Cracolândia: internação compulsória genérica e outras drogas
Segunda-feira, 29 de maio de 2017

Cracolândia: internação compulsória genérica e outras drogas

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Na última semana, a Prefeitura do Município de São Paulo, dentre várias medidas de legalidade questionável, como remoções violentas de pessoas e demolições na região da Cracolândia, requereu, perante o Poder Judiciário, a busca e apreensão de pessoas em situação de drogadição com finalidade de avaliação e internação compulsória, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

O objeto da ação interposta pelo Ministério Público estadual, em 2012, era a imposição de limites à ação da polícia para a abordagem dos usuários de drogas, ou seja, totalmente diverso do recente requerimento da municipalidade que sequer era parte no processo.

No seu pedido judicial, segundo a imprensa, a Prefeitura alegou que a internação compulsória seria necessária, em síntese, porque os usuários de drogas, genericamente falando, não têm controle de seus atos, precisam de tratamento extremo (internação) e deterioram o ambiente social.

Na sexta-feira, dia 26, o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu liminar à Prefeitura para proceder a busca e apreensão de usuários de drogas que forem encontrados vagando aleatoriamente pelas ruas da cidade, tudo em segredo de Justiça, cujo sigilo, ao que sabemos, não atende às hipóteses previstas em lei.

Ontem o Tribunal de Justiça suspendeu o decreto de segredo de justiça e a decisão de primeiro grau por considerar que o pedido do Município é “impreciso, vago, amplo, e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porque concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a ‘pessoa em estado de dragadição vagando pelas ruas da cidade de São Paulo’”.

Sem pretender entrar no mérito das questões processuais e seus limites, passo a tecer algumas considerações legais que envolvem a busca e apreensão genérica de pessoas com o claro objetivo de internação compulsória pretendida pela Prefeitura.

O pedido do Município e a decisão judicial de primeira instância ferem disposição expressa da Lei 10.261, de 06 de abril de 2001, a chamada Lei Antimanicomial, que nasceu como resultado de muita luta contra o tratamento degradante e segregatório das internações psiquiátricas que existiam no país até então que culminou, inclusive com a condenação do Brasil perante a Corte Internacional de Direitos Humanos (caso Ximenes Lopes).

A referida lei diz expressamente:

“É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimentos de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais” (artigo 3º). E mais: “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes” (artigo 4º).

Quanto as modalidades de internações, a lei antimanicomial prevê três espécies: a internação voluntária (com a assinatura e declaração do paciente), a internação involuntária (por solicitação escrita de um familiar ou representante legal) e a internação compulsória que é o objeto destas considerações. Destaca-se que não há qualquer previsão legal de busca e apreensão de pessoa para avaliação clínica.

A internação compulsória, por sua vez, somente pode ser determinada com análise de uma situação fática, com subjetividade, como medida excepcional, por expressa disposição da Lei 10.261/2001, em seu artigo 9º, por um juiz competente, mediante laudo médico.

Portanto, há de observar-se que inevitavelmente a internação compulsória só pode ser concedida, judicialmente, se analisadas as condições subjetivas de cada indivíduo e em cada caso concreto, como medida de exceção, em situações de risco de vida à pessoa ou a terceiros, após terem sido tentados todos os recursos extra hospitalares, tudo devidamente comprovado em um devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.

Ao se conceder a autorização genérica para a busca e apreensão de “qualquer pessoa que ande pelas ruas”, o Judiciário criou uma nova modalidade de privação de liberdade e permitiu, contrariando disposição de lei, que sua decisão em cada caso concreto fosse substituída pela análise superficial de um servidor municipal. E mais, ratificou, no imaginário da sociedade, os frequentadores da Cracolândia não são sujeitos de direito, não têm livre manifestação de vontade, pois os tratou de modo coletivo, como se todos estivessem nas mesmas condições clínicas e volitivas, que justificassem a submissão à avaliação médica compulsória.

O pedido efetuado pela Prefeitura Municipal, acolhido pelo Judiciário, de apreensão genérica com fins de internação compulsória e nos moldes estabelecidos, claramente, constitui um desvio de finalidade da lei, pois está longe de preocupar-se com a saúde dos usuários de substâncias entorpecentes, pretendendo, tão somente, esconder os problemas sociais que o Poder Público não consegue resolver.

O referido desvio de finalidade materializou-se ao utilizar do instrumento da internação compulsória, travestido de “busca e apreensão para avaliação”, com o fim de violar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como o direito de ir e vir e da autonomia da vontade daquele sujeito que se encaixar dentro do perfil avaliado por agentes públicos, que não um juiz, como ameaçador.

Quando se argumenta utilizando-se de uma presunção de incapacidade cognitiva genérica para toda e qualquer pessoa que esteja pelas ruas, supostamente, sob efeitos de psicotrópicos, evidentemente que esta qualificação de “qualquer” não se aplica a todos os habitantes desta cidade que tenham se entorpecido, mas sim e somente àquelas pessoas que estão tão à margem da sociedade que se ignoram suas condições de titulares de direitos e, sem nenhuma culpa, referenda-se que alguns têm menos direitos que outros, de modo a lhes serem subtraídas  as decisões a respeito de suas próprias vidas.

A decisão de restrição de liberdade dos usuários de droga, com a suposta finalidade de tratamento sem autorização, esconde uma intenção notadamente higienista e moralista, que se mostra como projeto de um governo e que contraria uma concepção de cidade, como espaço público democrático e plural. A cidade que se quer impor é aquela em que só há lugar para alguns, para aqueles que são desejáveis, para os corpos que importam.

Assim, para a defesa deste projeto de cidade, desviou-se o foco para a segurança pública, centralizou-se a discussão do uso de drogas no usuário e não nas causas que alimentam o comércio ilícito de entorpecentes.

Entretanto, é importante lembrar que a repressão criminal e a proibição incondicional do uso de drogas é um modelo que vem sendo adotado por décadas e que não deu certo.

Se a intenção do Poder Público fosse realmente fazer uma discussão acerca do combate ao tráfico de entorpecentes, deveriam ter começado pela discussão da política criminal racista e classista que envolve a criminalização e a repressão que existe em torno do assunto. Se, realmente, quisessem combater o comércio de drogas, deveriam enxergar que é da proibição, da repressão que nasce o lucro.

Mas, é claro que a falsa propaganda de que o problema das drogas se resolve com a segregação dos usuários miseráveis que vagam pelas ruas, engana todos aqueles que preferem não ver, é cômodo, é confortável pensar que não existe dívida social.

Enquanto pobres e pretos são internados em manicômios para serem “curados” sabe-se lá de que doença; enquanto se imagina que o grande inimigo da sociedade são os feios, os sujos e os loucos, não o preconceito; a vida segue: helicópteros com toneladas de drogas continuam pousando em aeroportos clandestinos (ou não); o comércio corre solto, delivery, em condomínios de importantes bairros da cidade, tudo muito limpo, muito bonito, muito hipócrita.

Diante disto tudo, a pretexto de mostrar resultados imediatistas, sob argumentos populistas, viola-se a lei, a Constituição e, assim, acabamos com o mínimo que ainda resta de um frágil Estado Democrático de Direito.

Margarete Gonçalves Pedroso é Procuradora do Estado e Conselheira do Conselho Estadual da Condição Feminina.

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