Nota do IBCCrim contra indicação de especialista a comitê de combate à tortura gera polêmica
Quarta-feira, 5 de julho de 2017

Nota do IBCCrim contra indicação de especialista a comitê de combate à tortura gera polêmica

O processo de seleção para peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem tido muita repercussão nos últimos dias diante da escolha de Valdirene Daufemback, Doutora em Direito pela Universidade de Brasília, para a vaga. A escolha, parte natural de um processo de seleção e que foi homologada por maioria, não teria chamado atenção não fosse a posição institucional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim – que tinha um dos votos, e que para justificá-lo, expediu um ofício para o organismo associando o nome e a trajetória da candidata a “administrações penitenciárias que violam sistematicamente o direito das pessoas privadas de liberdade, faltando-lhe, assim, condições objetivas de atuar com imparcialidade”.

A nota caiu com surpresa e revolta na comunidade jurídica. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é órgão responsável pela fiscalização de espaços de privação de liberdade para prevenção à tortura, como penitenciárias, delegacias, centros de detenção provisória, colônias penais, possuindo extrema relevância na política carcerária, bem como no acompanhamento de outras instituições de internação. As pessoas qualificadas para concorrer ao cargo de perito são, na prática, do mesmo campo de debate e se encontram repetidas vezes, bem como possuem ampla aceitação, currículo e reconhecimento na área.

Valdirene, por exemplo, foi Assessora Especial de Segurança Pública do Distrito Federal, membra do Conselho Nacional de Política Criminal, Ouvidora Nacional do Sistema Penitenciário, Diretora de Políticas Penitenciárias no Departamento Penitenciário Nacional, como representou o Brasil em rodadas de negociação que resultaram nas “Regras de Mandela”, que tem orientado a política mundial de tratamento a detentos. Outros candidatos e candidatas também possuíam vasta experiência e currículo para candidatura ao cargo. 

Ao JustificandoCristiano Maronna, Presidente do IBCCrim, afirmou que “os critérios para ocupar a função de perito do MNPCT são uma pauta tão cara ao IBCCRIM que, mesmo em se tratando de um processo seletivo com a participação de uma pessoa como a Valdirene Daufemback, cuja trajetória conhecemos e reconhecemos, não pudemos deixar de nos manifestar sobre o tema e reforçar nossa intenção de prosseguir na construção de parâmetros de rigorosa externalidade para o exercício de funções de controle social. Lamentamos que a repercussão da manifestação do Instituto tenha sido interpretada de outra forma, desviando o debate de seu foco principal, e reforçamos que já nos colocamos à disposição de todas as pessoas envolvidas para dialogar e esclarecer os pontos mal entendidos.”

Entretanto, procurada pelo Just, Valdirene Daufemback afirmou que a situação foi “surpreendente”, pois é membra do instituto e sequer foi consultada para esse posicionamento. “Se quisesse mesmo defender a posição, [o IBCCrim] poderia ter feito de outra forma, sem ligar meu nome e meu trabalho de mais de vinte anos com uma postura crítica e respeitada à violação de direitos humanos”. 

O caso gerou uma onda de solidariedade e apoio e desagravo à Valdirene. Segundo organizadores do desagravo, o objetivo não é criar o embate, mas responder o ofício, o qual foi considerado como precipitado e desrespeitoso, e que, dentre outras falhas, colocou em forma retórica a pessoa que trabalha em cargos no macrossistema de punição e prisão, sabidamente violador de direitos humanos, como responsável por ele. Outro detalhe apontado foi que a posição no mecanismo sujeita a profissional a diversas situações de embate e um material tido como despreparado, mas feito por uma instituição de reconhecida atuação, poderia causar ruídos e atrapalhar o desenvolvimento dos trabalhos.

Assinado por dezenas de Professoras, Advogados, Procuradores, Juízes e entidades de pesquisa e de direitos humanos, um manifesto repudiou a postura do instituto em nota de desagravo. Os signatários da nota destacaram que a discussão sobre critérios de seleção já haviam se encerrado – “o posicionamento do IBCCrim acerca dos critérios objetivos que, em seu entendimento institucional, deveriam nortear a seleção de peritos, somente é legítimo quando direcionado à etapa de definição das regras do Edital, não sendo admitido após a realização da seleção, sobretudo na forma de ataque pessoal à honra da candidata que acumulou, em sua vida, amplo reconhecimento no campo dos direitos humanos”.

