Janot emite parecer contra censura aplicada à juíza Kenarik Boujikian pelo TJ-SP
Segunda-feira, 12 de junho de 2017

Janot emite parecer contra censura aplicada à juíza Kenarik Boujikian pelo TJ-SP

Foto: Fernanda Valente/Justificando

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer contra a pena de censura aplicada a juíza Kenarik Boujikian pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por ter concedido liberdade à réus que estavam presos provisoriamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. O julgamento do caso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está marcado para a próxima terça-feira (13).

O pedido de apuração da conduta da juíza à época, partiu do desembargador Amaro Thomé Filho. Foram apontados contra ela 11 casos de decisões proferidas quando integrava a 7ª Câmara Criminal do TJ e, em pelo menos três casos deles, o Órgão Especial do Tribunal entendeu que a juíza proferiu “juízo de valor” enquanto paralelamente ainda pendiam recursos do Ministério Público.

Kenarik, que é uma das fundadoras da Associação Juízes para a Democracia (AJD), tem enorme reconhecimento no meio jurídico. Após receber uma série de apoios, a magistrada falou em entrevista ao Justificando, em março desse ano, que considera a punição gravíssima. “Tenho 27 anos de carreira e, nessa altura do campeonato, receber uma pena é triste. Eu nunca vi nenhum juiz receber tanta solidariedade e gestos de carinhos e isso é uma das coisas mais fantásticas que descobri. Me fortaleceu demais“, comentou.

De acordo com o documento de Janot, “vê-se, nitidamente, uma divergência entre a interpretação jurídica da magistrada e o posicionamento jurídico feito pelo Tribunal de Justiça. Enquanto a primeira entendeu que a prisão antes do trânsito em julgado tem limites e era seu dever impedir, de imediato, que um condenado cumprisse pena em prazo superior ao que fora imposto na sentença, o Tribunal de Justiça considerou que somente a Turma julgadora poderia deliberar sobre tal tema. Ocorre que a posição adotada pela requerente não é teratológica e encontra espaço e adesão no ambiente jurídico“.

Ainda de acordo com o procurador, a juíza “proferiu decisões de acordo com sua consciência, de forma motivada e com amparo em interpretação razoável da lei“.

Mais do que isso, agiu na defesa dos direitos dos réus, mesmo que de forma a contrariar a jurisprudência da Corte estadual“, complementa.

Janot afirma que houve a violação da independência da magistrada, e a ausência de dolo ou culpa. Além disso, diz que é necessário assegurar à Kenarik o livre exercício de sua função jurisdicional. O voto do procurador, por fim, foi em prol da revisão disciplinar da proposta pelo regimento interno do CNJ.

Veja a íntegra do parecer de Janot.

Segunda-feira, 12 de junho de 2017
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