A insegurança jurídica do trabalhador na Justiça do Trabalho
Quinta-feira, 16 de março de 2017

A insegurança jurídica do trabalhador na Justiça do Trabalho

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na mesma semana em que o Presidente do TST Ives Gandra Filho decidiu sobre o fim da lista suja do trabalho escravo, o Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, pronunciou-se dizendo que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”. Há uma estreita relação entre ambos acontecimentos, posto que o fim dos direitos trabalhistas, sem uma Justiça especializada para assegurá-los, representaria um retrocesso à escravidão, uma vez que a essência desses difamados direitos é o emblemático preceito de que o “trabalho não é mercadoria”.

Como garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas sem uma Justiça especializada para tal, quando ela mesma não consegue garantir a efetividade da jurisdição? Apesar dos ótimos índices de produtividade das Varas do Trabalho nos últimos anos, seguindo metas industriais de padrão fordista, mediante o esforço e comprometimento de juízes e servidores, ainda resta um resíduo de mais de 2 milhões de processos pendentes de julgamento e mais de 3 milhões de processos em fase de execução.

A realidade da Justiça do Trabalho é trágica, tendo sofrido um corte orçamentário, diferenciado dos outros ramos do Judiciário, da ordem 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados a investimentos para a Justiça do Trabalho, sob a justificativa de que a “judicialização dos conflitos trabalhistas” é danosa às empresas e ao desenvolvimento econômico, sendo aquela “extremamente condescendentes com o trabalhador”.

Contraditoriamente às acusações proferidas, muito do princípio da proteção, concebido por Américo Plá Rodriguez, tem sido flexibilizado nos balcões de acordos da Justiça do Trabalho, que registra a maior taxa de conciliação do Poder Judiciário (25%), segundo dados do Relatório Justiça em Números do CNJ, de 2016, prevalecendo, na prática em certa medida, o acordado sobre o legislado.

Ao passo que as sentenças condenatórias, respeitando o contraditório e o duplo grau de jurisdição, tornam-se, na verdade, o início de uma longa epopéia ulissiana do obreiro pela efetivação dos seus direitos e em muitos casos o empregador sequer é localizado, preferindo a revelia ao exercício do seu direito de defesa.

Neste sentido, parece haver uma bipolaridade entre o direito do trabalho e o processo do trabalho, sendo este último, segundo a doutrina majoritária, intangível ao princípio da proteção. Logo, por consequência da morosidade do processo trabalhista os reclamantes acabam sendo compelidos à acordos judiciais, muitas vezes desproporcionais, passando as regras do jogo para as mãos do empregador.

 

Enquanto o direito do trabalho tutela o empregado, o processo do trabalho, fica refém do poder econômico do empregador

 

Este, por sua vez, dispõe de tempo e dinheiro para manipular recursos meramente protelatórios e se utilizar de todo tipo de artifício fraudulento para ocultação de patrimônio, obstando ou retardando a concretização dos direitos do trabalhador. A sentença judicial acaba ficando só no papel, como comprova a taxa de execuções frustradas na Justiça do trabalho, que chega a 84%, segundo dados do TST.

Por esta razão, já se propagou entre os empregadores a cultura da litigância de má-fé no meio trabalhista, sendo mais vantajoso economicamente descumprir a lei consolidada, mesmo se tratando de créditos de natureza alimentar. Na Justiça Cível, pais de família, muitos deles trabalhadores, são condenados à penas restritivas de liberdade pelo descumprimento da pensão alimentícia. Neste sentido, o que a Justiça do Trabalho tem de tão paternalista assim?

Muitas das críticas proferidas contra a Justiça do Trabalho decorrem do seu caráter protetivo em prol do trabalhador hipossuficiente. Olvidam-se os críticos, que tal princípio é também o pilar do moderno Código de Defesa do Consumidor. Deveríamos acabar com os Juizados Especiais Cíveis também? Desconsiderar a hipossuficiência do cidadão comum, trabalhador ou consumidor, frente ao poder econômico das grandes empresas é negar a desigualdade imanente entre capital e trabalho.

Esta que é a força motriz de todas as leis trabalhistas, que só vieram a ser positivadas em razão de suas fontes heterônomas, como as greves e manifestações dos trabalhadores de todo mundo. A Justiça do Trabalho se tornou um grande Coliseu pós-moderno, contrariando a tese do fim da história. Aliás, a luta de classes nunca foi tão atual, que o digam os 3,6 milhões de novos casos registrados em 2015, segundo o Relatório Geral da Justiça Trabalho.

Estrutura beneficia os maus empregadores

Diante das adversidades, esta especializada tem se deixado influenciar pela ideologia dominante de que os empregadores, mesmo aqueles comprovadamente inidôneos, devem ser poupados do rigor da lei, pelo salvo conduto de serem geradores de empregos. Cabe refletir sobre que tipo de empregos estão sendo gerados? Essa postura condescendente do Judiciário cultiva “maus empresários”, muitos deles apontados na lista suja do trabalho escravo, que afrontam as leis do mercado e do trabalho, afastando o princípio da boa-fé objetiva nas relações de trabalho e disseminando insegurança jurídica.

