Politicamente forte, juridicamente frágil: juristas analisam denúncia contra Temer
Terça-feira, 27 de junho de 2017

Politicamente forte, juridicamente frágil: juristas analisam denúncia contra Temer

Foto: Lula Marques/AGPT

Pela primeira vez na história, um Presidente da República do Brasil foi denunciado por crime comum. O feito protagonizado pelo presidente Michel Temer (PMDB) e pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, gira em torno da acusação de corrupção passiva pelo político no episódio dos áudios divulgados por Joesley Batista, diretor da JBS. Janot alega que naquela oportunidade, ficou evidente o envolvimento do presidente com a “compra de silêncio” do ex-deputado Federal, Eduardo Cunha (PMDB). Além disso, Temer é acusado por ele próprio ter recebido propina da empresa.

O Procurador preferiu “fatiar” as denúncias, multiplicando os efeitos do ocorrido ontem (26) em, pelo menos, outras duas oportunidades, quando se tem como certo de que ele oferecerá mais duas denúncias referentes ao caso.

Em sua defesa, o presidente se pronunciou nesta tarde (27), afirmando que o ataque a ele é motivado por “infâmia política”: Se fosse só o aspecto jurídico, não estaria fazendo esse esclarecimento. O faço em função da questão política“. E acrescentou, “percebe-se que reinventaram o Código Penal e incluíram a ‘denúncia por ilação’“. Ou seja, o político afirma que a acusação de Janot baseia-se em especulações dele próprio, sem que elas tenham relação ou amparo em provas colhidas. Temer ainda criticou a denúncia de corrupção passiva que, segundo ele, foi oferecida sem que jamais ele tenha recebido valores e participado de acertos. “Criaram uma trama de novela“, completou.

Janot, em resposta, emitiu uma nota em que afirma que a denúncia “é pública e baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva“.

A denúncia histórica pode ser lida aqui e já levantou uma série de debates no meio jurídico, uma vez que tanto Temer quanto a atuação do Procurador protagonizam episódios polêmicos a cada mês, muitas vezes alheios a qualquer técnica jurídica. No caso da denúncia, juristas procurados pelo Justificando falaram tanto da robustez da acusação no que se refere à tese de corrupção passiva e às provas colhidas, além da legalidade da homologação da delação premiada de Joesley. Por último, também há o cenário do próprio processo que depende da derrota da maioria na Câmara fiel ao presidente, ou seja, é necessária a autorização de dois terços da Câmara, que representa 342 parlamentares 

Para o advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Lucas Sada, a denúncia tem peso político, mas não necessariamente goza de boa técnica. “Do ponto de vista jurídico, a denúncia é suficientemente frágil para ser atacada na CCJ e no plenário da Câmara. Não me parece haver prova do crime de corrupção passiva e os indícios de autoria contra o Presidente, até o momento, são meras presunções”, explica. E continua, “contudo o que está em jogo não é a boa técnica do PGR, mas a maioria parlamentar que o governo Temer possui. Não acredito que essa peça acusatória seja suficiente para desfazer a base parlamentar de Temer”.

Por prova não bastaria somente o áudio, mas também efetiva comprovação da apropriação do dinheiro. Nesse sentido, a Procuradoria desenvolve a tese em decorrência da mala de Rocha Loures, deputado apontado como intermediário do esquema, mas a acusação fica no campo da narrativa, sem cabal demonstração dos valores supostamente recebidos, ou que teriam aceitado promessa de recompensa de R$ 38 milhões – conforme apontado pela denúncia.

Entretanto, o material acusatório se vale por diversas vezes de uma explicação própria do Procurador Geral sobre características da Lava Jato, utilizando-se ainda inquéritos que não são objeto do processo para justificar a ligação entre Temer e o dinheiro. Além disso, são utilizadas diversas interpretações de áudios que indiretamente envolveriam o presidente, na visão acusatória. Referência direta envolve o áudio entre Temer e Joesley, quando o político afirma que “tem que manter isso aí, viu?”, após ele falar do silêncio de Cunha. De outro lado, por diversas vezes a acusação se vale de narrações e conclusões possíveis, porém não certas.

Djefferson Amadeus, advogado criminalista, explica que a denúncia enfraquece o Governo politicamente, mas “juridicamente não deveria sob pena de aplicarmos – tal como fizeram com Lula e Dilma – a Constituição Geni, isto é, quando interessa, bendita; quando não interessa, maldita“.

O criminalista ainda alertou sobre os riscos de a sociedade ver na denúncia criminal uma espécie de solução para a crise política atual. “Apostar no direito penal é esquecer que ele, segundo Galeano, é como a teia de aranha: feita para pegar moscas e outros insetos pequeninos e não os bichos grandes. A saída pelo direito penal vai gerar o efeito bumerangue; e quem vai pagar são os mais pobres!”.

Já quanto à legalidade da gravação realizada por Joesley, o advogado criminalista André Lozano Andrade escreveu no Justificando um artigo defendendo que a Constituição foi respeitada: “Uma vez que Joesley Batista fez um acordo de delação, seu depoimento desacompanhado de qualquer prova de nada valeria, por isso a importância das gravações ambientais. Certamente poderia narrar na audiência o teor da conversa, mas como ele poderia provar que aquelas palavras realmente foram ditas? A simples marcação de uma reunião na sua agenda certamente não serviria como prova de acusações tão sérias”.

Por fim, a própria legalidade da delação de Joesley levantou muita crítica ante a infinidade de privilégios obtidos pelo empresário que é um grande capitalista detentor da maior processadora de carnes no mundo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre essa questão e decidiu que a delação homologada pelo ministro Edson Fachin foi válida.

Seja como for, a discussão que se propõe é apenas do ponto de vista jurídico para condenação ou não do presidente em eventual julgamento, já que pela análise política, o prejuízo e isolamento ficam cada vez maiores ante sucessivas demonstrações de relações nada republicanas com empresários e aliados.

Terça-feira, 27 de junho de 2017
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