Dentre as dezenas de especialistas signatários da nota em apoio à Valdirene, encontram-se pessoas de peso no debate jurídico e carcerário, como por exemplo os colunistas do Justificando Felipe Freitas, pesquisador na Universidade de Feira de Santana e na Universidade de Brasília, João Marcos Buch, Juiz de Direito das Execuções Penais em Joinville e Rubens Casara, Juiz de Direito no Rio de Janeiro.

Além deles, também assinam a nota o Juiz de Direito no Amazonas Luís Carlos Valois, a Professora de Direito Penal da UFRJ Luciana Boiteux, a Professora de Direito Penal da Universidade de Brasília Ela Wiecko e os dois ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardoso e Eugênio Aragão. Instituições também assinaram a nota de solidariedade, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Grupo Candango de Criminologia da UnB. Pessoas ligadas ao IBCCrim também assinaram o manifesto.

Como resposta, a Assessoria de Comunicação do IBCCrim disponibilizou a nota oficial do instituto que afirmou que a posição contrária decorre da coerência institucional da entidade, a qual fechou posição para “vedação ampla à participação de indivíduos com cargo na administração pública na seleção para composição do Mecanismo Nacional”. 

“As manifestações das representantes do IBCCRIM não pretenderam afirmar que as pessoas diretamente envolvidas no certame não sejam elas próprias comprometidas com valores democráticos, mas trata-se de um debate que busca trazer à luz a lógica institucional que almeja um mecanismo que independa do voluntarismo deste ou daquele integrante” – afirmou a nota.

Leia a nota na íntegra de entidades e especialistas em solidariedade à Valdirene

Leia a nota em resposta do IBCCrim

Assinaram o manifesto:

FECCOMPAR – Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Associação de Familiares e Amigos de Presas e Presos do Estado da Bahia – ASFAP

Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos INCT-InEAC

Conselho Carcerário de Joinville

Conselho da Comunidade de Porto Velho

Grupo Candango de Criminologia – GCCrim/UnB

Grupo Asa Branca de Criminologia

***

Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Professora Associada de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal e Criminologia da UFRJ

Beatriz Vargas Ramos, Professora da Faculdade de Direito da UnB

Cristina Zackseski, professora da Faculdade de Direito da UnB, vice-coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança (Nevis/UnB) e representante no Brasil da Rede Eurolatinoamericana de Prevenção a Tortura e a Violência Institucional (Relapt)

Cynthia Maria Pinto da Luz, presidente do Conselho Carcerário de Joinville

Andreia Beatriz Silva dos Santos, médica do Sistema prisional baiano e coordenadora da Organização Política Reaja ou Será Morta

Maria Palma Wolff, professora da PUC/RS

Daniela Solberger, defensora pública do estado de São Paulo, ex-Defensora Pública Geral (2010-2014).

Cristina Guelfi Gonçalves, defensora pública do Estado de São Paulo, ex-Defensora-Pública Geral (2006-2010)

José Eduardo Cardozo, advogado, ex-Ministro de Estado da Justiça, ex-Advogado Geral da União

Eugênio Aragão, Ex-Ministro da Justiça, ex-Conselheiro do CDDPH e Professor da Universidade de Brasília

João Marcos Buch, Juiz de Direito de Santa Catarina

Luis Carlos Valois, Juiz de Direito do Amazonas

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, Coordenador do PPG em Ciências Sociais da PUCRS

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, Professor Doutor do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Diretor do Conselho Federal de Psicologia

Luís Roberto Cardoso de Oliveira, Diretor do Instituto de Ciências Sociais da UnB

José Geraldo de Sousa Junior, professor e ex-Reitor da UnB

Roberto A. R. de Aguiar, Professor Emérito da UnB e ex-reitor da UnB

Alexandre Bernardino Costa, Professor Associado da Faculdade de Direito da UnB

Roberto Kant de Lima, Professor da UFF, Coordenador do INCT-InEAC

Fabio de Sa e Silva, Assistant Professor of International Studies & Wick Cary Professor of Brazilian Studies, University of Oklahoma

