O “fica Temer”, reforma da Previdência e a ditadura do mercado
Terça-feira, 8 de agosto de 2017

O “fica Temer”, reforma da Previdência e a ditadura do mercado

Foto: Beto Barata/PR

E por 264 votos a favor do arquivamento, 94 a mais do que o necessário, os deputados aliados do presidente Temer conseguiram impedir que a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo crime de corrupção passiva fosse investigada. O Procurador Geral, Rodrigo Janot, se baseou nas investigações abertas pela “Delação Premiada” dos executivos da JBS e o que sustentava a denúncia foi a filmagem do ex-deputado e ex-assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures (PMDB – PR) saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala de dinheiro com 500 mil reais.

A Procuradoria Geral da República acredita que o dinheiro na mala era destinado a Michel Temer e era parte da propina paga para o favorecimento da empresa por meio do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em um processo para reduzir o preço do gás fornecido pela Petrobrás a uma Termelétrica da empresa.

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Ação controlada e sua repercussão diante das gravações feitas pelo presidente da JBS

Para Janot, a ligação entre Temer e Rocha Loures foi comprovada nas gravações realizadas por Joesley Batista, quando Temer disse que Rocha Loures era de sua estrita confiança. A denúncia ainda se baseava numa ‘relação ilícita antiga’ entre Temer e Joesley Batista para favorecer a empresa, onde executivos da JBS narram que Temer teria atuado para derrubar um embargo da Companhia de Docas do Estado de São Paulo, para a construção de um terminal de cargas da El Dorado, que é do grupo JBS. Além disso, o empréstimo do avião particular de Joesley Batista para Temer viajar em 2011 para um resort no estado da Bahia.

Em depoimento, Joesley Batista disse que soube por meio de Geddel Vieira Lima, que Temer pressionou a ex – presidente do BNDES para atender um pedido do empresário, que o banco não vetasse um processo de reestruturação societária no exterior.

O apoio garantido ao presidente para arquivar a denúncia foi articulado através de um verdadeiro balcão de negócio em Brasília. Nas primeiras três semanas de julho o governo liberou 2,12 bilhões de reais em emendas parlamentares, o que foi equivalente ao total liberado no primeiro semestre desse ano.

O jornal The Intercept Brasil fez um gráfico que acompanhou o posicionamento dos deputados e os valores que eles receberam em emendas. No final das contas, a vitória do governo Temer na votação da denúncia custou 12 bilhões de reais aos cofres públicos. E desses 12 bilhões, pelo menos 10 bilhões vão ser em recursos que o governo vai deixar de arrecadar com a medida provisória que reduzirá a alíquota de contribuição paga por produtores rurais ao Funrural, que auxilia no pagamento das aposentadorias de trabalhadores rurais. O benefício foi anunciado pelo governo à bancada ruralista antes da votação da denúncia, e deu resultado, metade dos votos a favor do arquivamento da denúncia saiu da Frente Parlamentar da Agropecuária.

 

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil. Michel Temer recebe bancada ruralista no Planalto.

E justamente quando o governo fala em crise fiscal, com queda na arrecadação de impostos, e até de rever a meta fiscal para esse ano como consequência, já que estava planejado ter um déficit de 139 bilhões e, principalmente, tirando recursos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, quando quer fazer uma reforma previdenciária alegando falta de recursos. Estranho, não? Entrarei na discussão sobre a reforma da Previdência mais à diante no texto.

E já na votação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dos 40 deputados que votaram a favor de Temer, 36 deles receberam 134 milhões em emendas no mês de junho. Além das emendas parlamentares, o governo junto aos partidos da base aliada conseguiu realizar uma troca-troca de parlamentares por meio de indicação de novos deputados como titulares, suplentes e a inversão de posição entre titulares e suplentes na Comissão de Constituição e Justiça.

O parecer a favor da investigação do Deputado Sergio Zveiter (PMDB –RJ) foi derrotado por 40 votos a 25. Um novo parecer de autoria do deputado Paulo Abi – Ackel do PSDB, que recomendava a rejeição da denúncia que foi aprovado por 41 votos contra 24.

