Nossa Constituição natimorta: CNJ treina religiosos para mediar conflitos sociais
Quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Nossa Constituição natimorta: CNJ treina religiosos para mediar conflitos sociais

Foto: Nelson Jr/STF

Em tempos de efervescências e radicalidades – para o bem, e para o mal – é preciso começar este texto com uma premissa fundamental: não somos contra nenhuma religião. Muito pelo contrário. Cremos que as diversas expressões da fé e espiritualidade, e o respeito mútuo entre todas elas, devem fazer parte de um programa político democrático para o Brasil.

Negar o direito a fé, seja ela qual for – desde que esta mesma fé não interfira na alheia –  é fechar os olhos para a importância deste aspecto humano bastante presente em nossa sociedade.

É preciso também fazer uma honesta autocrítica: diante do fato de que muitas congregações e líderes religiosos serem porta-vozes de agendas de extremo retrocesso para o país, a esquerda brasileira, em muitas ocasiões, se furtou deste debate. É preciso mudar este paradigma.

Defendemos um Estado (verdadeiramente) Laico. Afirmar a necessidade de um Estado verdadeiramente Laico é partir do pressuposto de que hoje vivemos um falso –  é facilmente observável que, hoje, os espaços institucionais do Estado, são hegemonizados por grupos religiosos, que não se restringem a afirmar a própria fé, mas como também, em diversas ocasiões, se empenham em suprimir voz, espaço e direitos de segmentos religiosos que não gozam do mesmo poder institucional.

Ou ainda, sua face mais autoritária: utilizam-se da fé como um cavalo de troia – em seu nome, aprovam leis e políticas públicas contra aquilo e aqueles que juram defender.

A defesa de um Estado Laico, e a sua previsão constitucional elevada a direito fundamental e valor essencial a República, não é um mero desejo dos autores ou uma paixão particular pelo tema.

Defender a laicidade é entende-la como um avanço civilizatório.

Um verdadeiro marco de ruptura com as concepções anteriores de Estado, em que creiam o Poder ser emanado do Divino, e não da racionalidade, como se crê atualmente.

No absolutismo, somente o déspota era o capaz de interpretar o desejo do divino e, por isso, concentrava tanto poder em suas mãos. Arrancar o Poder estatal das mãos do divino e entrega-lo a racionalidade humana, é um mecanismo de promoção da democracia e igualdade (ainda que somente no aspecto formal e, portando, limitada).

Passada a devida explanação, é sob esta visão, qual seja, a da defesa dos nossos direitos fundamentais e de nossos valores constitucionais – que nos parece, cada dia mais atacados pelos diversos frontes de advogados do retrocesso –  que abordamos uma recente notícia veiculada pelo próprio site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que divulga a formação de pastores e lideranças religiosas para a mediação de conflitos. Isso, para “ampliar o acesso da população ao Judiciário e evitar que demandas que possam ser resolvidas por meio da conciliação acabem desaguando na Justiça”.

É preciso afirmar uma segunda premissa fundamental: é não só legítimo, mas como louvável, que as pessoas busquem resolver seus conflitos fora do âmbito judiciário (desde que para isso não recorram a ilegalidade, como é visto em tribunais de exceção do crime organizado, por exemplo). Porém, a inserção de agentes religiosos dentro das competências legais do Poder Judiciário é seu atestado de óbito; a prova definitiva do abismo existente entre jurisdição e jurisdicionado.

São diversos os elementos capazes de traçar o diagnóstico de morte: da falta de empatia entre julgador e autor visto que existe uma diferença brutal de etnia, escolaridade e classe social entre estes sujeitos, até a herança da ditadura civil-militar em que muitas vezes a população enxerga na jurisdição uma ameaça e não um acolhimento. Ou seja, o Poder Judiciário brasileiro se demonstra na prática, muito mais como um agente da luta de classes em favor do andar de cima, do que um agente da Justiça para o andar debaixo.  

Traçado o diagnóstico, é preciso buscar a medicação correta para remediar esta situação. Ainda que estes autores não tragam “a cura”, pode-se afirmar, indene de dúvida, que o programa “Mediar é Divino” é o remédio equivocado.

Colocar lideranças religiosas na “porta de entrada” da Jurisdição, é flagrante ofensa a Constituição Federal, visto que, estes agentes, não atuam com a Carta Magna como seu preceito fundamental, mas sim, com os dogmas do ordenamento religioso do qual pertencem, que não raramente, chocam entre si.

Como mediar um conflito de um adolescente ou uma adolescente homossexual que não tem sua sexualidade aceita e compreendida pela família? O que será o norte guiador deste mediador? A moderna interpretação constitucional de que os LGBTT’s são sujeitos de direito ou a dogmática religiosa que enxerga este/esta jovem como um pecador e merecedor de punição?

Como mediar uma situação de violência doméstica? proteger a integridade física e psíquica da vítima ou proteger a sacralidade e eternidade do matrimônio?

Estas situações não são hiperbólicos exemplos para se comprovar uma tese. São situações do cotidiano brasileiro daqueles que mais necessitam da jurisdição estatal.

Por óbvio que nem todas dogmáticas religiosas são iguais, e como já dito anteriormente, muitos conflitos podem (quando não devem) ser resolvidos sem a necessidade do Poder Judiciário, dando uma resolução ainda mais satisfatória do que sob sua mediação. Porém, trata-se de exceção, e sendo como tal, não se pode eleva-lo a regra. 

Não podemos conceder o benefício da dúvida. Tratam-se de vidas humanas imersas em conflitos complexos e em contextos sociais diversos. Nossa Constituição é clara quanto à laicidade do estado e, principalmente, é clara quanto às prerrogativas exclusivas do Poder Judiciário.

Quando autores simpáticos ao progresso, advogam para que se conserve, é sinal claro de que a mudança pretendida é sinônimo de atraso, retrocesso. E este é o “mal” de que padece o Brasil: gradativamente, e cada vez mais sem medo ou vergonha, o Estado de Exceção se apodera das instituições brasileiras, deixando para trás, todas garantias e direitos fundamentais de outrora – que aliás passaram a milhas náuticas de desenvolver todas suas potencialidades.

Nossa Constituição é uma espécie de natimorta, antes mesmo de completar a gestação, foi arrancada de nossa pátria.   

Assinam o texto os sócios e advogados de movimentos sociais: Guilherme Prescott Mônaco, Amanda Marcatti e Isa Penna.
Quinta-feira, 24 de agosto de 2017
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