A administração Trump advoga direito constitucional de discriminar
Terça-feira, 12 de setembro de 2017

A administração Trump advoga direito constitucional de discriminar

Foto: Guilherme Santos/Sul21

O Departamento de Justiça norte-americano (DOJ) posicionou-se a favor do confeiteiro que se recusou a confeccionar um bolo de casamento a um casal gay. Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Comission, certamente será um dos maiores casos de discriminação sexual a ser julgado nos próximos meses pela Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS).

Em Masterpiece Cakeshop, o confeiteiro Jack Phillips questiona decisões que o acusam de violar lei anti-discriminatória do Estado do Colorado quando, por motivos religiosos, se recusou a confeitar um bolo a um casal homossexual. Em sua defesa, argumenta que a Primeira Emenda assegura a liberdade de expressão e o livre exercício de dons artísticos. Para Phillips, a criação de um bolo customizado a um casal gay ofenderia frontalmente suas convicções religiosas.

Leia também: O caso Masterpiece Cakeshop

O DOJ, em sua peça (Brief of petitioners Masterpiece Cakeshop, Ltd., et al. filed., nº 16/111), se alinha ao entendimento da defesa e afirma que a Primeira Emenda obsta a aplicação da lei de Colorado, uma vez que seria inconstitucional. Na qualidade de amicus curiae, o Advogado-Geral (U. S. Solicitor General) assevera, em sua petição, que “quando Phillips projeta e cria um bolo de casamento customizado para um específico casal e para uma específica cerimônia de casamento, executa uma função ativa de apoio para esse ritual, associando-se mediante transmissão de uma mensagem comemorativa”.

Em sua argumentação, aproveitou para acrescentar ainda que “forçar Phillips a criar e a participar de cerimônia que viola suas crenças religiosas seria ofender a Primeira Emenda” e que, à data da rejeição de preparo do bolo, o Estado do Colorado não reconhecia uniões homoafetivas

O posicionamento judicial do DOJ, ao suportar as alegações de Phillips, desaponta novamente a comunidade LGBTQ. Recentemente, a Casa Branca anunciou que baniria do serviço militar transgêneros, reduziria direitos de gays e lésbicas aplicáveis ao ambiente de trabalho e revogaria normas reguladoras de uso de banheiros em escolas públicas por estudantes transgêneros.

Para os representantes da American Civil Liberties Union, o posicionamento do Departamento de Justiça no caso Masterpiece Cakeshop é chocante: “o que a administração Trump está advogando nada mais é do que o direito constitucional a discriminar”.

Embora muitos Estados norte-americanos estabeleçam leis anti-discriminatórias similares à lei do Estado do Colorado, há atualmente diversas demandas judiciais na cortes norte-americanas em que empresários se defendem, com base na Primeira Emenda e alegando convicções religiosas, de acusações de discriminação por conta de orientação sexual. Além do caso Masterpiece Cakeshop, a SCOTUS poderá enfrentar, caso acate pedido formulado em julho, Arlene’s Flowers v. State of Washington e Ingersoll.

Em Arlene’s Flowers, a Suprema Corte de Washington afirmou que a florista Barronelle Stutzman ofendeu a Washington Law Against Discrimination por se recusar a criar um arranjo floral a um casal homossexual. Outros casos judiciais recentes envolvem proprietários de hospedagens, de lojas de vestidos de casamento e prestadores de serviços fotográficos e médicos. Em todos esses casos, sempre se alega a convicção religiosa como argumento de defesa e, paradoxalmente, a liberdade e o pluralismo

Antonio Sepulveda (professor e doutorando/UERJ) e Igor De Lazari (mestrando em Direito/UFRJ) são pesquisadores do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições – PPGD/FND/UFRJ.

Terça-feira, 12 de setembro de 2017
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