Nada será como antes no Estado Democrático de Direito
Segunda-feira, 29 de maio de 2017

Nada será como antes no Estado Democrático de Direito

Foto: Marcos Corrêa/PR

Eu já estou com o pé nessa estrada
Qualquer dia a gente se vê
Sei que nada será como antes, amanhã
Que notícias me dão dos amigos?
Que notícias me dão de você?

(Milton Nascimento)

Não sei, definitivamente não sei. Só sei que nada será como antes.

Com o golpe parlamentar que sacou da presidência da República Dilma Vana Rousseff, a neofita democracia brasileira foi atingida no coração. O golpe que vai muito além do impeachment da Presidenta eleita com mais de 54 milhões de votos e contra quem não se comprovou a pratica de crime de responsabilidade atentatório a Constituição da República, continua em curso com as reformas (trabalhista, previdenciária, etc.) propostas pelo atual ocupante do Palácio do Planalto. Envolto em escândalos de corrupção o (des)governo de Michel Temer, que já carecia de legitimidade, perdeu toda credibilidade para continuar a frente do país.

Apesar de contar com o apoio do suspeitíssimo presidente da Câmara dos Deputados e de aliados do PSDB que, também, se afogam no lamaçal de acusações, o governo perdeu a condição mínima de governabilidade. Para seu próprio bem e para o bem de todas as brasileiras e todos os brasileiros, Michel Temer deve deixar a presidência da República e, através de um dos mais brilhantes criminalistas do país – Antônio Claudio Mariz de Oliveira – cuidar da sua defesa. Defesa, acentua-se, a que todos têm direito, sejam eles “amigos” ou “inimigos”.

Aliás, no Estado que se pretende democrático e de direito, os princípios e garantias constitucionais tais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, juiz imparcial, proibição de provas obtidas ilicitamente etc., não podem ser assaltados em nome de uma satisfação punitivista ou de interesses políticos. No Estado Democrático de Direito – em que prevalece a vontade da lei – os fins jamais podem justificar os meios.

Salienta-se, ainda, que até os criminosos de guerra devem ser julgados por um tribunal imparcial em que se assegure a ampla defesa, seja quem for o acusado, a ele será dado o direito de se defender (autodefesa) e da defesa de um advogado (defesa técnica).

Na concepção do processo penal democrático e constitucional, a liberdade do acusado, o respeito a sua dignidade, os direitos e garantias fundamentais são valores que se colocam acima de qualquer interesse ou pretensão punitiva estatal. Em hipótese alguma pode o acusado ser tratado como “coisa”, “instrumento” ou “meio”. De tal modo, não se pode perder de vista a formulação kantiana de que o homem é um fim em si mesmo.

Necessário, entretanto, destacar que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Uma coisa é o processo penal democrático em que devem ser assegurados todos os direitos e as garantias do acusado, outra coisa é a política, a democracia e os destinos do país.

Não se pode olvidar que o Congresso Nacional recebe seus poderes do povo e deve exercê-lo em nome da soberania popular. Não foi sem razão que a Constituição Cidadã de 1988 consagrou e elevou o voto direto à condição de cláusula pétrea (art. 60, § 4º da CR).

Quando Ulysses Guimarães em 5 de outubro de 1988 declarou “promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, lembrou, também, que: “Foi a sociedade mobilizada nos colossais comícios das Diretas Já que pela transição e pela mudança derrotou o Estado usurpador”.

E é em nome da política, sobretudo, de uma política que respeite os direitos dos trabalhadores, a soberania popular e a dignidade da pessoa humana como postulado do Estado Democrático de Direito que se espera e deseja a saída imediata de Michel Temer e a convocação de eleições Diretas Já.

Leonardo Isaac Yarochewsky é advogado criminalista.

Segunda-feira, 29 de maio de 2017
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