TJRJ descumpre realização de audiências de custódia e terá que responder ao STF
Quarta-feira, 11 de outubro de 2017

TJRJ descumpre realização de audiências de custódia e terá que responder ao STF

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tem solenemente descumprido todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentações sobre a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia, prevista no Pacto de San José da Costa Rica, realizada em todo país e que visa a apresentação do(a) preso(a) ao Poder Judiciário em até 24 horas após sua prisão. É o que aponta o colunista no Justificando e Defensor Público no Rio de Janeiro, Eduardo Newton, em reclamação movida ao STF.

A audiência de custódia se revelou um importante mecanismo de coibir prisões ilegais, como também teve impacto sobre a ocorrência de tortura em sede policial. Entretanto, no Rio de Janeiro elas simplesmente não acontecem fora da capital. Já na cidade maravilhosa, a audiência chega a atrasar duas semanas e não ocorre aos fins de semana e feriados.

O descumprimento da implementação das audiências de custódia foi deliberado pelo Tribunal de Justiça do Estado, o qual afirmou abertamente que não existe lei alguma que o obrigue a realizar essa prática, em que pese haver decisão do STF determinando que os Tribunais de Justiça dos Estados implementem a prática em todas as comarcas.

Em reclamação movida à Suprema Corte, Newton afirmou que “ao menos para 81 (oitenta e uma) comarcas do estado do Rio de Janeiro, isto é, todas menos a da Capital, com o devido perdão do caráter direto da assertiva, o decidido na MC na ADPF nº 347 [decisões do Supremo que obrigam a implementação das audiências] e nada é a mesma coisa, pois o estado das artes se mantém o mesmo de outra, ou seja, sem a realização das audiências de custódia/apresentação, o que repercute, por via de consequência, na falta de observância do prazo de 24h.

Exemplos gritantes de descumprimento da audiência de custódia pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foram anexados aos montes na peça enviada ao Supremo.

Na mídia, é possível ver exemplos práticos veiculados do desrespeito às audiências pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Semana passada, repercutiu o caso do filho do pedreiro Amarildo – desaparecido até hoje após atuação de policiais da Unidade de Polícia Pacificadora. O filho, que também tem o nome de Amarildo, foi preso na capital, mas não passou pela audiência, ao menos até o momento da publicação da matéria veiculada no Justificando e na Conjur.

Ao Justificando, Eduardo Newton afirmou que, atualmente, dado o descumprimento do prazo na capital da audiência de custódia leva ao esvaziamento do propósito em investigar casos de tortura na sede policial – “Levando em conta a experiência de 9 meses na custodia, o prazo de 24h é importante para aferir tortura. Se passar muito tempo, não tem mais vestígios das agressões” – afirmou.

A reclamação recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da República, a qual destacou que a Corte já se manifestou abertamente de que não era obrigada a realizar a audiência de custódia no prazo de 24 horas. 

Já o ministro Edson Fachin preferiu adiar a análise do pedido liminar, no sentido de obrigar o TJRJ a realizar audiências de custódia. Ao invés disso, o ministro enviou uma série de perguntas à corte, como por exemplo sobre a falta de audiências de custódia no interior do estado, em finais de semana, dentre outras denúncias.

Dentre as perguntas enviadas pelo ministro à Corte fluminense, encontra-se a dúvida de onde o TJRJ tirou bases para afirmar que o Tribunal não era obrigado a realizar a audiência de custódia – “[oficie-se para o TJRJ informar] se, no julgamento do HC 0029586-87.2017.8.19.0000, ultimado pela Sexta Turma do TJRJ, em 27.07.2017, verificou-se a existência de qualquer peculiaridade a justificar a assertiva exarada no acórdão no sentido de que ‘inexiste no ordenamento penal brasileiro, norma que determine e regulamente a exigência de que o preso em flagrante seja apresentado, pessoal e imediatamente, à autoridade judiciária para a realização de audiência de custódia'”.

Essa e outras dúvidas estão pendentes de resposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Leia a Reclamação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Leia a Manifestação da Procuradoria Geral da República

Leia a decisão do Ministro Edson Fachin

Quarta-feira, 11 de outubro de 2017
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