PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil
Segunda-feira, 22 de maio de 2017

PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil

Foto: Reprodução Agência Brasil 

A história do Brasil é marcada por diversas violações de direitos em relação a crianças e adolescentes. Os mais conservadores, o que inclui grande parte do Congresso Nacional e da mídia, insistem em veicular a imagem de que jovens não são punidos por seus atos, sendo beneficiados por uma legislação benevolente.

Esse discurso, descolado da realidade, é usado como justificativa para a edição de projetos de lei visando ao enrijecimento do sistema de justiça juvenil.  A PEC 171/1993 é capaz de demonstrar isso: trata-se da PEC da redução da maioridade penal, desarquivada em 2015 por Eduardo Cunha.

Apesar de sua ampla divulgação, a PEC não é a única ameaça aos direitos de crianças e adolescentes. Pelo contrário, é possível acreditar que o apoio popular obtido deu forças para a criação de outros projetos de leis que avançam silenciosamente.

Exemplo disso foi a recente aprovação, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do PL 219/2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e relatoria do senador José Pimentel (PT-CE).

Entre outras modificações, tal PL propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que as medidas de internação possam durar 8 e não 3 anos em casos de atos equiparados a crimes hediondos. Como consequência dessa mudança, a proposta prevê que o jovem possa, excepcionalmente, cumprir a medida até os 26 e não mais 21 anos.

Se for aprovado em mais uma votação na CCJ, o PL seguirá direto para a Câmara dos Deputados, onde, possivelmente, poderá ser analisado pela Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA, que atualmente analisa projeto de lei com conteúdo similar, o PL 7197/2002[1].

Uma das razões para a proposta de endurecimento do sistema de justiça juvenil é justamente a ideia de que existe uma legislação benevolente em relação aos jovens que praticaram atos infracionais. Essa afirmação, entretanto, não representa a realidade de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Brasil. Ainda que em sua redação atual, o ECA preveja que, preferencialmente, devem ser aplicadas medidas em meio aberto, o que se verifica é a existência de uma enorme quantidade de adolescentes internados em Fundações CASA.

De acordo com o levantamento de dados consolidado pela Coordenação–Geral do SINASE, ao final do ano de 2014, havia no Brasil um número total de 24.628 adolescentes e jovens cumprindo internação, internação provisória e semiliberdade.

Em relação ao estado de São Paulo, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado (2014 – 2024) indica que entre os anos de 2006 e 2013 houve um aumento de 111% na população de adolescentes atendidos pela Fundação CASA.

No que se refere à composição de raça/cor, 56% foram considerados pardos/negros, 21% brancos e 1% de cor amarela. O restante deles (22%) não teve registro quanto a sua cor[2]. Ademais, os dados do Estado de São Paulo apontam que, em julho de 2014, 93,91% dos adolescentes internados apresentavam defasagem escolar[3]. Tais dados demonstram que a seletividade do sistema penal se reproduz da mesma forma no sistema de justiça juvenil:  a raça e a classe social são determinantes para a internação.

Mas não só. Aqueles que têm contato com o funcionamento do sistema socioeducativo sabem que a ocorrência de agressões é constante. Um dos mais recentes casos ocorreu na unidade Parada de Taipas da Fundação CASA. Contrariando as alegações das adolescentes internadas, da Defensoria Pública e Ministério Público, que indicaram a existência de indícios de maus tratos às jovens, a Corregedoria da Fundação CASA concluiu que não houve agressão.

Assim, grande parte de tais situações são acobertadas pelo sistema e não chegam ao conhecimento da maioria da população, de forma que a tortura acaba por ser institucionalizada.

Quanto às alterações propostas pelo PL nº 219/2013, pode parecer que elas não terão aplicabilidade considerável, já que se dirigem à prática de condutas descritas como crime hediondo. Ocorre que o tráfico de entorpecentes se encaixa nessa classificação, o que faz com que o projeto atinja cerca de 24% dos adolescentes em restrição e privação de liberdade[4].

Como resultado, teremos um aprofundamento dos recortes sociais observados no contexto do sistema de justiça juvenil. Isso porque o tráfico é crime predominantemente cometido em áreas periféricas, por jovens em contextos socialmente desiguais e carentes de políticas públicas efetivas.

Importante enfrentar, por fim,  ideia de que a redação do ECA, por prever o prazo máximo de 3 anos de privação de liberdade de forma genérica, gera desproporcionalidades, já que faz com que diferentes atos infracionais resultem no mesmo tempo de internação. O que não se diz, ironicamente, é que as medidas socioeducativas são caracterizadas por sua natureza provisória, ou seja, a preocupação deveria estar voltada para a redução do período de internação e não para o aumento desta, como propõe o PL em questão.

Se supostamente deixamos de lado a doutrina da situação irregular, que dispensava qualquer garantia processual às pessoas com menos de 18 anos, e adotamos a ideia de proteção integral, torna-se claro que devemos pensar em que tipo de proteção estamos construindo. Em um sistema seletivo, violador de direitos e marcadamente punitivista, é possível compatibilizar a internação com a proteção integral?

Antes de buscarmos soluções punitivistas, precisamos questionar: já é possível concluir que o sistema decorrente de ampla luta popular, como o ECA, “não deu certo” e precisa ser endurecido? Qual o sentido do aumento na punição de adolescentes marginalizados, quando há a alternativa de fortalecermos o sistema de garantias e proteção da criança e do adolescente? Por que não investir em entidades de medidas em meio aberto que são mais compatíveis com a garantia da proteção integral? Se sabemos que é falsa a ideia de que o aumento da sanção pode reduzir a criminalidade, qual o impacto trazido pelo aumento do tempo de internação a não ser uma pura restrição de direitos?

Diante dessas evidentes ameaças aos direitos da criança e do adolescente no Brasil, é necessário pensar em formas de pressionar o Congresso Nacional para que projetos de lei como o PL no 219/2013 não sejam aprovados.

A aproximação e acompanhamento de entidades que historicamente lutam para impedir o avanço de retrocessos, bem como uma simples assinatura em uma nota de repúdio ao PL, já são exemplos de como começar a se mobilizar. Mas nada impede que novas formas de enfrentamento sejam pensadas e construídas, o mais importante, diante da composição majoritária de nosso Congresso Nacional, é impedir que o descaso institucionalizado e a ilusão punitivista do ódio pela juventude pobre se fortaleçam e se legitimem cada vez mais por meio do direito.

Letícia Ueda Vella é  advogada, graduada pela Universidade de São Paulo. Atuou na Unidade da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Marina Scaramuzza Bressan é advogada, graduada pela Universidade de São Paulo. Atuou na Unidade da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e no projeto Jovens Promotores/as Legais Populares.


[1] O Senado aprovou e a Câmara agora aprecia, em comissão especial, o PL nº 7197/2002 que também propõe aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. O texto do Senado eleva o tempo máximo de internação de adolescentes de três para dez anos em casos de homicídio doloso e de atos descritos na lei de crimes hediondos, sempre que cometidos com violência ou grave ameaça (Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM. 40 ameaças legislativas aos direitos humanos. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/40-ameacas-legislativas-aos-direitos-humanos. Acesso em 15.05.2017).

[2] BRASIL. op.cit. 2017. p.33.

[3] SÃO PAULO. op.cit. 2014. p. 47.

[4] Porcentagem do ano de 2014 referente aos adolescentes internados por ato infracional análogo ao tráfico. BRASIL. op.cit. 2017. p.28.

Segunda-feira, 22 de maio de 2017
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