Jurídica de Nova Deli, na Índia

É a vilania de um regime de ordem e progresso que promove injustiça tributária, perdão de dívidas do agronegócio, expansão da exceção econômica agrícola com capital estrangeiro, agonia dos povos originários, superlotação penitenciária, extinção da Controladoria Geral da União, reforma da previdência para abolir direitos do artigo 203 da Constituição e continuidade da sangria orçamentária desde 1994 promovida pelas sucessivas emendas constitucionais (Desvinculação da Receita da União = dreno da política social), o que nos coloca em processo de desconstitucionalização, em verdadeiro hiato com o que se deliberou no dia 05 de outubro 1988, o que autoriza a resistência civil para defesa da Constituição e de seu orçamento da seguridade social diante da falácia que se propagandeia de que há déficit na previdência.

O que deve ser feito é avaliação de todos os programas governamentais para ver se são distributivistas ou regressivistas. Nossa Constituição determina que as políticas públicas sejam distributivistas. Michel Temer parece levar o país em outra direção: mais concentração de renda e reforço de privilégios. Quem sabe a Secretaria de Direitos Humanos desenvolve metodologia de indicadores sociais para que possa também constatar isso.

Existe necessidade de um modelo de financiamento misto de campanha, que imponha limites para pessoas jurídicas com mais fiscalização e transparência, isso porque não se sabe que conseqüência terá a decisão do STF ao se proibir o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas, a menos que existam pesquisas empíricas a respeito do que ocorreu nos pleitos municipais. Sim, este texto é para discutirmos se houve ou não abuso do poder econômico da Chapa Dilma-Temer até que sobrevenha decisão do TSE.

Paira dúvida se e quando a cassação de fato ocorrer, se haverá eleição direta ou indireta. Isso porque tramita ação no STF (ADI 5.525) que questiona a constitucionalidade da alteração do Código Eleitoral que determina a eleição direta, ao passo a que Constituição determina a eleição indireta por meio do Congresso Nacional. Por evidente que, entrementes, devemos acompanhar os trabalhos parlamentares da Comissão Especial pela Reforma Política.

Enquanto isso segue um STF, que merece ser estudado, antes de críticas precipitadas de que se trata de uma oligarquia como em grande parte é o poder judiciário. Mas é no mínimo um tema de pesquisa, pois o que se noticia é que foram decisões antagônicas para casos semelhantes: uma para Sarney, outra para Lula; uma para Renan, outra para Cunha; e uma para Lula, outra para Moreira Franco.

Sobre a hipótese remota de impeachment, considerando o contexto político do Congresso Nacional, da atual presidência da Câmara Federal, não haverá qualquer abertura de processo, mas, juridicamente, em observação de primeira ordem, sim, é possível.

Michel Temer já havia assinado os Decretos de Dilma, que por meio de sua referenda incide em co-responsabilidade. E houve, por unanimidade, aplicação de censura ética pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República ao Sr. Geddel Quadros Vieira Lima, subordinado direto ao Presidente da República. A decisão foi remetida para o Ministério Público Federal.

Sabe-se que é vedado ao agente público o uso do cargo para obter favorecimento para si ou para terceiros (Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994). Igualmente é sabido que a atuação informal na qualidade de intermediário de interesses privados nos órgãos da administração pública indireta é conflito de interesses (Lei 12.813 de 16 de maio de 2013).

A tolerância de Michel Temer para com atos inadequados de seu subordinado direto configurará infração político-administrativa, caso reste comprovado pelas gravações que de fato tenha agido em favor de motivos estritamente pessoais. Os indícios são fortes, como demonstrado na denúncia formulada pelo PSOL, envolvendo Casa Civil e Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

Em um cenário de estado de coisas inconstitucionais na situação indígena, no sistema penitenciário e no sistema político, Michel Temer atenta contra a Constituição, o que nos autoriza a declarar estado de resistência civil como legítimo exercício de defesa da Constituição, art. 5º, parágrafo segundo, Constituição Federal. Resta a assinatura da renúncia como forma de preservar o que sobrou de sua imagem. Cassação, impeachment ou renúncia de Michel Temer? “Aguarda-la-emos” seria a expressão jocosa. Nada. Resistência civil para defesa da Constituição como legítimo exercício de oposição política!

A seguir, dez medidas para uma revolução pacífica no Brasil:

  1. Resistência passiva com reiteradas paralisações gerais em face da reforma inconstitucional da previdência social;
  2. Resistência ativa por meio de participação como amicus curiae na ADPF 415 que pede declaração de estado de coisas inconstitucional no financiamento da Seguridade Social;
  3. Resistência passiva até que volte a Controladoria Geral da União e seja votada lei geral de controle interno;
  4. Votar nulo nas eleições de 2018, de modo que uma assembleia constituinte seja convocada para debater a reforma política, reforma do federalismo, reforma da segurança pública, com avaliação das políticas de segurança, criminal, penitenciária e drogas – assegurada a liberdade de expressão do policial militar – e orçamento participativo;
  5. Resistência ativa por meio do direito de petição para anular prisões sem audiência de custódia, prisões resultantes de abordagens sem fundada suspeita ou sem investigação, prisões resultantes de flagrantes com testemunhos somente de policiais, prisões em flagrante de tráfico privilegiado e prisões de usuários de drogas;
  6. Resistência ativa por meio do direito de petição para responsabilizar juízes que decretam prisões preventivas sem fundamento;
  7. Resistência ativa para responsabilização de juízes que não aplicam as garantias da Convenção Americana
  8. Apoio jurídico às ocupações escolares, até que se concretizem os princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da pluralidade de concepções pedagógicas;
  9. Resistência ativa por meio do direito de petição para responsabilizar diretores de presídio, secretários e governadores por homicídios cometidos dentro dos estabelecimentos;
  10. Resistência ativa por meio de ADPF para declaração do estado de coisas inconstitucional na morosidade da demarcação das Terras Indígenas, com imediata suspensão da construção de novas hidrelétricas.

Konstantin Gerber é advogado consultor em São Paulo, mestre e doutorando em filosofia do direito, PUC SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. É professor convidado do curso de especialização

Quinta-feira, 16 de março de 2017
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