Tramitação açodada da “reforma” trabalhista é inconstitucional e impede o debate democrático
Quarta-feira, 24 de maio de 2017

Tramitação açodada da “reforma” trabalhista é inconstitucional e impede o debate democrático

Foto: Marcos Corrêa/PR

O PLC 38/2017, popularmente denominado de “reforma” trabalhista, propõe alteração radical dos princípios e regras que atualmente regem as relações de trabalho no País. É evidente a importância do debate sobre tema de tamanha relevância para a vida de todos aqueles que empregam e são empregados. Recentemente, contudo, tem chamado a atenção não apenas o debate (ou a sua falta) quanto ao mérito das propostas de alteração apresentadas e já aprovadas pela Câmara dos Deputados, como também a forma pela qual tem tramitado o projeto de lei no Senado Federal.

Embora o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Relator do PLC 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado – CAE, tenha inicialmente afirmado que a tramitação da “reforma” trabalhista estava suspensa quando da divulgação da colaboração premiada de executivos da JBS, acabou por mudar de ideia.

Em declaração ao Jornal O Globo, em 18/05, o Senador Ferraço foi contundente: “A crise institucional é devastadora. Não tem condição de manutenção do calendário. Primeiro precisamos resolver a crise institucional. Tudo suspenso!” Indagado se já havia tratado da questão com o Presidente Temer, o Senador demonstrou independência: “Não vejo necessidade. Tenho convicção própria”.

Dias depois (em 21/05) circulou no portal virtual do Estadão a seguinte notícia:

O Planalto quer tentar aprovar a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado como forma de superar a paralisia e mostrar que o governo está retomando sua rotina de discussão das reformas.

Menos de uma semana depois, o Senador alterou o seu discurso e apresentou nesta terça-feira (dia 23/05) o seu Relatório na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Além da abrupta mudança de opinião do Relator quanto à existência de condições para o regular trâmite do PLC 38/2017, também causa espécie o teor do relatório apresentado.

Não apenas porque dele constam argumentos ofensivos àqueles que apresentam argumentos contrários ao PLC 38/20217, como taxar a postura do Ministério Publico do Trabalho e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho de “obscurantista”; afirmar que ocorre “a anulação de negociações coletivas porque um magistrado julga que sabe mais do que o trabalhador o que é melhor para ele próprio”; sustentar que os argumentos quanto à inconstitucionalidade da alteração da redação do art. 8º da CLT “fazem sentido unicamente para os grupos de interesse que o vocalizam” etc.

Mas, também, porque evidencia grave vício formal no processo legislativo.

Consta o seguinte trecho do relatório:

“Em que pese nossa convicção pelo necessário aperfeiçoamento das leis trabalhistas, pautada pelo binômio flexibilização e proteção, não podemos estar alheios às críticas construtivas apresentadas ao projeto pelos participantes das audiências públicas que realizamos, pelos representantes sindicais que recebemos e pelas emendas apresentadas pelas Senhoras Senadoras e Senhores Senadores a esta Comissão. Deste modo, concertamos junto ao Poder Executivo que alguns itens da proposta em tela devem ser vetados, podendo ser aprimorados por meio da edição de medida provisória que contemple ao mesmo tempo o intuito do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e o dever de proteção externado por muitos parlamentares.”

Em síntese, portanto, o relatório expressamente propõe que algumas das emendas apresentadas por outros Senadores e com as quais concorda o relator não sejam acatadas; mas “prestigiadas”. O relatório, assim, deixa de acatar tais emendas (mesmo entendo-as cabíveis no mérito); rejeita-as formalmente e sugere que o Presidente da República vete alguns artigos e/ou edite medida provisória para tratar de questões que entende devam ser melhor regulamentadas.

Ora, os artigos 64 e 65 da Constituição da República são claros quanto ao processo legislativo, no que diz respeito ao trâmite do projeto de lei ordinária no Congresso Nacional. Aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República, se houver emenda no Senado Federal, o projeto deve obrigatoriamente voltar à apreciação da Câmara dos Deputados para nova deliberação e votação.

Trata-se de norma constitucional que busca justamente assegurar espaço para o amplo, sério e democrático debate que deve pautar a apreciação e deliberação dos parlamentares, em ambas as Casas Legislativas, a respeito das diversas matérias objeto de projetos de lei que venham a ser apresentados ao Congresso Nacional.

O relatório apresentado na CAE, nesse contexto, parece inovar e violar a Constituição ao criar espécie híbrida de processo legislativo. Propõe a aprovação integral de texto de projeto de lei que entende deva ser parcialmente modificado, sugerindo, simultaneamente, que as alterações ao projeto de lei sejam feitas por veto presidencial e edição de medida provisória, conforme acordo que teria sido realizado entre as Lideranças e o Poder Executivo. Não há qualquer previsão normativa para tal modalidade de processo legislativo.

