Marco legal aprovado, Brasil comemora Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Sexta-feira, 21 de julho de 2017

Marco legal aprovado, Brasil comemora Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Foto: Reprodução

Estamos nos aproximando do Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, 30 de julho, que será comemorado pela primeira vez, no Brasil, sob a égide do novo marco regulatório que instituiu a data comemorativa, a Lei nº 13.344, sancionada em outubro de 2016.

Desde que o Estado Brasileiro ratificou o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, ocorrido em 2004, os governos federais, que se sucederam, intensificaram ações no sentido de agregar o país aos esforços internacionais de prevenção e combate a essa nefasta forma de submissão e exploração do ser humano. 

Para isso a parceria firmada entre o Governo Federal e o UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, que coopera, desde 1999, com os Estados-Membros em seus esforços de combater o tráfico de seres humanos, com destaque para o envolvimento do crime organizado nesta atividade e promovendo medidas eficazes para reprimir ações criminosas, por meio do Programa contra o Tráfico de Seres Humanos, em colaboração com o Instituto das Nações Unidas de Pesquisa sobre Justiça e Crime Interregional (UNICRI), foi de significativa importância.

Fruto de sucesso dessa parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o UNODC foi o lançamento, em 2013, da Campanha Coração Azul, nacionalmente com o slogan “Liberdade não se compra. Dignidade não se vende. Denuncie o tráfico de pessoas”, tendo como embaixadora brasileira a cantora Ivete Sangalo. Ao aderir à campanha internacional, o Brasil se comprometeu a proporcionar e a promover, inclusive por meios de divulgação, a mobilização da sociedade para a luta contra o tráfico de pessoas.

Após o lançamento da campanha, o dia vem sendo marcado, anualmente, com a Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas que, em 2017, já está em sua quarta edição. Durante a semana em que recai o dia comemorativo, o Governo Federal promove uma mobilização da Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), dos Comitês estaduais e vários órgãos públicos e não-governamentais de todas as esferas, para que implementem ações no sentido de multiplicar os esforços na luta contra essa grave violação de direitos humanos.

A determinação do dia 30 de julho, para além de celebrar o combate a essa moderna forma de escravidão, objetiva a sensibilização do cidadão e a mobilização da sociedade para o debate e a disseminação da informação que é a principal arma para se combater esse tipo de crime.

Vale destacar que o enfrentamento ao tráfico de pessoas se fortaleceu no país com a institucionalização de uma política pública[1] que prioriza a integração dos órgãos que atuam no seu enfrentamento, a interdisciplinariedade com os temas conexos e, principalmente, o incentivo à participação da sociedade civil organizada, com a especial participação no âmbito do Conatrap – Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Comitês estaduais.

Dois planos nacionais foram implementados no Brasil, sendo o segundo[2] composto de 115 metas, executadas de 2013 a 2016, dentre estas, a aprovação de um novo marco legal para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, o que foi cumprido com êxito pelo Estado Brasileiro.

O referido diploma legal foi fruto de uma intensa mobilização capitaneada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que contou com a adesão do poder Legislativo com a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, no Senado e na Câmara, que contribuíram para o amplo debate sobre o tema e a apresentação de projetos de leis que resultaram na Lei 13.344/2016.

O marco legal vigente dispõe sobre a prevenção e a repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, promovendo significativas alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal, sendo que neste último, revogou artigos e criou um novo tipo penal ampliando as modalidades de tráfico de pessoas que devem ser coibidas, como a remoção de órgãos, a submissão a condições análogas à de escravo, a submissão a qualquer tipo de servidão, a adoção ilegal e a exploração sexual.

Após a sua aprovação e entrada em vigor, os profissionais das atividades fins passaram a se debruçar sobre o texto e muitas críticas, mas também elogios têm sido manifestados por especialistas sobre esse diploma legal.

Independentemente das opiniões que vêm sendo expostas, bem como da minha própria expectativa sobre a aprovação desse novo marco legal, que também restou frustrada, em alguns pontos, é certo que a aprovação representou um significativo avanço para o Estado Brasileiro, principalmente no que se refere aos compromissos internacionais outrora assumidos, bem como para a política pública interna, pois com a internalização dos ditames do protocolo internacional à nossa legislação pátria, foram ampliados os subsídios e os instrumentos legais para a execução de ações nas mais diversas frentes de prevenção, proteção e criminalização do tráfico de pessoas no Brasil e na cooperação com outros Estados.

Recentemente o Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou a regulamentação do referido diploma legal, com a publicação da Portaria nº 374, de 08 de maio de 2017, tratando da concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima desse crime, bem como abriu uma chamada pública voltada para colher contribuições para o processo de avaliação do segundo plano e a coleta de subsídios para a formulação de um terceiro, o que nos gera a expectativa de que o novo plano supra as lacunas ainda deixadas pelos anteriores e que as novas metas possam promover avanços no combate ao tráfico de pessoas em todas as suas modalidades que, com a aprovação do citado marco legal, passaram a ser previstas também no Código Penal Brasileiro.

Lucicleia Souza e Silva Rollemberg é especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas e Delegada de Polícia Federal.


[1] Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.

[2] Portaria Interministerial nº 634, de 25 de fevereiro de 2013.

Sexta-feira, 21 de julho de 2017
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