Ordem de Trump impõe “processo sombra” sobre as agências federais
Segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Ordem de Trump impõe “processo sombra” sobre as agências federais

Foto: Brendan Smialowski/AFP

Durante a audiência, o juiz americano Randolph Moss pareceu cético em relação às alegações trazidas pelo Departamento de Justiça Norte-americano ao defender executive order  emitida, em janeiro deste ano, por Donald Trump, que limita a emissão de novas regulações de agências federais (Executive Order nº 13,771 sobre Redução de Regulação e Limitação de Despesas Regulatórias).

Sem se pronunciar sobre a (i)legalidade do ato presidencial, o magistrado afirmou que a ordem, a qual exige que agências federais, além de reduzirem e limitarem as despesas provocadas à indústria por novas regulações, eliminem, pelo menos, duas  regulações para cada nova emitida (regra 2 por 1), essencialmente cria um “processo sombra” (shadow process) no esquema regulatório, tendo em vista que insere requerimentos adicionais ao normal processo  normativo das agências federais.

A demanda judicial que desafia a ordem presidencial foi ajuizada pela Natural Resources Defense, Public Citizen e Comunication Workers of America Union. Nessa demanda, alega-se que o Presidente excedeu sua competência ao emiti-la em janeiro do ano corrente. Os autores da demanda judicial alegam que nem a Constituição nem qualquer lei, em especial, o Administrative Procedure Act (APA), concedem ao presidente autoridade para impor novos requerimentos sobre o processo regulatório (rulemaking process) das agências.

De acordo com os autores, a ordem presidencial não é clara e é de difícil execução, ainda mais se considerarmos os termos utilizados. É que a ordem presidencial também assevera que não poderão ser revogadas as regulações que decorram de determinações legais ou judiciais, além de não mencionar, de modo absoluto, que duas regulações devam ser “eliminadas” para permitir a publicação de uma nova regulação, mas apenas que a agência deverá “identificar” duas regulações que possam ou devam ser “eliminadas”.

Por sua vez, o governo se defende argumentando que a autoridade presidencial decorre do Artigo II da Constituição e que outros presidentes já emitiram ordens similares em que certos fatores deveriam ser observados durante o processo regulatório como, por exemplo, a análise custo-benefício.

Segundo o magistrado da causa, há uma diferença gritante entre a ordem presidencial sub judice e as similares anteriores: nestas, os fatores se inseriam na moldura normativa existente, enquanto aquela considera fator desvinculado à missão regulatória.

Em contrariedade a medidas presidenciais similares, a Casa Branca afirmou que a ordem “não deve por si mesma servir de fundamento ou razão, no todo ou em parte”, para revogar a regulação. Quanto a esse aspecto, especialistas norte-americanos destacam que é a primeira ordem presidencial na história do Direito americano que obsta que agências citem a própria ordem como fundamento da revogação.

Muitas regulações de agências, porém, amparam-se diretamente na legislação do país e o Presidente não poderia simplesmente desprezá-la por meio de uma executive order, a qual, a propósito, reconhece na sua Seção 5 que a ordem presidencial não revoga a autoridade assegurada por lei às agências.

De qualquer modo, a mera publicação de diretiva presidencial desta natureza já pode atrasar os processos regulatórios e intimidar as ações das agências, além de não implicar, necessariamente, benefícios orçamentários. Pesquisa de 2016 do Congresso americano indicou que os benefícios da regulação emitida pelas agências (de $269 bi a $872 bi) superam muito as despesas ($74 bi a $ 110 bi).

Embora medidas similares à regra 2 por 1 vigorem em outros países (v.g., província de Columbia Britânica no Canadá), tudo leva a crer que a executive order de Trump procura influenciar o comportamento das agências federais, inibir a edição de novas regulações e reafirmar claramente a preferência presidencial pela lógica do setor privado (segundo ela, o “mercado regulado pelas agências é pobre substituto de algo real: o livre mercado”), sem motivações suficientemente convincentes.

Antonio Sepulveda (professor e doutorando/UERJ) e Igor De Lazari (mestrando em Direito/UFRJ) são pesquisadores do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições – PPGD/UFRJ.

Segunda-feira, 28 de agosto de 2017
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