Procuradoria pede que STF declare inconstitucional emenda de teto de gastos
Sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Procuradoria pede que STF declare inconstitucional emenda de teto de gastos

Foto: Alan Santos/PR

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um conjunto de argumentos que procuram demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016.

A medida instituiu, pelos próximos 20 anos, o corte em investimentos na área pública – afetando, especialmente, saúde, educação e segurança social. Seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade já tramitam no Supremo Tribunal Federal pedindo o fim do corte de gastos.

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A manifestação à PGR foi encaminhada na quinta-feira (5), data em que se comemora a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os cortes de recursos públicos definidos pela chamada emenda do corte de gastos constituem verdadeiro desmonte dos direitos sociais implantados pela Constituição, colocando sob risco toda uma geração futura.

“Seus resultados sobre os direitos humanos são devastadores. O princípio da igualdade, só possível mediante forte investimento em políticas públicas que rompesse o quadro histórico de privilégios da sociedade brasileira, foi atingido no seu núcleo mais fundamental. As três principais políticas para fazer face às desigualdades econômicas e, consequentemente, ao desequilíbrio de oportunidades, estão comprometidas: assistência social, saúde e educação”, destaca Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão.

O documento elaborado pela PFDC aponta que o orçamento da saúde apresenta queda de 17% em relação ao exercício anterior, enquanto o orçamento da educação foi reduzido em 15%, para as despesas de custeio, e em 40%, para as de investimentos. “É possível afirmar, sem medo de errar, que a EC 95 aprofunda a miséria, acentua as desigualdades sociais e não dá conta de preservar o conteúdo mínimo de direitos econômicos, sociais e culturais”, diz o texto.

Impactos das políticas de austeridade 

A EC 95 foi aprovada em dezembro de 2016 pelo presidente da República Michel Temer como parte do pacote de medidas econômicas para limitar as despesas primárias da União. No conjunto de argumentos encaminhados à procuradora-geral da República, a PFDC destaca que a emenda fere todos os parâmetros internacionais relativos a medidas de austeridade e que, em situações de crise, como a que o Brasil passa, essas políticas acabam por exacerbar iniquidades estruturais.

O entendimento tem como base dados e estudos apresentados por instituições como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI), que apontam que as políticas de austeridade não somente geram custos sociais substanciais mas também aprofundam o desemprego – diminuindo a capacidade de indivíduos exercerem seus direitos humanos, e os Estados, a sua obrigação de proteger essas garantias.

Informações da Assessoria de Comunicação do PFDC/MPF. 

Sexta-feira, 6 de outubro de 2017
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