TJSP rejeita argumentos de Doria, que perde liminar sobre internação na Cracolândia
Terça-feira, 30 de maio de 2017

TJSP rejeita argumentos de Doria, que perde liminar sobre internação na Cracolândia

Foto: Reprodução 

O desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que o pedido proposto pela Prefeitura de São Paulo em ação civil pública que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública não teria relação com o objeto da ação. Por essa razão, indeferiu a petição da Prefeitura, que pretendia obter tutela para busca e apreensão de pessoas em situação de drogadição com avaliação pelas equipes multidisciplinares (social, médica e assistencial) e, se o caso, internação compulsória.

A ação civil pública em andamento na 7ª Vara foi proposta pelo Ministério Público contra a Fazenda do Estado de São Paulo em 2012, para que a Polícia Militar não pudesse empregar ações que causassem situação vexatória ou desrespeitosa contra usuários.

Para o desembargador Dimas Borelli, “não há mínima identidade entre as pretensões”. “A intervenção da Municipalidade não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental”, afirmou. E acrescentou: “Haveria de ser ação própria que entendesse ajuizar”.

Ao invés de pedir a ordem no processo que discute a ação policial ocorrida neste mês, a Procuradoria do Município estranhamente ingressou em um processo judicial movido pelo Ministério Público em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo governo é encabeçado por Geraldo Alckmin, que discutia a operação policial nos mesmos moldes ocorrida em 2012, então gestão municipal de Gilberto Kassab. Ou seja, ingressou em um processo que data de cinco anos antes da operação realizada por Doria. 

Na petição inicial, o promotor de justiça Arthur Pinto Filho argumentou que:

 “O Município ou a Fazenda municipal não faz parte da lide [processo judicial que discute operação de 2012]. O Município nunca foi admitido como parte em momento algum desta ação; nunca foi, igualmente, admitido como terceiro interveniente. Sequer é interveniente. Não é nada, processualmente falando”.

Na “ressuscitada” ação de 2012 encontrada pela Prefeitura para pedir judicialmente a ordem de apreensão em juízo diferente do que discute os efeitos da ação deste mês, o Ministério Público havia conseguido a liminar para impedir ações policiais que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa contra usuários de substâncias entorpecentes, bem como que os impeçam de permanecer em ruas ou os constranja a se movimentarem para outros espaços, exceto em caso de flagrante delito.

Por isso, tanto o MP, quanto Defensoria, destacaram a frontal tese da Prefeitura, que sequer era parte, ao que foi obtido na decisão liminar.

Além disso, a Procuradoria Municipal da gestão Doria ainda argumentou que a internação seria medida única e necessária para a questão, sem, no entanto, juntar qualquer laudo médico ou social que amparasse sua retórica.

Com informações da Comunicação Social TJSP.

Terça-feira, 30 de maio de 2017
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