Alvino Augusto de Sá, Professor Associado Sênior da Faculdade de Direito da USP, Professor Coordenador do GDUCC – Grupo de Diálogo Universidade, Cárcere, Comunidade, ex Membro Titular do CNPCP, Membro do Conselho Editorial do IBCCRIM

Michel Misse, Professor Titular de Sociologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Evandro Pizza, Centro de estudos em Desigualdade e Discriminação da Universidade de Brasília

Geder Luiz Rocha Gomes, Procurador de Justiça – MP-BA, ex-Presidente do Conselho Nacional De Política Criminal e Penitenciária- CNPCP

Alamiro Velludo Salvador Netto, Professor Livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ex-presidente do CNPCP, ex-presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo. Advogado criminalista

Luiz Antônio Silva Bressane, Defensor Público do Estado de São Paulo, ex-Presidente do CNPCP

Fernando Matos, advogado, ex-diretor de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Nasser Haidar Barbosa, Coordenador do Centro de Direitos Humanos de Joinville

Wanja Carvalho, Procuradora Federal (aposentada)

Hugo Leonardo Santos, Professor do Curso de Direito da UFAL/CESMAC

Manuela Abath, Professora do Curso de Direito da UFPE/UNICAP

Marília Montenegro, Professora da UNICAP /UFPE

Manoel Correia Neto, Professor da Estácio e Defensor Publico de AL

Ricardo Rodrigues, Professor do Curso de Direito da Estácio de PE

Érica Babini Machado, Professora do Curso de Direito UNICAP

Glaucia Foley, Juíza Coordenadora do Programa Justiça Comunitária do TJDF

Gerivaldo Neiva, Juiz de Direito da Bahia

Rubens Casara, Juiz de Direito do Rio de Janeiro

Isabel Figueiredo, advogada e consultora em segurança pública, foi Secretaria Adjunta de Segurança Pública do Distrito Federal, Diretora da SENASP e Coordenadora Geral de Segurança Pública e Direitos Humanos da SDH

Guaracy Mingardi, cientista político e analista criminal, foi assessor da Comissão Nacional da Verdade e Subsecretário Nacional de Segurança Pública

Gabriel Sampaio, advogado

Felipe da Silva Freitas, doutorando em direito pela Universidade de Brasília e membro do Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana

Victor Martins Pimenta, doutorando em Direito na UnB, ex-coordenador-geral de Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional

José de Jesus Filho, Mestre em Direito e Doutor em Administração Pública

Marco Aurélio Farias da Silva, promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco

André Castanho Girotto, defensor público do Rio Grande do Sul

Marcelo José Gonçalves da Costa, Secretário de Estado Adjunto de Administração Prisional de Minas Gerais

Ana Paula Pozzan, Defensora Pública do Rio Grande do Sul

Vladimir Sampaio Soares de Lima, Advogado, ex- conselheiro substituto do Conselho Nacional de Direitos Humanos(CNDH) 2014-2015, ex-conselheiro substituto do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura(CNPCT) 2014-2015.

Felipe Athayde Lins de Melo, Doutorando e Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos

Deise Benedito, perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e mestranda em Direito na UnB

Maria Gabriela Viana Peixoto, Doutora em Direito Penal e Criminologia pela UERJ e Ouvidora Nacional dos Serviços Penais

Renato Campos Pinto De Vitto, Defensor Público (SP), ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional

Marcos Fuchs, Diretor Executivo do Instituto Pro Bono

Vitore Maximiano, Defensor Público/SP e ex-Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas

Fernanda Fonseca Rosenblatt, Professora do Curso de Direito da UNICAP

Marivaldo de Castro Pereira, ex-Secretário Executivo do Ministério da Justiça

Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Clarice Costa Calixto, advogada da união, mestra e doutoranda em Direito pela UnB

Tatiana Whately de Moura, doutoranda em Ciência Política na UnB

Claudinei Nascimento, Secretário Executivo da SDH/PR (2014-2015), Vice Presidente da Comissão da Anistia/MJ (2015-2016)

Lucia Mendes, historiadora

Jaqueline Fernandes de Souza Silva, gestora cultural, estilista, ativista negra

Maria Helena Orreda, Assistente Social do Conselho da Comunidade de Irati – Paraná

