Existe pena perpétua no Brasil?
Terça-feira, 25 de julho de 2017

Existe pena perpétua no Brasil?

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

No discurso, quando se trata da promoção de direitos, o município afirma que a justiça criminal é algo da competência estadual e da União. No entanto, quando se trata da violação de direitos, temos visto que o município não se omite em atuar na esfera penal

O debate sobre o encarceramento em massa e a necessidade urgente de enfrentá-lo envolve sua compreensão como uma política de Estado complexa, historicamente construída, que articula ações e omissões em diversos âmbitos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, envolvendo todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. Abordar o município nesta seara ainda causa estranhamento, e por isso o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) lançou recentemente a Agenda Municipal para a Justiça Criminal, chamando a responsabilidade do município para uma pauta que também é sua, mas à primeira vista tem sido tratada como de competência estadual e da União.

Para além das competências legais e constitucionalmente definidas, a atuação seletiva do encarceramento é uma política que, para ser bem sucedida nas suas finalidades não declaradas de controle de determinados sujeitos, articula a atuação de diversos agentes. Isso significa que suas consequências extrapolam o injusto funcionamento do sistema de justiça criminal no Brasil e das infindáveis violações de direitos por trás do cumprimento de pena nas prisões. E nisso o município tem papel fundamental.

O potencial de controle do poder punitivo supera o âmbito formalmente restrito à justiça criminal e sua capacidade de atuação.

A política de criminalização das drogas, por exemplo, dá carta branca para as polícias atuarem em determinados territórios da cidade e justifica uma prática genocida em curso contra a população negra e periférica, aplicando cotidianamente uma pena de morte – ainda que seja expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico – para uma parcela da população sem qualquer julgamento e sem que o sistema de justiça criminal sequer seja acionado.

Como afirma Eugenio Raul Zaffaroni[1], há diversas agências – a mídia, autoridades assistenciais, médicos, autoridades administrativas – com funções, em teoria, bem diversas das que compõem o sistema penal formal do estado, mas que exercem um controle social punitivo que é muito semelhante ao penal. Para o autor, essa rede comporia um sistema penal paralelo.

A partir desta reflexão, para além das análises da série de textos anteriores, que propõe espaços de atuação para o município que dialoguem com a justiça criminal e expõe as diversas omissões nesta esfera, é importante analisar como, da perspectiva da criação de um sistema penal paralelo, o município e suas autoridades administrativas já vem há muito tempo implementando políticas que perpassam a justiça criminal. Isso ocorre, por exemplo, quando a cidade põe em prática políticas discriminatórias contra pessoas egressas do sistema criminal, que reforçam sua estigmatização, ou quando são criadas penas por meio de leis municipais, o que extrapola as competências municipais e acaba, por vezes, assumindo um caráter perpétuo.

Essa atuação pode se dividir na análise da aplicação de penas perpétuas pelo município em duas diferentes esferas. Na primeira delas, há a pena de morte aplicada através dos assassinatos promovidos por agentes públicos em atuações municipais, sejam eles a Guarda Civil Municipal, que cada vez mais tem atuado como um braço policial do município e apontada como responsável por mortes nas periferias; seja por meio da Operação Delegada, que direciona recursos municipais para financiar que policiais militares em folga atuem pelo município e já teve como consequência a morte de munícipes. 

Na segunda delas, mais diretamente explorada neste texto, há uma atuação das autoridades administrativas, por vezes por meio do Poder Legislativo Municipal, para reforçar a discriminação das pessoas que estão em contato com a justiça criminal. A exigência de antecedentes criminais é uma prática recorrente das administrações públicas, informalmente, ou em concursos públicos, por exemplo, promovendo a exclusão contínua do acesso a direitos daqueles que tiveram algum contato com a justiça criminal.

Para além da incoerência do próprio Estado reforçar a exclusão de pessoas que já saíram de um sistema que ele mesmo insiste em dizer que ressocializa, na cidade de São Paulo há dois exemplos claros de usurpação da competência legislativa municipal, sem qualquer observância à Constituição Federal, que criam penas perpétuas por leis do município.