A vitória de Temer no arquivamento da denúncia feita pelo Procurador Geral da República é a última cartada no governo e do mercado, para tentar aprovar a reforma da Previdência Social ainda esse ano.

E mesmo no dia da votação da denúncia no plenário, quando se avaliava a real capacidade do governo em arquivar o pedido de investigação, o mercado financeiro reagiu de forma otimista, o Ibovespa fechou com a alta de 0,93% e o dólar comercial deu uma queda de 0,15%.

O analista de investimento da corretora Spinelli avaliou que a vitória do governo daria confiança ao “mercado”, que o mesmo teria capacidade de aprovar pelo menos alguma coisa da reforma previdenciária: “Há um otimismo com a vitória de Temer na votação. Se for mesmo por um numero expressivo de votos, pode ser um bom indício de que é possível aprovar alguma reforma da Previdência”.

A mesma avaliação foi feita por Cleber Alessie, operador de câmbio da corretora H.Commcor:

“O mercado enxerga a continuidade do Temer com bons olhos. Se ele conseguir se segurar com um placar elástico o suficiente, vai alimentar um pouco as expectativas em torno da votação de reformas que ficaram engavetadas, como a Previdência, que deve vir num molde mais enxuto, com elevação da idade mínima, por exemplo”.(Folha de São Paulo,02/08/2017)

No entanto, do ponto de vista político institucional, o afastamento de Michel Temer da presidência e a assunção pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), não mudaria nada em relação a agenda política sobre as reformas. No mês de Maio, em um discurso feito no Fórum de Investimento Brasil 2017, em São Paulo, Rodrigo Maia disse que a agenda da Câmara dos Deputados junto com o governo Temer estavam em sintonia com o foco do setor privado.

No evento, Rodrigo Maia ainda discursou a favor das reformas previdenciárias e trabalhista – a reforma trabalhista já foi aprovada e sancionada por Temer – como formas de garantir os investimentos e logicamente os lucros dos capitalistas:

“Hoje a Previdência garante privilégios a poucos e prejudica milhões pelo déficit. Em pouco tempo teremos nova legislação trabalhista e novo sistema de previdência para dar tranquilidade a quem quer investir no Brasil. Sem a reforma trabalhista, não haverá condições para o setor privado gerar emprego no país” (Valor Econômico 30/05/2017)

A gente pode discordar do discurso de Rodrigo Maia, mas ficamos satisfeitos com a sinceridade do deputado em explicitar para quem o governo funciona. E não podemos nos esquecer, que Rodrigo Maia durante os debates sobre a Reforma Trabalhista, defendeu que a Justiça do Trabalho nem deveria existir.

Uma reforma para excluir trabalhadores da Previdência Social

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que espera que a reforma da Previdência seja aprovada até o mês de outubro. No entanto, os líderes dos partidos aliados divergem sobre o conteúdo da reforma e o momento para ser votada, já que o governo não tem ainda os votos suficientes e existem resistências sobre alguns pontos da proposta. E os partidos políticos estão mais interessados em votar a reforma político-eleitoral ainda esse ano, para que ela possa ter validade já na eleição do ano que vem.

O Governo Federal defende a necessidade de fazer uma reforma da Previdência para equilibrar as contas públicas, de um suposto déficit que existe nas contas do INSS. Mas o que ele propõe na verdade não é uma reforma que garanta a sustentabilidade das despesas previdenciárias, mas sim a restrição do acesso ao direito de se aposentar.

O jornal Folha de São Paulo publicou uma matéria no mês de fevereiro, demonstrando que a cada dez trabalhadores que se aposentam atualmente por idade, oito contribuem por menos tempo do que a proposta de reforma do governo Temer.

O texto da reforma estabelece que para se aposentar será preciso ter no mínimo 65 anos de idade e 25 anos de contribuição previdenciária. Hoje, é possível se aposentar com 15 anos de contribuição e 65 anos de idade para os homens e 60 para as mulheres.

Os números da Previdência Social para o ano de 2015 demonstraram que 60% dos aposentados entre janeiro e dezembro foram trabalhadores que não contribuíram nem por 20 anos e 79% contribuíram menos do que os 25 anos exigidos. Isso significa dizer, que 79% dos trabalhadores idosos sob essa regra da proposta não conseguiriam se aposentar, e nem mesmo ficar no mercado de trabalho, ou por questão física e nem por causa da idade, devido a descartabilidade que o mercado impõe aos trabalhadores a partir dos 45 – 50 anos.

