Existem inúmeras iniciativas para acabar com controle popular da polícia militar
Terça-feira, 10 de outubro de 2017

Existem inúmeras iniciativas para acabar com controle popular da polícia militar

Menino olha a atuação da operação na Rocinha capitaneada pelo Exército e pela Polícia Militar. Foto: MAURO PIMENTEL / AFP

Vejamos os seguintes acontecimentos:

1 – Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei n° 21/2016, de autoria do Coronel Alvaro Batista Camilo (PSD). O objetivo do projeto é alterar dispositivos da Lei Complementar nº 826/97, que versa sobre a Ouvidoria da Polícia Militar. A escolha do Ouvidor de Polícia é realizada pelo Governador do Estado, a partir de uma lista tríplice, formulada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, fruto de eleição realizada entre seus integrantes, organizações da sociedade civil que atuam em prol dos direitos humanos.

A proposta desse projeto de lei é, justamente, enfraquecer o poder do CONDEPE, de modo que a escolha, pelo Governador, não dependa mais da lista tríplice. Além de interferir na escolha do Ouvidor, pretende-se acabar com a sua autonomia, facilitando-se sua destituição do cargo (exoneração). Na prática, fazer com que a Polícia controle a própria Ouvidoria, minando sua independência. Lembremos que a fiscalização da ação de forças militares e policiais por representantes da sociedade civil é um imperativo de todas as sociedades democráticas.  

2 – Em breve deverá ser votado o PLC 44/2016 (chamado também de “licença para matar”), que tem como objetivo fazer com que os crimes cometidos por elementos das Forças Armadas contra civis em situações de ocupação militar (é o caso do que acontece no Rio de Janeiro, atualmente) só possam ser julgados pela Justiça Militar e não mais por tribunais civis. Como se sabe, julgamentos por pares podem gerar impunidade e corporativismo.

3 – Em 18 de agosto foi publicada a resolução 54/2017, por parte da Presidência do Tribunal de Justiça Militar, que proíbe policiais militares de alterarem a cena do crime em caso de homicídios envolvendo civis, antes da chegada de policiais civis, como determina a legislação atual.

No dia 28 de agosto essa resolução foi suspensa, em caráter liminar, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em função do questionamento por parte da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. A situação será esclarecida após o julgamento do Mandado de Segurança.

Mas, observamos cotidianamente, através da mídia, o desrespeito à lei. Em várias situações desse tipo, a cena do crime é alterada por parte de policiais militares, sem maiores desdobramentos para os violadores. Quer dizer, essa resolução, se vingar, apenas ratificaria, legalmente e de uma vez por todas, algo que já acontece, reforçando a impunidade já existente.

4 – Em 11 de agosto quase cem policiais militares, gritando palavras de ordem, invadiram o auditório do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo, onde ocorria uma audiência pública com o objetivo de discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo:

“Com intimidações e ameaças, o grupo dos militares conseguiu aprovar na audiência a supressão de qualquer referência a direitos humanos no plano estadual, a eliminação de item que obrigava o Estado a garantir a permanência e combater a evasão escolar de minorias, e também foi suprimida a obrigação de formar agentes de segurança pública com base nos princípios dos direitos humanos”, conforme noticiou a Rede Brasil Atual.

5 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 8125/14, que endurece a punição para o crime de resistência, desobediência e desacato à autoridade policial. A proposta ainda será analisada pelo plenário.

De acordo com o texto aprovado na comissão, fica criado o crime de resistência à ação policial, definido como oposição “à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a policial, ainda que em auxílio a funcionário competente para executá-lo”. A pena prevista por este crime vai de um a três anos de reclusão, além de multa.

6 – No dia 24 de agosto o novo comandante da ROTA, Tenente-Coronel Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo, em entrevista ao site Noticias UOL, afirmou que a abordagem dos policiais nos Jardins e áreas nobres deve ser diferente daquela realizada na periferia, ratificando e defendendo o que já acontece, como sabemos.   

***

Independentemente dos desfechos de alguns desses acontecimentos (quatro deles não os têm ainda delineados, pois dependem de votações ou decisões judiciais) o que importa é a quantidade de ações e discursos, em tão curto espaço de tempo, em direção a um objetivo evidente: eliminar a possibilidade de controle da sociedade civil sobre a atuação de policiais, sobretudo militares. Uma espécie de licença para se fazer o que bem se entender, de forma autônoma, sem prestação de contas à sociedade, como se faz nas sociedades democráticas, alimentando a impunidade. Se, no Brasil, a democracia pouco chegou à área da segurança pública, agora, então, a situação pode piorar.

As forças que estão por trás dessas investidas, ao que parece, se aproveitam de uma conjuntura bastante favorável, com discursos palatáveis para boa parte da sociedade, através de argumentos que costumam colocar a necessidade de combate à criminalidade, mesmo violando direitos humanos. Se aproveitam de um ambiente econômico gravemente recessivo, que costuma levar ao aumento da criminalidade. Uma situação institucional de brigas entre poderes, inversões de papéis, e, principalmente, de falta de credibilidade nas instituições, aliado ao frequente poder das forças policiais nos sistemas de poder. Uma mídia que, em sua maior parte, alimenta um clima de pseudo guerra entre policiais e bandidos. E, finalmente, no plano das forças sociais, assistimos a um cenário de baixo nível de coesão, organização e articulação por parte das organizações que lutam pelos direitos humanos, em parte sofrendo constantes ataques por defenderem o Estado de Direito.

É um momento de grande preocupação e oportunidade para a união de forças em torno de um projeto baseado no respeito aos direitos fundamentais, independentemente de quaisquer circunstâncias.

Cassiano Ricardo Martines Bovo é Doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP e Ativista de Direitos Humanos na Anistia Internacional Brasil.

Terça-feira, 10 de outubro de 2017
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