Ao revés, deveria ser desnecessário lembrar que o oficio do legislador, ao discordar do teor de determinado projeto de lei ou de algum de seus artigos, resume-se justamente a se manifestar defendendo sua posição, propondo a sua rejeição, supressão ou modificação. Este é o debate sério e democrático que a Constituição prevê e que a sociedade espera ver. O legislador deixa de praticar tal ato de ofício ao propor a aprovação de texto de lei com o qual sabidamente não concorda.

Ademais, o artigo 62 da Constituição da República dispõe de forma restritiva a respeito das hipóteses nas quais é cabível a edição de medida provisória de iniciativa do Presidente da República. E as matérias a respeito das quais o Relator sugere a edição de medidas provisórias certamente nelas não se enquadram, sobretudo por inexistir na espécie o requisito constitucional da urgência.

Desse modo, ao propor a aprovação da dita “reforma” trabalhista dessa forma heterodoxa, visando exclusivamente a evitar a modificação do projeto e a sua regular e constitucional devolução à Câmara dos Deputados, o Relatório apresentado na CAE apenas confirma a intenção do Governo de fazer a “reforma” trabalhista ser aprovada de forma açodada e a qualquer custo, como, aliás, noticiado pelo Estadão na reportagem mencionada acima.

Mesmo que escancarado o propósito do Governo de acelerar a tramitação da “reforma” trabalhista a fim apenas de assegurar sua governabilidade, restam, ainda, algumas indagações relevantes: 

  1. Qual a necessidade de fazer aprovar a toque de caixa Projeto de Lei que desconstrói doutrina e jurisprudência trabalhistas consolidadas ao longo de décadas? 
  2. Qual a justificativa para que Projeto de Lei que inicialmente propunha a alteração de uns poucos artigos da CLT tenha passado a prever sua radical alteração após poucas audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados? 
  3. Qual a justificativa para que tais alterações radicais reflitam, quase que em sua integralidade, teses defensivas de empresas reiteradamente apresentadas em processos judiciais e reiteradamente rechaçadas pela jurisprudência pacífica dos Tribunais? 
  4. A quem interessa defender que trabalhadores e patrões possam negociar livremente as cláusulas dos contratos de trabalho?
  5. Se na visão de quem propõe a “reforma” a negociação coletiva tende a melhorar as condições de trabalho e não a resultar a precarização dos direitos trabalhistas, qual a lógica em se assegurar “salvaguardas” em tais negociações?
  6. A quem interessa a redução do custo do trabalho? 
  7. Qual o objetivo de eliminar a obrigatoriedade do imposto sindical sem assegurar a pluralidade sindical prevista na Convenção n. 87 da OIT? 
  8. Em que medida a “reforma” contribui para a redução da litigiosidade e aumento da segurança jurídica se muitas das alterações propostas são, no mínimo, de constitucionalidade discutível?
  9. De que forma contribuem para a celeridade e efetividade do processo medidas que visam blindar o patrimônio de empresas e de seus sócios e assim dificultar a execução de créditos trabalhistas inadimplidos? A quem interessam tais medidas?
  10. Se o próprio Relatório apresentado na CAE admite e demonstra que é científica, empírica e historicamente controvertida a afirmação de que a redução de direitos trabalhistas e flexibilização da lei trabalhista implicam automática geração de empregos, por que priorizar a “reforma” ao invés de priorizar inúmeras outras medidas macro e microeconômicas que podem ser adotadas com a finalidade de reduzir o índice de desemprego?
  11. Qual o sentido de aprovar projeto de lei que resulta indiretamente a redução da arrecadação federal, justamente no contexto do alegadamente indispensável ajuste fiscal? 
  12. Houve estudo do impacto desta “reforma” trabalhista na arrecadação federal, em especial na arrecadação de tributos vinculados ao custeio da Seguridade Social?
  13. Qual o objetivo de fazer aprovar a toque de caixa Projeto de Lei que ataca duramente a independência técnica da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho justamente em meio à grave crise de moralidade e legitimidade deflagrada pelas páginas policiais? 
  14. Na proposta de governo da chapa eleita à Presidência havia proposta de “reforma” trabalhista desta proporção? O impeachment autoriza a substituição do Presidente ou a substituição da proposta de governo eleita democraticamente? Seria qualquer candidato eleito à Presidência da República se defendesse abertamente a realização desta “reforma”?

Enfim, são muitos os questionamentos, assim como são muitos e contrapostos os interesses, os argumentos e as visões de mundo.

Portanto, neste momento crucial, cabe à sociedade civil organizada exigir de seus representantes não apenas respostas a estas e outras questões que se mostrem relevantes, mas, também, exigir que haja amplo e efetivo debate em torno de todas as questões inerentes ao PLC 38/2017 para que não restem dúvidas quantos a quais são os interesses postos à mesa e quem está a defender cada um deles. Resta a todos nós, por fim, exigir que, no mínimo, sejam observadas e respeitadas as regras constitucionais que norteiam o processo legislativo. 

Afinal, parafraseando o Relator, “esta é uma reforma para toda a sociedade” e “o futuro é o que fazemos agora”.

Gustavo Zabeu Vasen é Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). 

Quarta-feira, 24 de maio de 2017
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