Ao se aproximar do que pensa o senso comum, o magistrado se distancia da Constituição
Quarta-feira, 17 de maio de 2017

Ao se aproximar do que pensa o senso comum, o magistrado se distancia da Constituição

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF 

No cenário atual se vê uma variada gama de decisões fundadas em um raciocínio finalístico (ou político) que de imediato cria uma sensação de justiça, mas que a longo prazo trará um dissabor.  

Aquela velha irregularidade da justiça criada pela multiplicidade de instâncias, em que o barão, o vizinho e qualquer um à revelia da lei poderia punir, gerava uma zona de incerteza.“Essas instâncias múltiplas por sua própria superabundância, se neutralizam e são incapazes de cobrir o corpo social em toda sua extensão” [1]

Frente a essa irregularidade a sociedade passa a prever a sanção jurídica que “trata-se de uma resposta externa e institucionalizada”[2], que em poucas palavras busca um horizonte de previsibilidade e calculabilidade, para que o jogo social possa ser jogado. Todavia nessa quadra da história vemos um fenômeno cada vez mais comum, a relativização do direito. 

Note que, hoje em dia, aquele velho problema da irregularidade insurge com toda a força, para satisfazer os anseios da população, principalmente na seara penal, aquela multiplicidade de instâncias agora se revela como uma multiplicidade de escolhas, ou seja, o velho oráculo da arbitrariedade voltou, mas agora sob toga. 

Busca-se agradar os anseios populares por decisões pomposas que têm por objetivo ostentar a retidão das virtudes gritadas pela sociedade, mas se esquece que ao fazer isso à revelia da lei enfraquece toda uma estrutura que nasceu para evitar esse tipo de postura incontrolada. 

De imediato é prazeroso ver e escutar decisões que tragam punições rápidas e eficazes contra pessoas que não eram punidas, mas se esquece que no fim, o Direito está atuando muito mais intensamente nas classes subalternas e consequentemente esse vigor intenso e descontrolado demonstrado na persecução penal alcançará os degraus mais baixos. 

Aquele horizonte de previsibilidade que se buscou alcançar, nessa quadra da história está ficando longínquo e com isso o perigo das garantias constitucionais serem danificadas aumenta. 

Sabemos que “o direito pressuposto condiciona a elaboração do direito posto, mas este modifica o direito pressuposto.”[3], é da natureza do Direito em sua gênese estar condicionado aos princípios, valores e desejos oriundos da sociedade civil, mas ele ganha sua autonomia, sendo propulsor de mudanças na sociedade.  Assim como ensina o douto Lênio Streck “No paradigma do Estado Democrático de Direito, o direito para não ser solapado pela economia, pela política e pela moral (para ficar apenas nessas três dimensões predatórias da autonomia do direito), adquire autonomia que, antes de tudo, funciona como uma blindagem contra as próprias dimensões que o engendra (ra) m.”[4] 

Admitir arbitrariedades à revelia da lei é atentar contra a própria Magna Carta que garante segurança jurídica, é um retrocesso buscar apoio em um raciocínio finalístico, alegando que os fins são benéficos para sociedade e olvidando-se da carga normativa insculpa em nosso corpo social. 

Por fim, a legitimação em um Estado Democrático de Direito se encontra no direito posto recheado de princípios que condiciona sua aplicação, e não em heróis que acham que podem agir de forma livre proferindo decisões “ad hoc”[5] e abalando todo uma estrutura que se buscou estabelecer, a toga per se, não é assaz para legitimar a atuação jurisdicional, deve-se decidir com uma reconstrução principiológica do caso tendo por escopo a coerência e a integridade do Direito, refutando assim a velha multiplicidade de instâncias disfarçada de multiplicidade de decisões, que ao fim não passa de arbitrariedade, a decisão jurisdicional deve ser adequada à “Lex Mater” repudiando o oráculo que quer insurgir  em uma época que não lhe pertence. 

Tiago Braz é graduando do 7° período de Direito da Faculdade Montes Belo. 


[1]FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da prisão. 42 ed. Petrópolis: Vozes, 2014.

[2]BOBBIO, Noberto. Teoria da Norma Jurídica. 5 ed. São Paulo: Edipro,2014.

[3]GRAU, Eros Roberto. O Direito Posto e o Direito Pressuposto. 9 ed. 2014. São Paulo: Malheiros, 2014.

[4]STRECK, Lênio Luiz. Verdade e Consenso. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

[5] As decisões “ad hoc” a que me refiro são aquelas proferidas de forma arbitraria forjada sobre a desculpa de que a lei não se aplica aquele caso e deve-se decidir como bem entender.

Quarta-feira, 17 de maio de 2017
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