O fim das audiências de custódia é realidade no Rio de Janeiro
Segunda-feira, 2 de outubro de 2017

O fim das audiências de custódia é realidade no Rio de Janeiro

Preso conduzido à audiência de custódia. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Supremo Tribunal Federal recentemente, vide o decidido na ADI nº 4439, soterrou o Estado Laico; logo, nada mais apropriado que realizar um encontro religioso na histórica cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro para a precoce despedida do instituto da audiência de custódia. Em razão do seletivo sistema penal e, ainda, considerando o peso do passado, sugere-se que o local da derradeira prece seja no Cais do Valongo. No passado, após penosa travessia atlântica, ali eram recebidos os cativos oriundos da África. Hoje, representaria o simbólico: a forma como a justiça criminal atua de maneira mais rigorosa e enérgica contra negros e negras.

No estado do Rio de Janeiro, experimenta-se um verdadeiro “vale tudo” contra a dita criminalidade organizada. As Forças Armadas são empregadas no mais escancarado desvio de função e o seu emprego é justificado na apontada guerra urbana existente Militares, que ao ingressarem na carreira, juram cumprir a ordem jurídica vigente, participam ativamente do simulacro de Estado Democrático de Direito. Chegam ao despautério de publicamente conspirar contra o que ainda resta da Constituição promulgada em 1988. Mas, os fardados não estão sozinhos nesse processo de fragilização da chamada Carta Cidadã. Sob o argumento de que existe um – misterioso e desconhecido – perímetro de segurança, depara-se com voz de prisão pelo suposto crime de desobediência de quem insiste em ficar nas imediações do chamado Palácio da Justiça. Outros seriam os exemplos funestos que poderiam ilustrar esse triste cenário que assombra a Cidade da beleza e do caos.

Diante da carência de uma dose cavalar de fluoxetina, mostra-se mais recomendável focar em uma única das teratológicas situações vivenciadas no Rio de Janeiro: a efetivação da audiência de custódia.

O mesmo Estado que visa combater o crime, e, para tanto, não poupa esforços em espetaculares operações que mais parecem dignas de caricaturas películas – , um exemplo claro foi o pé de maconha desaparecido após ampla divulgação midiática de pessoas presas pelo Exército Brasileiro[i] – , não se mostra capaz de observar o mínimo exigido para qualquer atuação sua: o respeito ao princípio da legalidade. Por mais paradoxal que possa parecer, a bandidagem é então combatida pelo viés do ilícito.

A despeito de o Supremo Tribunal Federal, em sede da Medida Cautelar na ADPF nº 347, ter imposto – frise-se a mais Alta Corte de Justiça não orientou, aconselhou ou mesmo sugeriu – a realização de audiências de custódia/apresentação em todo o território nacional no prazo de 24h, a contar do momento da efetivação da prisão, afirma-se que a determinação não é observada. A Lei nº 9.882 estabelece que as decisões proferidas em sede de ADPF possuem eficácia erga omnes e com efeito vinculante; porém, não se sabe se pela adoção de uma questionável forma de explicitação da desobediência civil ou se por mero capricho, a decisão proferida na MC na ADPF nº 347 é solenemente desprezada no âmbito da Justiça Comum Fluminense.

Mesmo diante de inaugurações de novas Centrais da Audiência de Custódia, o que certamente será marcado por solenidades apinhadas de altas autoridades, suspeita-se que a nova era das audiências de custódias será mais do mesmo.

O precário Projeto-Piloto do TJRJ será, enfim, interiorizado e a subcidadania sofrerá um golpe, já que a localização geográfica não mais determinará a efetivação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e de uma decisão do STF.

Todavia, a mentalidade autoritária persiste no imaginário dos atores jurídicos, o que permite assinalar que se trata de mera mudança ilusória sobre o novo momento a ser vivido pelo instituto das audiências de custódia no âmbito do TJRJ. E que não se repute como exagero retórico a forma como definido o imaginário coletivo. A página eletrônica oficial do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro fornece base material para essa assertiva. No período compreendido entre os dias 1º de setembro e 29 de setembro do ano de 2017, 114 (cento e catorze) notícias foram divulgadas, sendo certo que nenhuma delas versava sobre decisão de soltura proferida em audiência de custódia. Na verdade, somente 4 (quatro) vezes o tema veio a ser abordado, em 2(dois) casos sobre as vindouras mudanças na Central de Audiência de Custódia e nos outros 2 (dois) casos sobre prisões preventivas convertidas no ato processual em questão.