Se a reforma for aprovada, poderemos ter uma geração inteira de trabalhadores que nem estarão nos empregos formais, e nem estarão cobertos pelo sistema previdenciário, além de existir situações em que a expectativa de vida dos trabalhadores em determinadas regiões do país é menor do que a idade mínima do projeto.

Um estudo realizado por consultores legislativos do Senado intitulado “(Des) Proteção social: impactos da reforma da Previdência no contexto urbano” destacou que a proposta do governo afetara de forma negativa a vida dos trabalhadores brasileiros, sobretudo dos setores em situação mais precária, que possuem menor nível de escolaridade e menores rendimentos, como mulheres e negros.

Para os consultores, a mudança no tempo de contribuição pode desorganizar o sistema público, dificultar o acesso e apenas beneficiar os trabalhadores bem remunerados. Ao invés de “cortar privilégios” como alardeia o governo e os deputados aliados, a reforma da Previdência vai penalizar apenas os trabalhadores mais pobres.

“Estimamos com base nas concessões de 2014 que 40,6% de todos os contribuintes urbanos não conseguirão ter acesso à aposentadoria se a carência for elevada para 25 anos. Ademais, essa exclusão será maior entre as mulheres do que entre os homens, de 56% e 27%, respectivamente – o que resultaria numa intensa masculinização da previdência social”, diz outro trecho do estudo. (O Estadão, 17/06/2017)

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho realizou um estudo em que um terço do déficit na Previdência Social é resultado da inadimplência e sonegação. Em 2015 o INSS deixou de arrecadar pelo menos 30 bilhões de reais, dos valores relativos a contribuição previdenciária do trabalhador retida na hora do pagamento do salário. A arrecadação foi de 60 bilhões em 2015, quando deveria ter sido de 90 bilhões.

O deputado Arthur Maia (PPS –BA), relator da Comissão Especial que analisou a reforma da Previdência, recebeu duas doações da Bradesco Vida e Previdência nas eleições de 2014, no total de 299,972 mil, uma empresa de Previdência Social privada. Além disso, o deputado ainda recebeu financiamento de outras instituições financeiras como Itaú Unibanco (100 mil), Safra (30 mil) e Santander (100 mil) e todas essas instituições também têm serviços de previdência.

A economista Denise Gentil na sua tese de doutorado “A política fiscal e a falsa crise da Seguridade Social Brasileira – Análise financeira do período 1990 – 2005” rebate a narrativa que foi construída há 15 anos, de que existe um rombo na Previdência Social. No período analisado pela economista entre 1990 e 2005, um período histórico de baixo crescimento econômico e de um fraco nível de geração de emprego e produção, em poucos momentos a Previdência registrou déficit.

Denise Gentil ainda diz que o Governo Federal é quem provoca o déficit na Previdência Social, ao realizar renúncia fiscal e deixar de cobrar impostos de grandes empresas sem receber contrapartida alguma, e também ao pagar juros da dívida publica, entregando ao setor privado cerca de 500 bilhões de reais. Numa entrevista para a revista Carta Capital, Denise Gentil argumentou que a real intenção do governo com a reforma da Previdência é privatiza – la. É fazer com que os trabalhadores busquem um plano de previdência privado, para poderem complementar as aposentadorias, já que o aumento de dez anos no tempo de contribuição vai fazer com que um trabalhador com idade de 65 anos receba apenas 76% do valor do benefício.

O governo Temer corre contra o tempo, pois a Procuradoria Geral da República pode realizar ainda mais uma ou duas novas denúncias por obstrução de justiça e organização criminosa, o que consequentemente vai complicar a aprovação da reforma da Previdência Social esse ano. E não é do interesse do “mercado” que o governo não vote a reforma.  E será que os trabalhadores vão ter força para reagir contra a Ditadura do Mercado?

 Henrique Oliveira é graduado em História e mestrando em História Social pela UFBA e militante do Coletivo Negro Minervino de Oliveira/Bahia.

Terça-feira, 8 de agosto de 2017
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