Anistia e Conectas protestam para Temer vetar lei sobre nova competência da Justiça Militar
Quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Anistia e Conectas protestam para Temer vetar lei sobre nova competência da Justiça Militar

Militares em ocupação na Rocinha. Pela lei enviada a Michel Temer, caso um deles cometa homicídio contra um civil, não será a Justiça civil que irá julgá-lo. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Dentre os retrocessos em direitos humanos apontados por organizações de direitos humanos nessa semana, destaca-se a aprovação do projeto de lei, pelo Senado, que confere competência para a Justiça Militar julgar militares acusados de crimes dolosos contra civis. A lei foi encaminhada para a sanção presidencial, mas até uma lá uma série de ações estão sendo realizadas para denunciar a gravidade dessa alteração em um país que não vive sob regime militar.

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Nesse sentido, a Anistia Internacional está captando assinaturas para denunciar o retrocesso. A organização lembrou que “as autoridades brasileiras têm utilizado de maneira crescente as Forças Armadas para o policiamento ostensivo das áreas urbanas no Brasil, resultando em um vasto número de violações aos direitos humanos”. 

A Anistia ressaltou o fato de que esse projeto de lei tem sido conhecido como projeto de “licença para matar”, dado os efeitos do corporativismo inerente à própria estrutura militar – “A proposta aprovada aumenta a preocupação diante da possibilidade de deixar impune os militares que violarem direitos humanos. Os defensores de direitos humanos e a sociedade civil organizada nomeou de maneira informal o projeto de ‘licença para matar'”.

Veja mais informações.

A Conectas Direitos Humanos também se mobilizou contra o projeto. Sob o título “Veta, Temer”, a organização destacou que “é responsabilidade do presidente Michel Temer vetar a proposta e impedir que haja um salvo conduto para ações violentas cometidas por militares”.
 
“Esta chamada ‘segurança jurídica’, nas palavras do Exército, garante que um soldado que, por exemplo, esteja atuando em missões GLO (Garantia da Lei da Ordem), ou seja, exercendo funções de polícia, como vem ocorrendo no Rio de Janeiro, seja julgado por outros militares da ativa, ao invés de juízes com bacharel em direito, no caso de se ver envolvido na morte de um civil” – pontuou.

Entenda o projeto

O Senado aprovou em caráter definitivo um projeto que permite que militares da Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados pela Justiça Militar. Como é originária da Câmara e não foi alterada pelos senadores, a proposta segue agora para sanção presidencial. A matéria foi aprovada por 39 votos favoráveis e oito contrários, após o PT e a Rede orientarem a rejeição do texto.

De acordo com o projeto, os crimes cometidos por militares contra civis não serão mais julgados pelo Tribunal do Júri em casos que envolvam ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como quando governadores de estado solicitam o envio de efetivos do Exército, Marinha e Aeronáutica para o controle de situações emergenciais. A discussão do projeto gerou polêmica, especialmente pelo fato de não haver um prazo para vigência da medida e devido à situação atual do Rio de Janeiro, onde militares atuam em apoio aos policiais em comunidades, como foi na favela da Rocinha.

Atualmente, segundo o Código Penal Militar, alguns crimes relacionados a atividades militares são julgados pela Justiça Militar, exceto se forem cometidos de forma intencional contra civis. 

 

Quinta-feira, 12 de outubro de 2017
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