A Lei Municipal 7329/69, da cidade de São Paulo, que estabelece as normas para a execução dos serviços de taxista, prevê a necessidade de apresentação de folhas de antecedentes criminais para que seja concedida a permissão pela Prefeitura, devendo esta ser negada em caso de condenação criminal por crime doloso[2]. À primeira vista, parece se tratar de uma inconstitucionalidade fruto de um cenário distante, uma vez que a Lei foi aprovada em plena ditadura militar, antes da Constituição Federal de 1988.

O dispositivo é inconstitucional por dois motivos principais: o município não tem competência para legislar em matéria penal[3], e nada mais fez do que criar um efeito secundário da pena que não está previsto no Código Penal. Além disso, há também uma clara inconstitucionalidade material ao criar modalidade de pena perpétua, expressamente vedada pela Constituição Federal[4]. Ainda que a pessoa tenha sido condenada por crime doloso e cumprido sua pena como determinado pela justiça criminal, fica eternamente impedida de exercer o trabalho de taxista.

A pena perpétua de Doria

Essa lei, no entanto, não se trata de uma aberração legislativa longínqua, sem qualquer paralelo na realidade dos municípios após a suposta consolidação de um Estado Democrático de Direito com a promulgação da Constituição de 1988. Recentemente, o Prefeito João Doria sancionou a Lei Municipal 16.612/2017, que cria o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, e contém dispositivos ainda mais graves do que o anteriormente mencionado, criando mais uma modalidade de pena perpétua.

Em primeiro lugar a lei extrapola mais uma vez as competências legislativas do município ao ampliar um tipo penal, uma vez que amplia a definição do tipo penal de pichação criado pela Lei 9605/98 (Lei Federal que disciplina a matéria). Além disso, cria a possibilidade do cumprimento de penas alternativas para escapar da infração administrativa de multa de 5 mil reais a qual estará sujeito quem for selecionado como pichador, independentemente das sanções penais cabíveis.

Por fim, cria uma pena perpétua, ao definir que aquele que for preso em flagrante pichando, ou posteriormente for assim identificado, jamais poderá ser contratado pela administração municipal direta ou indiretamente. Aqui não há nem o respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, criando-se no município, e mais especificamente nas Guardas Civis Municipais – que têm sido incentivadas a prender pichadores verdadeiros tribunais municipais que têm o poder de aplicar a pena ao abordar quem define como pichador. No ano de 2017, já há mais detidos por pichação do que em todo o ano de 2016.

Estes elementos demonstram como a dimensão da pena vai muito além das diversas violações estruturais que perpassam seu cumprimento, e nos dão indícios de como o próprio Estado age, ilegalmente, para eternamente ter instrumentos que controlem e estigmatizem a população selecionada pela justiça criminal. No discurso, quando se trata da promoção de direitos, o município afirma que a justiça criminal é algo da competência estadual e da União.  No entanto, quando se trata da violação de direitos, temos visto que o município não se omite em atuar na esfera penal. 

Desta forma, a Agenda Municipal para a Justiça Criminal propõe uma atuação municipal que rompa com o paradigma do encarceramento. Para isso, é urgente o olhar para estes sistemas penais paralelos, e a atuação discriminatória que o município vem fortalecendo, para que esta compreensão nos engaje na defesa de políticas que busquem denunciar e romper as mais diversas formas de controle legitimadas pelo sistema penal, tendo como foco a promoção de políticas universais e a efetivação de direitos.

Nina Cappello Marcondes é advogada formada em direito pela Universidade de São Paulo e trabalhou com sistema prisional e justiça criminal. Foi consultora da Conectas Direitos Humanos em monitoramento sobre relatos de tortura nas audiências de custódia. Atualmente é pesquisadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra Trabalho e Cidadania.


[1] ZAFFARONNI, Eugenio Raul; BATISTA, Nilo. Curso de Direito Penal Brasileiro – Vol. 1. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2013. p. 69

[2] Lei 7329/69, Art. 5º, III, “No caso do item III deste artigo será negada Inscrição, se constar condenaçãopor crime doloso; por crime culposo, se reincidente, num período de 3 (três) anos.

[3] Nos termos do Art. 22 da Constituição Federal: Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

[4] Art. 5º, XLVII, b, CF.

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