Daniela Tiffany Prado de Carvalho, Especialista em Segurança Pública e Justiça Criminal, mestre em Psicologia Social, Assessora Parlamentar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Mauricio Kuehne, Professor Universitário (licenciado), Promotor de Justiça (aposentado), Advogado, Ex-Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN/MJ, Ex-Diretor do DEPEN/PR, Ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Membro do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná

Pollyanna Bezerra Lima Alves, ativista em direitos humanos

Rosangela Peixoto Santa Rita, Servidora Pública do Governo do Distrito Federal, Assessora da Subsecretaria de Segurança Cidadã da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal

Suzann Flavia Cordeiro de Lima, professora de arquitetura e urbanismo Universidade Federal de Alagoas

Leandro Sousa Bessa, defensor público (CE), doutorando em direito constitucional e professor do Centro Universitário Christus (Unichristus).

Rodrigo Puggina, Advogado, ex-coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, ex-presidente do Conselho Penitenciário do RS e ex-Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário do RS.

Airton Michels, Procurador de Justiça, foi Diretor-Geral do DEPEN, superintendente da Susepe e Secretário da Segurança Pública RS governos Lula, Olívio Dutra e Tarso Genro.

Renata Cristina do Nascimento Antão, doutoranda no IPPUR/UFRJ e professora substituta no NEPP-DH/UFRJ

Marcelo Chilvarquer, advogado e mestrando em Direito na USP

Juliano Pimentel, mestrando em Ciência Política na Universidade de Brasília

Marina Lacerda e Silva, mestranda em Direito na Universidade de Brasília

Camila Moreira de Castro, servidora pública, ex integrante do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (2014/2015)

Marco Antonio da Rocha, Assistente Social do Ministério Público do Estado do Paraná, Professor Universitário e Doutorando em Serviço Social e Políticas Sociais pela UEL – Universidade Estadual de Londrina

Fatima Silvestrini, Secretária administrativo do Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã-PR

Semayra Gomes Moret, psicóloga, servidora pública na Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia

Rafael Almeida, gestor governamental (Brasília)

Joelma M. de Sousa, mestre em Direito Constitucional

Risomar Braga Regis, conselheiro do Conselho da Comunidade de Porto Velho Rondônia, Membro do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à tortura de Rondônia

João Vitor Rodrigues Loureiro, Analista Técnico de Políticas Sociais do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça

Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Servidor Público Federal

Valdemir Carlos de Góes, PMRO

Talles Andrade de Souza, Coordenador-Geral de Altenativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional

Marcos José Rocha dos Santos, Secretário de Justiça de Rondônia

Rute Carvalho Silva, Assessora da Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia

Helder Ferreira, Técnico de planejamento e pesquisa do Ipea

Paulo Rodrigues da Costa, defensor público do Estado do Maranhão, Corregedor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional

Marlene Inês da Rosa, Chefe de gabinete do Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional

Izabella Lacerda Pimenta, Doutora em Antropologia pela Universidade Federal Fluminense/ Pesquisadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos INCT-InEAC

Carolina Salazar Medeiros, Doutoranda na UFRJ

Hélio das Chagas Leitão Neto, ex-presidente da OAB-Ceará nos triênios 2004-2006 e 2007-2009, ex-Secretário de Justiça e Cidadania do Ceará

Noelia Regina dos Santos Bueno, estagiária em Advocacia Bueno

Beatris Clair Andrade, Responsável pela coordenação do Programa de Educação em Espaços de Privação de Liberdade da Secretaria de Estado da Educação de SC

Hamilton Borges, membro da Associação de Familiares e Amigos de Presas e Presos do Estado da Bahia – ASFAP

Marcos José Rocha dos Santos, Secretário de Justiça de Rondônia

Vivian Delácio Coelho, Bacharel em Relações Internacionais e Especialista em Gestão da Sustentabilidade e Responsabilidade Social pela Unicamp

Raffaella Pallamolla, Professora de Direito Penal e Criminologia na Universidade La Salle/Canoas.