Mas, o cenário poderia piorar e isso se avizinha. Em razão do Aviso nº 64/2017, que foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, o TJRJ tornou pública a relação dos magistrados que exercerão a função judicante na Central de Audiência de Custódia pelo período de novembro de 2017 a janeiro de 2018, sendo certo que chama atenção o fato de a magistrada Yedda Christina Ching-san Filizola Assunção encontrar-se na lista.

Na verdade, causa profunda espécie e preocupação a presença da aludida juíza de direito no rol dos magistrados que realizarão, no próximo quadrimestre, as audiências de custódia. A apreensão não é fruto de paranoia ou desprovida de qualquer sentido. Em recente obra organizada por Antônio Eduardo Ramires Santoro e Carlos Eduardo Gonçalves – Audiência de custódia -, foi publicado o artigo Imediatismo político ou progresso real através da audiência de custódia? que trazia o apêndice Posicionamento técnico e prático acerca do tema audiência de custódia. O suplemento doutrinário veio a ser subscrito pela mencionada autoridade judicial e se mostra, no mínimo, capaz de ensejar o mais profundo espanto.

Eis alguns trechos da assustadora fala:

A audiência de custódia na forma como ela foi instituída, com regulamentação pelo CNJ e pelos Tribunais viola a legalidade das normas processuais, mas além disso é uma enorme fonte de violação de princípios processuais, como do Juiz Natural e da uniformidade, posto que há lugares onde está sendo realizada audiência de custódia, e lugar onde não está. A grande questão da audiência de custódia, é a finalidade. De fato, não esconderam que a finalidade era soltar presos em flagrante, o que por si só já é um absurdo (…)Se a nossa mazela já era a impunidade, quando concedemos liberdade a presos em flagrante legitimamos a delinquência, e estimulamos a vingança privada. Em suma. Audiência de custódia é uma bobagem criada pelo CNJ, por vaidade, e que tem por finalidade a soltura de pessoas que foram presas em flagrante. Contudo, a resolução fala-se em preso de qualquer natureza (que incluiria prisão preventiva), e ainda assim, o Supremo Tribunal Federal não fez nenhuma audiência de custódia, apesar de tantos presos no último ano. Perplexidade.”[ii] (destaquei)

A partir do transcrito pensamento, ao menos, dois são os pontos que podem ser problematizados, até mesmo porque representam questões além de um censurável posicionamento pessoal.

Indicar que a audiência de custódia representa um conjunto de ilegalidades denota desprezo do próprio Poder Judiciário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado em sede de controle de constitucionalidade abstrato, já repeliu esse entendimento. Além disso, denota um desconhecimento, quando não preconceito, sobre a temática dos direitos humanos. Aliás, esse ponto já foi objeto de análise por parte de estudo da Fundação Getúlio Vargas:

“Apesar do avanço brasileiro em se mostrar internacionalmente como um país avançado em termos de proteção aos direitos humanos, internamente ainda há pouca mobilização, tanto da nossa população, quanto dos Poderes do país. Essa desmobilização e pouca consciência sobre os direitos pode permitir que mais violações ocorram.

Em termos de promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, é preciso reformular muitas coisas, inclusive a relação do nosso Poder Judiciário com o aparato internacional de proteção aos direitos humanos. Constatou-se, pelo presente trabalho, que o referido Poder ainda utiliza pouco as normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Ao se demonstrar que desde o reconhecimento da competência da Corte pelo Brasil em dezembro de 1998 até maio de 2009 a jurisprudência brasileira só ter utilizado por três vezes a jurisprudência da Corte Interamericana demonstra esse pouco conhecimento acerca deste poderoso instrumento de proteção dos direitos humanos.

Ora, é claro que o Judiciário não é o único responsável pela garantia dos direitos fundamentais, mas sem dúvida o desconhecimento dos magistrados brasileiros sobre os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos apenas ajuda a aumentar a distância da efetividade de garantia da proteção destes direitos no país.

