Municípios: territórios do encarceramento em massa
Segunda-feira, 24 de julho de 2017

Municípios: territórios do encarceramento em massa

Foto: Fernanda Valente/Justificando

A ascensão vertiginosa do encarceramento em massa no Brasil tem demandado uma série de reflexões sobre os obstáculos e possibilidades de reverter esse cenário de violações sistemáticas de direitos. Somos o país com a quarta maior população prisional em números absolutos e somente no Estado de São Paulo temos mais de 200 mil pessoas presas. A dimensão desse problema revela a necessidade de propor e estimular políticas públicas que tenham potencial de desencarcerar e de reduzir os danos causados pelo aprisionamento.

A localização das unidades prisionais no território acarreta grande impacto no cotidiano das cidades. No estado de São Paulo, são 94 cidades que abrigam ao menos uma unidade prisional em seu perímetro. Somente na capital são 13 unidades prisionais, com quase 17 mil pessoas presas. É fundamental, então, relembrar o processo de interiorização do sistema prisional do Estado de São Paulo, iniciado nos anos 1990, para compreender os efeitos que um presídio gera em determinado local.

Se na própria capital paulista a localização de unidades prisionais repercute na dinâmica dos bairros, nas cidades do interior de São Paulo os efeitos podem ser ainda maiores, tanto no sentido econômico quanto no social, pois afeta as demandas por serviços públicos municipais.

O número de mulheres e homens presos é contabilizado para o cálculo da população municipal, segundo informações prestadas pelo IBGE, o que desencadeia a necessidade de garantir também a essa população seus direitos básicos como quaisquer outros ocupantes do município, por exemplo direito à saúde e assistência. Na cidade de Balbinos, por exemplo, a população estimada é de 5006 pessoas, sendo que destas, 3822 estão presas. Ou seja, mais de 70% da população local se refere à população aprisionada, o que significa que há mais pessoas presas do que soltas nessa cidade. A consequência é que a economia da cidade passa a orbitar todo o mercado em torno da prisão, seja de prestação de serviços públicos, seja por meio das visitas.

Embora tradicionalmente prevaleça a visão de que as políticas públicas voltadas ao sistema prisional são realizadas por ações dos estados, a prevalência da garantia dos direitos básicos das pessoas aprisionadas demanda o entrelaçamento dos interesses dos municípios com os dos estados e da nação. Nesse campo, há assuntos gerais que são ao mesmo tempo interesse local, o que permite observar a necessidade de articulação das ações dos diferentes entes da federação. 

A partir da percepção das responsabilidades compartilhadas de municípios, estados e governo federal em relação às pessoas encarceradas, em 2014 foi criada a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), muito embora os municípios já tenham obrigação expressa na legislação do SUS para cumprir a universalidade – todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde. A adesão à PNAISP é facultativa aos municípios e tem como objetivo garantir e estimular o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral do Sistema Único de Saúde. 

Dentre as principais medidas, destacam-se: o cadastro das pessoas privadas de liberdade no Cartão Nacional de Saúde, o que permite uma certa continuidade no atendimento; a promoção de educação em saúde para essa população; o fortalecimento da participação e do controle social no Conselho de Saúde Municipal para garantia de direitos de presos e presas; a promoção de articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação das diretrizes da PNAISP e a articulação do SUS na esfera municipal.

Essas ações são importantes principalmente porque as questões de saúde são de longe um dos mais graves problemas enfrentados pelas pessoas presas.

É notório que a prisão ou agrava doenças pré-existentes ou acaba gerando novas enfermidades.

A dificuldade em conseguir atendimento médico e o remédio adequado à sua enfermidade, bem como a manutenção da assistência à saúde podem e devem ser de responsabilidade compartilhada dos municípios.

Diante desse cenário, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania -ITTC iniciou a construção de uma Agenda Municipal para a Justiça Criminal com uma série de propostas que pautam a necessidade de uma atuação municipal no combate ao encarceramento. Esse documento foi elaborado a partir do diálogo com trabalhadores e trabalhadoras dos serviços municipais e órgãos do sistema de justiça, com base na experiência cotidiana do ITTC com o atendimento de mulheres migrantes presas e egressas.

No que se refere à garantia de direitos durante o cumprimento de pena, há a proposta de criar mecanismos municipais de fiscalização de prisões que tenham como função prevenir e combater tortura e maus tratos de pessoas presas, de forma a garantir a abertura do cárcere e, consequentemente, maior possibilidade de transparência de seus problemas. Outra proposta é fortalecer os mecanismos já existentes de fiscalização, como a vigilância sanitária municipal, que fiscaliza medicamentos, condições de saneamento básico, como água e esgoto, e a qualidade da alimentação fornecida – todas questões que geralmente são alvo de muitas reclamações de presos e presas.

É necessário também o fomento da conexão entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir acesso aos serviços municipais no interior dos estabelecimentos prisionais. É preciso também garantir que a cobertura seja acompanhada de uma ampliação da comunicação entre os serviços, resultando em processos que construam a integralidade da atenção à pessoa.

Em relação às familiares – são em imensa maioria mulheres – que visitam parentes aprisionados, a Agenda Municipal propõe que seja concedida gratuidade no transporte público para visitantes de pessoas presas. Também sugere-se a garantia de abrigos para crianças e adolescentes filhos de pessoas presas que viabilizem as visitas a seus parentes, de modo a assegurar a convivência familiar, direito de mães, pais, filhos e filhas.

Mariana Lins de Carli Silva é formada em Direito pela PUC-SP, já trabalhou com sistema prisional e garantia dos direitos das mulheres. Atualmente é pesquisadora no Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC. 


Este artigo faz parte de uma série que busca abarcar algumas das políticas municipais na esfera criminal, mostrando a urgência do município também se envolver numa agenda nacional de desencarceramento. O objetivo da Agenda Municipal para a Justiça Criminal é articular os diversos atores públicos para impulsionar políticas de desencarceramento e de redução de danos. Por isso é urgente compreender as mazelas que constituem o encarceramento em massa e articular as responsabilidades compartilhadas para combatê-las. Essa luta deve ser um compromisso da sociedade civil e, sobretudo, é responsabilidade de todos os entes da federação.

Segunda-feira, 24 de julho de 2017
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