Do outro lado da moeda, o grande prejudicado é o empregador honesto, cumpridor de suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, que não consegue manter a competitividade de seu empreendimento, ante a concorrência desleal de seus pares. Consequentemente, por uma via reflexa, acaba-se também gerando desemprego, punindo aqueles que cumprem a lei, e o pior, substituindo de postos de trabalho decente por trabalho precarizado.

Os empregadores de boa-fé deveriam defender radicalmente os direitos trabalhistas, pois sem eles só restaria aos trabalhadores, como alternativa para a superação da desigualdade social, uma revolução socialista, e nesse caso, todos eles correriam o risco de perder os anéis e os dedos da “mão invisível do mercado”.

Afinal, os módicos direitos trabalhistas contidos no ordenamento jurídico foram assegurados como garantias fundamentais para manter a ordem econômica capitalista remediada pelo Estado de Bem-Estar Social. A contrário senso, as elites brasileiras se organizam para destruir o valor social do trabalho, reduzindo-o apenas ao seu valor de troca, na condição de mercadoria.

Insistem em associar a Justiça do Trabalho com a crise econômica, quando esta se relaciona em grande medida à fatores intrínsecos ao modo de produção capitalista, havendo registro de crises econômicas muito antes de existirem direitos trabalhistas. De todo modo, um dos princípios elementares da relação de emprego é a alteridade, não podendo os riscos do negócio, inerentes à exaltada livre iniciativa, serem transferidos aos empregados, que vivem do trabalho.

Estes não podem ser penalizados pelos equívocos de políticas econômicas governamentais, nem pelas falhas gerenciais dos sócios da empresa ou mesmo pela instabilidade da economia mundial. Não obstante, ao primeiro sinal de alerta de crise, os primeiros a pagarem a conta são justamente os trabalhadores, com demissões em massa, flexibilização de direitos, precarização e informalidade.

Em relação ao argumento da segurança jurídica reivindicada pelos defensores do fim da Justiça do Trabalho, que colocam em xeque a independência e o livre convencimento motivado do juiz, esta deve ser analisada primeiramente sob ótica do trabalhador, que após ter prestado seus serviços, anseia longos anos pela efetivação dos seus direitos, que rarissimamente são cumpridos de forma voluntária. Afinal, que segurança jurídica pode haver em uma sociedade sem normas e instituições que garantam o seu cumprimento? Por trás do discurso, está a pretensão de descumprimento abusivo dos direitos trabalhistas, em benefício da própria torpeza.

É falacioso supor que uma empresa vá à falência em função de decisões judiciais, que fazem reconhecer a existência de um direito material, nos marcos do devido processo legal, sendo assegurado amplo poder defesa ao empregador. Em geral, as empresas vão à falência por irresponsabilidades dos próprios empresários no planejamento do negócio, sendo a falta de controle financeiro e o desconhecimento do mercado os principais motivos, segundo o SEBRAE, e quando estas afetem os direitos dos trabalhadores, devem consequentemente responder perante a Justiça do Trabalho.

Depois de falida a empresa, é oportuno para o empregador transferir o ônus de sua insolvência para o Judiciário Trabalhista e para o próprio trabalhador. Embora as decisões judiciais não sejam a causa de falência das empresas, o fim da Justiça do Trabalho certamente seria a decretação de falência do Estado de Bem-Estar Social.

Não fossem o bastante todos os ataques que a Justiça do Trabalho vem sofrendo no último período, o fogo amigo do Supremo Tribunal Federal tem enfraquecido substancialmente esse ramo do judiciário. Haja vista, as últimas decisões do pretório excelso, pautando a política judiciária por interesses econômicos, limitando o direito de greve, mitigando a responsabilidade objetiva do Estado, restringindo a aposentadoria, revendo o prazo prescricional fundiário e prevalecendo o acordado sobre o legislado, em manifesta contrariedade com a jurisprudência do TST. Estaria o próprio STF, ao relativizar a constitucionalidade dos direitos trabalhistas, expressando posição favorável à extinção da Justiça do Trabalho?

O golpe final, que está sendo articulado pelo Congresso, é a aprovação do PL 4.330/04, regulamentando a terceirização irrestrita, o que aumentará sensivelmente a insegurança de milhares de empregados, deixando incerto o futuro das relações de emprego em nosso país. A minoria que defende o fim da Justiça do Trabalho, em causa própria, deveria explicar a definição de segurança jurídica aos milhares de desempregados, acidentados, terceirizados, aposentados e trabalhadores em condição análoga à de escravidão.

A solução do problema certamente não está no fim da Justiça do Trabalho, mas, talvez, na sua modernização em termos processuais para se compatibilizar com o direito material do trabalho, de forma a garantir a efetividade da jurisdição trabalhista, acabando com os empregadores de má-fé, estes sim responsáveis pela insegurança jurídica instaurada no âmbito das relações de trabalho.

Criticar, de forma temerária, juízes do trabalho, procuradores do trabalho, auditores fiscais do trabalho, servidores, advogados trabalhistas ou os próprios trabalhadores, por fazerem valer direitos constitucionalmente garantidos, deveria ser considerado ato atentatório contra a dignidade da justiça.

Lucas Ribeiro Prado é bacharel em direito com atuação em movimentos sociais, militante da Consulta Popular.

Quinta-feira, 16 de março de 2017
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