Welliton Caixeta Maciel, doutorando em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB) e pelo Centre de Recherches Sociologiques sur le Droit et les Institutions Pénales (CESDIP/CNRS), França. Professor de Direito Penal e Antropologia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Professor de Direito e Sociologia, na Escola de Ciências Jurídicas e Sociais e na Escola de Negócios, do Centro Universitário e Faculdades Projeção. Pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da Universidade de Brasília (NEViS/UnB) e do Grupo Candango de Criminologia (GCCrim/FD/UnB).

Arthur Corrêa da Silva Neto, Defensor Público do Estado do Pará e Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.

Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito titular da 1a. Vara Especial da Infância e Juventude de São Paulo, responsável pelos trabalhos do Grupo Gestor da Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mariângela Pavão Ribeiro, Diretora do Patronato Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

Thandara Santos, socióloga, ex-Assessora do Departamento Penitenciário Nacional

Alexandre Vieira de Queiroz, advogado criminalista, Conselheiro e Presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF.

Luanna Tomaz, professora da Faculdade de Direito da UFPA

Beto Vasconcelos, advogado, ex-Secretário Nacional de Justiça

Fabiana Leite, advogada, foi consultora pelo PNUD/ONU para o desenvolvimento de modelo de gestão em alternativas penais para o Brasil

Bruna Angotti, professora Universitária

Rodrigo Romeiro, Especialista em Políticas Públicas do Estado de São Paulo, Assessor da Defensoria Pública de São Paulo e ex Diretor Executivo do Depen

Bruno Renato Teixeira, advogado, professor, ex-Ouvidor Nacional de Direitos Humanos da SDH

João Brant, Mestre pela London School of Economics, ex secretário executivo do Ministério da Cultura

Ricardo Lobo da Luz, Defensor Público do Estado de São Paulo

Reneudo de Albuquerque, Primeiro Tesoureiro da FECCOMPAR

Hugo Leonardo, advogado criminal e ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP

Eduardo Xavier Lemos, Advogado e Professor Universitário, Mestre em Direito, Estado e Constituição – Universidade de Brasília

Marcellus Ugiette, Promotor de justiça de execuções penais/PE, membro da comissão do senado federal para reforma da LEP, Ex-Conselheiro do CNPCP, Professor de Direito penal e processo penal

Arthur Corrêa da Silva Neto, Defensor Público do Estado do Pará e Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado e doutor em ciências penais pela UFMG

José Carlos Moreira da Silva Filho, Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS

João Ricardo Wanderley Dornelles, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio, Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

Gisele Cittadino, professora PUC-Rio

Gladstone Leonel Júnior, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense

Carolina Dzimidas Haber, mestre e doutora em direito pela USP, diretora de Pesquisa da Defensoria Pública do RJ e vice-presidente do Conselho Penitenciário do RJ

Silvania A. França Figueiredo, mestranda em Direito/UnB

Thiago Lemos Possas, professor de Direito e Direitos Humanos da Faculdade São Luís da Jaboticabal-SP, doutorando pela Faculdade de Direito da USP

Marcos Tavares da Silva, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Canaã dos Carajás-PA

Christiane Russomano Freire, professora universitária e pesquisadora do GPESC da PUC-RS

Luciana da Silva Melo, cientista social

Luísa de Pinho Valle, advogada, mestre em Direito pela UnB (Brasil) e em Ciências Sociais e Jurídicas pela UPO (Espanha), doutoranda em Sociologia no CES (Portugal)

Andréa Mércia Batista de Araújo, Coordenadora Geral da CEAPA – BA

José Ricardo Portela, Mestre em Ciências (UNIFESP) e Psicólogo na Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo

Marden Marques Soares Filho, Professor dos cursos de Direito, Psicologia e Recursos Humanos do Centro Universitário Euro Americano – UNIEURO – Brasília / DF

Paula Ballesteros, doutoranda em direito pela UNB, ex-consultora PNUD/DEPEN para o fortalecimento da política de alternativas penais.

Adriana Cristina Dias de Oliveira, assistente social, servidora da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, ex-diretora de educação em unidades prisionais.

Renata Barreto Preturlan, especialista em políticas públicas e gestão governamental do Ministério da Justiça.

Daniel Achutti, Advogado e Professor do PPG em Direito da Universidade La Salle.

Guilherme Paiva, doutor em Direito Penal pela USP, ex-Secretário de Nacional de Políticas de Drogas.

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