Suprema Corte dos EUA admite uso de termos depreciativos em marcas
Sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Suprema Corte dos EUA admite uso de termos depreciativos em marcas

Foto: Reprodução 

A Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS), ao acolher as alegações da banda americana de rock, que deseja ser nomeada por The Slants, e invalidar importante parte do Lanham Act, que vedava a utilização de termos depreciativos na constituição de marcas comerciais, ensejou nova avalanche de debates no seio da comunidade jurídica norte-americana.

A decisão (Matal v. Tam) renovou a esperança de várias instituições, cujos pedidos de registro foram negados pelo Escritório de Marcas e Patentes. Exemplificativamente, cite-se o caso do Washington Redskins, cuja marca foi suspensa em razão de supostamente ofender nativos daquele País. Igualmente, nomes como Marrriage Is for Fags e N. I. G. G. A. (Naturally Intelligent God-Given Africans), que possuem poder de ofender parcela dos cidadãos norte-americanos e que foram suspensas com base no Lanham Act, recebem, a partir do caso Slants (termo usado para menosprezar asiáticos-americanos que possuem olhos puxados – slanted eyes), novo estímulo para obtenção de seus respectivos registros.

Mas não só marcas comerciais requeridas com base em termos depreciativos ou denigritivos poderão ser oficialmente registradas naquele País, pedidos de registro que se valham de termos imorais ou escandalosos também poderão sê-lo, tudo a depender do que venha a ser decido no caso Brunetti. Decidir-se-á, em Brunetti, se a Primeira Emenda permite o registro de determinada marca comercial de roupa – a saber, Fuct – por veicular termo “escandaloso” e “vulgar”.

Diante desse cenário, tudo leva a crer que não importará o quão ofensiva, obscena ou promíscua seja a palavra utilizada, é provável que marcas comerciais que se utilizem de termos dessas espécies possam futuramente obter seus registros, dado que a Primeira Emenda, de acordo com a decisão da SCOTUS, garante amplamente a liberdade de expressão.

Tecnicamente, o princípio balizador visa a proteger o público da confusão entre marcas, e não a exercer qualquer tipo de censura. Embora muitos críticos da decisão tenham aplaudido a permissão de registro da marca da banda Slants, para eles o regramento da Seção 2(a) do Lanham Act não deveria ter sido invalidado, pois cumpria tecnicamente sua função.

Entretanto, para outros, não há fundamento que justifique a negativa governamental de registro de marca de respeitáveis e construtivas organizações (v.g., N.I.G.G.A) só por que se valem de termos depreciativos ou denigritórios. Isto porque não é o governo quem deve decidir o que seja politicamente correto, mas sim os próprios cidadãos.

Antonio Sepulveda (doutorando em Direito/UERJ).

Carlos Bolonha (doutor em Direito).

Igor De Lazari (mestrando em Direito/UFRJ) são pesquisadores do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições – PPGD/UFRJ.

Sexta-feira, 4 de agosto de 2017
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