Transporte privado individual de passageiros: por que regulamentar é preciso?
Quarta-feira, 10 de maio de 2017

Transporte privado individual de passageiros: por que regulamentar é preciso?

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

10 de maio de 2016. Uma semana após ver sua proposta não passar pelo crivo de discussões do Legislativo Paulistano, o prefeito Fernando Haddad (PT) divulgava uma polêmica regulamentação de aplicativos de transportes na cidade.

Um ano depois, a dura realidade. Passados exatos 12 meses de sua promulgação, o que vimos foi justamente a corroboração de tudo àquilo que vínhamos alertando. O decreto abriu um precedente histórico para a precarização do serviço de transporte individual na cidade. A Uber foi apenas a precursora. Percebendo a facilidade do lucro, aliada à falta de uma regulamentação eficaz que impeça o canibalismo de mercado, outras empresas surgiram e seguiram o mesmo rumo. 

Um projeto sem embasamento, sem estudos técnicos e, principalmente, um projeto que foi moldado aos interesses empresariais. Fato é que a possibilidade de monopolização do serviço vem criando um rombo considerável em um eficiente modelo de serviço que sempre foi tido como prestativo para a cidade.

Desrespeito às leis e à ordem pública, concorrência predatória, proliferação de carros pelas ruas da cidade, acusações de fraudes que se multiplicam nas redes sociais, falta de transparência nas políticas empresariais, motoristas sem checagem de antecedentes criminais, processos trabalhistas, veículos sem vistoria de segurança, denúncias de evasão de divisas e de sonegação fiscal em vários países e diversas outras acusações pelo mundo todo. A lista é extensa. São estas as contradições que deveriam nos assustar.

Outro ponto que vale ressaltar e desmistificar: taxistas não são contra tecnologia. Pelo contrário. Taxistas utilizam-se dela diariamente no seu serviço em benefício da população. O fato é que essa polêmica nunca teve como ponto central a qualidade do serviço prestado ou a liberdade de escolha pelo consumidor. Isso é apenas névoa diante de um tornado que passará pela precarização semelhante de diversas outras profissões.

Vale ainda destacar que se faz urgente uma regulação que garanta, acima de tudo, a própria segurança do passageiro paulistano. Uma regulação que crie condições de certezas de que todos aqueles que nos transportam pelas ruas da cidade possuem autorizações e treinamentos necessários para oferecer o melhor ao cidadão e resguardar nosso bem mais precioso, a vida.

Afinal, não custa lembrar, para que os brasileiros tenham a opção do direito de escolha, é preciso que o táxi sobreviva. Do contrário, teremos apenas um monopólio controlado por empresas que sequer querem se responsabilizar pelo serviço prestado.

Já o serviço de táxi é credenciado, regulamentado e fiscalizado. Há uma série de exigências profissionais que seus motoristas devem cumprir junto aos órgãos reguladores da administração pública. Sempre tendo por premissa a qualidade, o conforto e a segurança de seus clientes.

A atividade do transporte é uma questão de interesse público. E a proposta deste decreto foi justamente na contramão desta premissa. Desregulamentar todo o setor implicará em uma série de questões que, futuramente, podem trazer consequências trágicas para a cidade, para a mobilidade urbana e para milhares de trabalhadores.

Espero que esta reflexão ajude a jogar luz sobre um debate cercado por pano de fundo e de encenações teatrais. Mas que, no fundo, escondem questões muito mais importantes em jogo. 

Adilson Amadeu é Vereador de São Paulo e líder do PTB na Câmara Municipal.

Quarta-feira, 10 de maio de 2017
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