Cabe a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir se arbitragem compulsória é legal
Segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Cabe a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir se arbitragem compulsória é legal

Foto: SAUL LOEB/AGENCE FRANCE-PRESSE/GETTY IMAGES

Mais de 60 milhões de trabalhadores nos Estados Unidos estão submetidos à arbitragem compulsória em seus contratos trabalhistas. Nas próximas semanas, a Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) julgará a juridicidade das cláusulas contratuais de trabalho que impõem a arbitragem compulsória.

Estudos acadêmicos desenvolvidos pela Universidade de Cornell dão conta que o número de empresas que lançam mão da arbitragem compulsória tem crescido significativamente desde os anos 90. Para se ter uma ideia, em 1992, apenas 2% dos contratos previam tal cláusula, ao passo que, em 2017, tal índice alcançou a expressiva marca dos 55%. Nas grandes corporações, o índice aumenta para 65%. Além disso, o estudo revela que 41% dos empregados submetidos à cláusula de arbitragem compulsória também renunciaram ao direito de fazer parte de ações coletivas. Embora a cláusula seja teoricamente voluntária, recusá-la pode custar uma oferta de emprego.

A SCOTUS, nos próximos dias, ouvirá os argumentos das partes em uma série de casos – a saber, National Labor Relations Board v. Murphy Oil USA; Epic Systems v. Lewis; e Ernst & Young v. Morris.- que questionam a  juridicidade de cláusulas que limitam o poder dos empregados em ajuizar ações coletivas contra seus empregadores. Na interpretação da Nation Labor Relations Board (NLRB), as cláusulas são ilegais porque a possibilidade de ajuizar ações coletivas é albergada pela National Labor Relations Act (NLRA).

Algumas decisões da SCOTUS propiciaram a caracterização do quadro presente. Em 1991, por exemplo, os justices ampararam os contratos que previam a arbitragem compulsória (vide Gilmer v. Interstate/Johnson Lane). Em mesmo sentido, foram os casos AT&T Mobility LLC v. Concepcion e American Express v. Italian Colors Restaurants.

Em 2 de outubro do ano corrente, a SCOTUS definirá se a renúncia à ação coletiva e aplicação da arbitragem violam o National Labor Relations Act. O assunto central é se a renúncia do trabalhador infringe o collective speech  protegido por legislação trabalhista federal.

Previamente, o Quinto Circuito Federal rejeitou a posição da NLRB e afirmou que o direito às demandas coletivas não é um direito substantivo protegido pelo NLRA e que a interpretação da agência conflita com a Federal Arbitration Act (FAA). Todavia, outros Circuitos (Sétimo e Novo) já adotaram a posição da agência, reconhecendo a ilegalidade das cláusulas – Lewis v. Epic Systems Corp., 823 F.3d 1147 (7th Cir. 2016), e Morris v. Ernst & Young, LLP, 834 F.3d 975 (9th Cir. 2016)

As maiores empresas norte-americanas, aguardam ansiosamente a esperada decisão da SCOTUS. E, enquanto isso, magistrados federais têm adiado julgamentos correlacionados com a matéria a fim de guiarem suas decisões em conformidade com a suprema orientação.

É incerta, ainda, a provável decisão da SCOTUS, mas já se notou, nos anos recentes, uma preferência do Tribunal pela arbitragem. Tendência intensificada pela recente nomeação do Justice Neil Gorsuch para o Tribunal. Gorsuch, em suas decisões anteriores, privilegiou a abordagem liberal da FAA e demonstrou, em contrariedade à jurisprudência do próprio Tribunal, alguma relutância à larga deferência às agências.

Antonio Sepulveda é professor e doutorando em Direito/UERJ. Igor de Lazari é mestrando em Direito/UFRJ.

Segunda-feira, 2 de outubro de 2017
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