O acesso a direitos das pessoas em conflito com a lei
Segunda-feira, 24 de julho de 2017

O acesso a direitos das pessoas em conflito com a lei

Foto: Reprodução/Agência Brasil 

Ao refletir sobre o acesso a direitos das pessoas incluídas no ciclo criminal, não é possível fugir da palavra paradoxo. É curioso e ao mesmo tempo assustador como a entrada no fluxo da justiça criminal pode representar ao mesmo tempo o acesso e a negação de direitos, invertendo-se a lógica da universalidade das políticas sociais.

Senão, vejamos.

O Estado chama para si o monopólio da violência, gerindo a atuação policial. A principal consequência da sua atuação, o aprisionamento massivo dos mais pobres, não traz uma maior sensação de segurança à população, mas incrementa o medo e alimenta preconceitos. Deixa de investir em serviços sociais básicos nas regiões periféricas da cidade, como saneamento básico, creches e hospitais, mas mantém um forte aparato policial nesses locais, oferecendo como principal serviço público a repressão.

Ao incluir uma pessoa no ciclo criminal, quando muito, disponibiliza alguns serviços públicos de difícil acesso, criando a equivocada impressão de que a justiça criminal é uma boa porta de acesso para a garantia de direitos. Ao mesmo tempo, a insere em uma condição de aprofundamento de vulnerabilidade e maximização de estigmas, dificultando o acesso a outros direitos como ao trabalho formal, educação, moradia etc.

Nesse sentido, vale destacar que não se pretende que o ingresso no ciclo de justiça criminal seja uma via de acesso à direitos, mas que esses serviços funcionem de forma universal em um momento anterior, exatamente como uma forma de rompimento do ciclo de violência que se inicia muito anteriormente ao ingresso no sistema penal.

Contudo, não se despreza que, uma vez inserida no sistema de justiça criminal, a pessoa deva ter acesso e permanência às políticas municipais que desejar acessar, como atenção integral à saúde, educação, albergue etc.

No tocante ao cumprimento de pena, a constituição federal afirma a presunção de inocência. Mas, na prática, a liberdade não é a regra e mecanismos desencarceradores, como as medidas cautelares, são utilizados como expansão da malha penal. A medida cautelar de comparecimento mensal a juízo, por exemplo, é aplicada sem a garantia de transporte público gratuito para o seu cumprimento, mesmo sendo conhecido o perfil da seletividade penal, que é de pessoas pobres, e que essa exigência se dá em prejuízo do retorno ao trabalho e a vida cotidiana.

Dessa forma, é comum nos depararmos com casos de pessoas que têm sua liberdade cassada pela impossibilidade de cumprir requisitos exigidos pela própria justiça única e exclusivamente por serem pobres. Isso porque, muitas pessoas deixam de acatar determinação judicial por não terem condições financeiras de arcar com o seu deslocamento ao fórum sem prejuízo próprio ou da sua família. Ou mesmo por saber que essa ida significa faltar ao trabalho e consequentemente correr o risco de ser demitido.

Como continuação desse quadro, o acusado ou acusada que deixou de ir ao fórum pelos motivos apontados, começa temer o comparecimento em locais públicos, inclusive ao próprio fórum onde está instalada a Defensoria Pública, por desconhecer as exatas consequências da sua falta, imaginando poder ser preso a qualquer momento ou apenas esperando alguma consequência ruim.

Assim, cria-se verdadeira bola de neve pela imposição de medidas incompatíveis com a realidade de vida da grande massa que passa pela justiça criminal e pela equivocada pretensão de controle do outro. Cria-se um padrão de comportamento inalcançável, à luz dos paradigmas do magistrado, sabidamente fadado ao fracasso, que apenas infla a já agigantada massa prisional, além de fragilizar vidas.

Na tentativa de apontar caminhos para o rompimento desse ciclo de violência, o ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania publicou recentemente a Agenda Municipal para a Justiça Criminal, documento que traz uma série de proposta de atuação municipal nessa seara, chamando a atenção para o fato de que reverter o quadro de encarceramento em massa é uma responsabilidade de todos os entes da federação, o que inclui o Município, muitas vezes deixado de lado no tocante ao sistema criminal.

É fundamental que exista um esforço para que a resposta estatal para as populações historicamente excluídas não seja a expansão do sistema penal, mas a efetivação de direitos.

É dever do Município atender a todos sem discriminação e ter os serviços da Rede bem articulados, entendendo que as necessidades das pessoas são inter relacionadas e complementares. Também é fundamental que, diante de demandas jurídicas a prioridade seja a garantia de acesso ao serviço buscado e que, em seguida, seja feito o devido encaminhamento para a Defensoria Pública, órgão competente para a garantia do acesso à justiça àqueles que não podem custear um advogado, pois é inadmissível que um cidadão tema ir a um local público para solucionar algum problema em razão do desconhecimento da sua situação jurídica.

Ter o canal de comunicação com a Defensoria Pública aberto é fundamental para amenizar os efeitos da aplicação de medidas cautelares inadequadas, pois ao se garantir acesso a esse órgão, o que inclui o contato com o seu centro multidisciplinar de atendimento, viabiliza-se a instrução jurídica do munícipe e, consequentemente, a solução de possíveis dificuldades durante o andamento processual.

Da mesma forma, a garantia de transporte gratuito para o cumprimento de medidas cautelares impostas é outra forma de solucionar problemas desencadeadores do encarceramento no trâmite processual, já que viabilizadora do comparecimento periódico ao fórum, casas de acolhimento e CAPs.

Essas são algumas das recomendações incluídas na Agenda Municipal para a Justiça Criminal. Existem diversas medidas que os municípios podem e devem tomar para diminuir o encarceramento em massa no Brasil. Para o ITTC, essa é uma luta urgente e deve ser um compromisso de todos e todas.

Beatriz Ramos Vico é formada em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, advogada e colaboradora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC).


Este artigo faz parte de uma série que busca abarcar algumas das políticas municipais na esfera criminal, mostrando a urgência do município também se envolver numa agenda nacional de desencarceramento. O objetivo da Agenda Municipal para a Justiça Criminal é articular os diversos atores públicos para impulsionar políticas de desencarceramento e de redução de danos. Por isso é urgente compreender as mazelas que constituem o encarceramento em massa e articular as responsabilidades compartilhadas para combatê-las. Essa luta deve ser um compromisso da sociedade civil e, sobretudo, é responsabilidade de todos os entes da federação.

Segunda-feira, 24 de julho de 2017
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