Estado do Amazonas terá de reunir dados de crianças separadas de mães que tiveram hanseníase
Segunda-feira, 10 de abril de 2017

Estado do Amazonas terá de reunir dados de crianças separadas de mães que tiveram hanseníase

Foto: Reprodução/AFP

O Ministério Público do Amazonas entrou com um pedido para que a União reconheça a lesão aos filhos separados de seus pais pela política de isolamento e internação de pessoas vítimas de hanseníase, no Hospital Colônia Antônio Aleixo, no Estado do Amazonas. A Ação Civil Pública foi ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (IPHAN) para uma série de medidas como o catalogação das pessoas separadas de seus pais e consequente indenização. No início do mês, a Justiça Federal concedeu o pedido liminar.

A ação movida pelo MPF tem abrangência apenas para o Estado do Amazonas, mas pode servir como um importante precedente para os outros estados. Isso porque, no século XX, o Brasil adotou uma política higienista nacionalmente aplicada e as pessoas com hanseníase, doença conhecida no senso comum como “lepra”, eram perpetuamente presas, separadas à força de seus filhos e filhas, que eram enviados para casas de abrigo. A doença era tida como um dos maiores estigmas, embora houvesse tratamento disponível desde a década de 40, sendo que atualmente ela é curável.

Citada, a União afirma que não possui a documentação sobre os filhos afastados de pais que contraíram a hanseníase, mas informou que há possibilidade de que a documentação esteja sob o domínio da fundação Alfredo da Mata – que se tornou o centro de tratamento de referência após as desativações dos hospitais colônias. No entanto, a União diz ter sido informada pelo Governo do Estado que grande parte dos documentos, incluindo vários prontuários médicos foram queimados em um incêndio ou perdidos após a desativação do Hospital Colônia Antônio Aleixo. Além disso, alegou que se passaram 8 décadas desde o início dessa política que durou até a década de 80, e, por isso, a ação estaria prescrita.

O Estado do Amazonas, por sua vez, defende a ausência de urgência para a concessão da tutela antecipatória. Já o IPHAN fundamenta a defesa na “falta de delimitação da lide em relação ao Instituto, uma vez que todas as providências requeridas judicialmente estão jungidas somente à União e ao Estado do Amazonas”. 

A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, no entanto, deferiu a liminar para que ambos promovam um plano de catalogação de qual filho foi separado de qual pai e mãe. E quanto à tese de que teria ocorrido a prescrição da pretensão, a juíza que não há prescrição contra os incapazes e o Estado não poderia se valer da própria torpeza em não disponibilizar um histórico das pessoas que ele próprio separou.

Embora nos dias atuais um portador de hanseníase não possa ser tratado ou equiparado a uma pessoa incapaz (…) as mulheres as mães hansenianas foram separadas de seus filhos amazonenses no nascimento das crianças, exatamente por serem consideradas incapazes e portadoras de doença incurável“, afirma.

De todas as tragédias envolvendo o drama dos portadores de hanseníase, entende a juíza que o mais grave foi a geração de uma categoria social que ela chama de “mães órfãs e pais órfãos”. “Isso porque os filhos de pessoas com hanseníase, após o nascimento, eram imediatamente separados das mães e consequentemente dos pais e enviados à preventórios e/ou educandários, entregues para familiares ou enviados para adoção“, explica.

E continua, “foi opção do poder público retirar as crianças dos colos de suas mães, ao invés de procurar cumprir o Decreto que indicava a necessidade de construir hospitais e creches para tratar de forma digna o fenômeno criado em derredor da doença“.

Agora, a União e o Estado do Amazonas têm o prazo máximo de cinto e vinte dias para estruturar uma ação “voltada à identificação, à catalogação, à restauração e à manutenção de acervos documentais de educandários, preventórios, creches e estabelecimentos, de natureza pública ou particular”. Além disso, terão que produzir, no mesmo prazo, catálogos eletrônicos que promovam o resgate e a preservação da memória e dos laços familiares entre pais e filhos.

Leia a íntegra da decisão

Segunda-feira, 10 de abril de 2017
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