O que é a “PEC da Polícia Penal” e porque ela não melhorará em nada o sistema prisional?
Quarta-feira, 9 de agosto de 2017

O que é a “PEC da Polícia Penal” e porque ela não melhorará em nada o sistema prisional?

Rebelião no CDP de Pinheiros. Foto: Gustavo Basso/Flickr

Começou a ser debatida na última semana no plenário do Senado Federal a proposta de emenda à constituição 14/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). A proposta, defendida por parte das representações sindicais, transforma a carreira dos agentes penitenciários em carreira policial, institui as polícias penais e ainda prevê como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

A PEC da Polícia Penal é apresentada como uma suposta saída para a séria situação de vulnerabilidade em que vivem estes trabalhadores que atuam nos presídios brasileiros e, segundo os seus defensores, seria uma estratégia para reduzir o número de ataques armados a estes agentes, conter os atuais níveis de adoecimento mental e práticas de suicídios e permitir melhores condições de trabalho. Porém, a experiência concreta revela que tal iniciativa apenas agravará ainda mais a situação.

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é o autor da PEC de criação da polícia penal que tenta responder de forma simplista um problema complexo. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O que temos considerado ao longo dos anos é que os problemas que acometem os agentes penitenciários estão ligados a natureza funcional da carreira, à baixa remuneração, a formação inadequada às exigências da profissão, condições insalubres de trabalho em ambientes com alto grau de tensão interpessoal e riscos iminentes à própria integridade física e psíquica.

 

O quadro de horror é produto de uma irracional política neoliberal que, ao lado de promover o hiperencarceramento, precarizou ao limite a atividade destes servidores públicos e não dotou os estabelecimentos de estruturas mínimas para uma convivência sadia.

 

O grande desafio destas carreiras está diretamente ligado à construção de uma política voltada para garantia de direitos e claras regras de incentivo e progressão funcional. Tal medidas passam essencialmente pela possibilidade de organização sindical e não pela famigerada PEC do senador Cássio Cunha Lima.

Segundo o Relatório de 2014 do Departamento Penitenciário Nacional, a população prisional brasileira é de 607.731 pessoas, sendo que de 1990 até 2014, houve um crescimento total de 575% desde contingente. Neste cenário, verifica-se uma grave desproporção entre o número de pessoas presas e o número de agentes responsáveis pela custódia[1], bem como um déficit de mais de 200 mil vagas e condições sanitárias absurdas com ocorrências de consumo de alimentos estragados e a existência de esgoto a céu aberto dentro das celas e das dependências dos funcionários dos estabelecimentos[2].

Conforme o mesmo relatório, destaca-se que há em média uma proporção de oito pessoas presas para cada agente de custódia no Brasil numa taxa que não atende à recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – que é de um agente para cada cinco presos – e revela ainda mais a precariedade com que trabalham estes profissionais.

A alteração destas realidades relaciona-se à necessidade de que estes profissionais estejam focados muito mais na garantia de direitos dentro dos estabelecimentos do que atuando no âmbito da contenção e repressão armada. Além de não contribuir para a maior segurança dos agentes a criação das policiais penais ainda criará novos entraves decorrentes da maior exposição destas carreiras num quadro de refinamento da ação estratégica das chamadas “organizações criminosas”.

Como se sabe, as polícias no Brasil são as polícias que mais matam e mais morrem em todo o mundo, portanto:

 

  • porque acreditar que a “policialização” teria efeito contrário para os agentes penitenciários?
  • em que a criação das polícias penais contribuiria para reverter os índices de homicídios e suicídio entre agentes penitenciários?
  • não é justamente a natureza policial, já verificada na formação e nas práticas dos agentes, a fonte de parte das dificuldades que hoje verificamos dentro dos estabelecimentos?
  • quais garantias seriam criadas a partir da tal polícia penal?
  • o que se alteraria em termos de direitos para toda esta gama de trabalhadores?

 

As respostas a estas perguntas dependem de muita lucidez e pouco populismo.

 

Não será com medidas eleitoreiras que discutiremos condições de trabalho, estruturas funcionais e atuação preventiva. Em tempo de recrudescimento autoritário como o que vivemos é comum que mais polícia seja um discurso fácil nas narrativas parlamentares.

No entanto, é pelo fortalecimento de democracia, e não pelos reforços autoritários, que encontraremos saídas para o grave problema carcerário brasileiro.

Felipe da Silva Freitas é Doutorando em direito pela Universidade de Brasília e membro de Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana.


[1] BRASIL. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias – Infopen – Junho 2014 . Brasília: DEPEN , 2014.

[2] BRASIL. Câmara dos Deputados. Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do sistema carcerário Brasileiro. Brasília, julho – 2008. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/sistema-prisional/relatorio-final-cpi-sistema-carcerario-2008

Quarta-feira, 9 de agosto de 2017
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]