Constatar que 79% dos juízes entrevistados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ, conforme descrito ao longo do texto, não estão informados a respeito dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos é intrigante. Ao se analisar que apenas 9% dos referidos magistrados utilizam a Convenção Americana de Direitos Humanos, percebe-se que existe uma distância enorme entre a teoria das normas e a prática da aplicação destas.”[iii]

Em um cenário de indevida associação entre a observância dos direitos humanos e a efetivação da impunidade, afirmar que a aplicação de preceitos contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos enseja ilegalidades é de uma teratologia sem tamanho. É até possível questionar a natureza jurídica das normas convencionais de direitos humanos, sendo certo que o STF já firmou posição no sentido de que seriam supralegais, porém não se pode simplesmente, quiçá por ato de vontade, negar o cumprimento da ordem jurídica vigente. Trata-se, portanto, de mero recurso performático desprovido do mínimo de técnica jurídica e característica do sujeito solipsista.

O segundo tópico – e aqui se depara uma vinculação incabível entre o autoritarismo e o exercício da atividade jurisdicional – denota a assunção de uma postura própria de quem exerce cargo de agente de segurança pública. Não é possível ser magistrado e desempenhar a função de xerife da sociedade. Nessa disputa de personagens, há uma único derrotado: o devido processo legal e com o reflexo imediato na liberdade ambulatória. O Poder Judiciário, ainda mais em um país de déficit democrático, tem por missão velar e fazer cumprir o patrimônio jurídico que é composto pelos direitos e garantias fundamentais. A repulsa ao agente público duplo – juiz de direito e agente de segurança pública – é compartilhada inclusive no âmbito do TJRJ:

O juiz se transforma em secretário de segurança. Ele passa a ser o responsável pela segurança pública mantendo os indivíduos encarcerados numa postura típica de um juiz Hércules, isto é, ‘um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade’.

A necessidade de dar segurança à sociedade sai das mãos do poder executivo (secretário de segurança) e passa às mãos do juiz que se transforma no juiz/Batman: o defensor da sociedade. O homem que amedronta os bandidos com sua capa preta, depois de assistir ao assassinato dos seus pais, quando criança, lutando contra o crime. É este o papel que os magistrados criminais estão exercendo e não se dão conta: juiz/Batman.

Segurança pública não é função do juiz. Não é papel a ser desempenhado pelo magistrado enquanto guardião dos direitos e garantias fundamentais no processo criminal.”[iv] (destaquei)

É necessário concluir. A audiência de custódia, ao contrário do alegado, não é fonte de ilegalidades tampouco é uma bobagem criada pelo Conselho Nacional de Justiça. É direito subjetivo de qualquer pessoa privada de liberdade. Com muita dificuldade, no âmbito do TJRJ, ela vem sendo implementada. Deduz-se que a maior dificuldade não é de ordem estrutural – até mesmo porque o Projeto Piloto perdurou por mais de 2 longos anos. Há, de fato, uma notória resistência ideológica, que, inclusive, é originária de quem deveria observar o ordenamento jurídico vigente. Os religiosos já se encontram prontos para iniciar o réquiem, ainda há tempo para impedir o ritual litúrgico. Orar ou agir será, então, objeto de escolha de cada ator jurídico.

Eduardo Januário Newton é Mestre em direito pela UNESA. Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010)


[i] O tema veio a ser denunciado por Brenno Tardelli em demonstração exemplar do que é o jornalismo investigativo http://www.justificando.com/2017/08/26/pe-de-maconha-em-foto-que-repercutiu-nas-redes-desaparece-no-inquerito/ Acesso em 29 de setembro de 2017.

[ii] ASSUNÇÃO, Yedda Christina Ching-san. Posicionamento técnico e prático acerca do tema audiência de custódia. In: NOGUEIRA, Marcelo de Almeida & LACERDA, Jackson dos Santos. Imediatismo político ou progresso real através da audiência de custódia? SANTORO, Antônio Eduardo Ramires e GONÇALVES, Carlos Eduardo (org.). Audiência de custódia. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 478-479.

[iii] CUNHA, José Ricardo & MIRANDA, Mariana Almeida Picanço. Poder Judiciário brasileiro e a proteção dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, 2010. p. 91. Disponível em: http://biblioteca.jfpb.jus.br/arquivos/ebooks/direito/Poder%20Judiciario%20Brasileiro%20e%20a%20Protecao%20dos%20Direitos%20Humanos.pdf

[iv] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo regimental no habeas corpus nº 0011249-55.2015.8.19.0000 julgado, em 15 de abril de 2014, pela 3ª Câmara Criminal

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