STF concede liminar que garante prisão domiciliar para mãe de 2 filhos
Terça-feira, 4 de abril de 2017

STF concede liminar que garante prisão domiciliar para mãe de 2 filhos

Uma mulher foi presa acusada de suposto tráfico de drogas, no último mês de janeiro. Após a atuação da Defensoria Pública de São Paulo, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância, a detenta obteve liminar na última sexta-feira (31). Agora, a mãe de dois filhos – de 3 e 6 anos de idade – estará em prisão domiciliar enquanto aguarda julgamento.

O Defensor Público Patrick Cacicedo havia apontado que a prisão domiciliar é um direito subjetivo de mulheres que tem filhos de até 12 anos, além do fato de que mantê-la presa era medida desproporcional e desnecessária.

O art. 318 do Código de Processo Penal, alterado pelo Marco Legal da Primeira Infância, prevê a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando se tratar de caso de mulher com filho até 12 anos incompletos.

Em sua decisão liminar, o Ministro Gilmar Mendes considerou central o fato de a mulher possuir dois filhos pequenos, que dependem dela para sua sobrevivência. “Não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor”.

O Ministro do STF ainda destacou as “Regras de Bangkok para Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras”. “Nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade deve ter preferência, no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes”.

Liberdade foi negada em primeira instância

A liberdade havia sido negada em primeira instância, pelo Desembargador do TJ-SP, Alexandre Almeida, e pela Ministra do STJ, Maria Thereza Assis Moura.

É comum a Defensoria Pública de SP ter que recorrer até o STJ ou ao STF para reconhecer o direito à prisão domiciliar previsto a mães ou gestantes pelo Código de Processo Penal. Infelizmente, ainda há muita resistência por parte do Judiciário em substituir a prisão preventiva em casos assim, sem se dar o devido peso às consequências de um encarceramento desnecessário para a maternidade ou para o núcleo familiar. Trata-se da realidade da quase totalidade dos casos, com a qual a Defensoria trabalha diariamente”, afirma a Defensora Pública Maíra Coraci Diniz, que coordena a política “Mães no Cárcere” da Defensoria paulista.

Informações da Defensoria Pública de São Paulo.

Terça-feira, 4 de abril de 2017
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