Inspeção nacional vistoria instituições para internação de usuários de drogas
Quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Inspeção nacional vistoria instituições para internação de usuários de drogas

Foto: Rodrigo de Oliveira/Agêcia CNJ

Comunidades terapêuticas nas cinco regiões do Brasil foram alvo de uma inspeção nacional realizada nesta semana com o objetivo de identificar as condições de privação de liberdade e saber se o atendimento prestado nesses locais respeita os marcos legais que tratam dos direitos a serem considerados na oferta de cuidado a essa população.

A ação, que mobilizou cerca de 100 profissionais, vistoriou simultaneamente mais de 30 comunidades terapêuticas nos estados do Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal.

A vistoria é uma proposta da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – do Ministério Público Federal –, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). As equipes foram compostas por membros do Ministério Público Federal, peritos de prevenção e combate à tortura, psicólogos e outros profissionais da saúde e do sistema de Justiça – como os Conselhos de Medicina, de Serviço Social e de Enfermagem, além de Defensorias Públicas e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados no Brasil.

Nos dois dias de inspeção, as equipes recolheram documentos, entrevistaram diretores, equipes técnicas e usuários. As situações mais graves receberão encaminhamento imediato por parte do Ministério Público.

Entre as situações encontradas pela inspeção está o caso de uma transexual mantida sem registro em uma unidade masculina, sob condição de extrema vulnerabilidade. Também foram identificados adolescentes internados junto com adultos – os jovens são mantidos sem acesso à escola e em violação às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Há registro dessa situação em estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso.

As equipes também identificaram estabelecimentos que recebem recursos públicos, embora não disponham de registros acerca da entrada e saída de pacientes, dos profissionais que trabalham na instituição, do programa terapêutico a ser implementado ou mesmo dos protocolos que deveriam orientar a adoção de procedimentos para contenção química ou medicamentosa de internos.

As informações e dados coletados serão sistematizados em um relatório que será encaminhado aos órgãos competentes no sistema de Justiça e nas três esferas administrativas. A divulgação ainda não tem data marcada, mas deve acontecer nos próximos meses, segundo informou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. 

Investigação

No âmbito do Ministério Público Federal há mais de 50 procedimentos extrajudiciais para apuração de violações de direitos em comunidades terapêuticas. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – órgão criado pela Lei 12.847/2013 para inspecionar instituições de privação de liberdade, incluindo unidades psiquiátricas – também já relatou más condições encontradas durante vistorias realizadas a esses estabelecimentos. Em seu mais recente relatório, o órgão denuncia privação de liberdade em desconformidade com a lei, indícios de trabalho análogo à escravidão e também de crime de sequestro e cárcere privado.  

Para o Conselho Federal de Psicologia, comunidades terapêuticas têm atuado na contramão dos princípios da reforma psiquiátrica estabelecida pela Lei 10.216/2001, figurando como ambientes de reprodução de práticas manicomiais e violação de direitos.

O órgão foi o responsável pelo único levantamento até então existente no país acerca do funcionamento de instituições voltadas à internação de pessoas que fazem uso de drogas. O documento foi lançado em 2011 e já identificava práticas como castigos físicos e psicológicos, desrespeito à liberdade religiosa, à diversidade na orientação sexual e identidade de gênero, além do confinamento compulsório como regra.

Legislação

O atendimento a pessoas com transtorno mental – incluindo os decorrentes do uso de álcool e outras drogas – está amparado em diversas normativas e diretrizes legais. A principal delas é a Lei 10.216/2001, que instituiu a reforma psiquiátrica no Brasil e estabeleceu um modelo de atenção por meio da garantia de convivência social e da proteção contra maus tratos. A lei é clara ao apontar que a pessoa com transtorno mental deve “ser protegida de qualquer forma de abuso e exploração”. 

A pessoa com transtorno mental também está amparada pela Convenção Brasileira da Pessoa com Deficiência, aprovada em 2008 com status de emenda constitucional. A legislação diferencia, de maneira intencional, a deficiência mental da intelectual, justamente para incluir as pessoas com transtornos em seu leque de proteção.

Outro importante marco no reconhecimento dos direitos das pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que é imperativa ao proibir que a pessoa com deficiência seja submetida a tratamento ou institucionalização forçada.

Entre as normativas que regulamentam o funcionamento de instituições voltadas a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas está também a Resolução RDC Anvisa 29/2001 (que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária) e a Portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde (que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas).

Informações da assessoria de comunicação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

Quarta-feira, 18 de outubro de 2017
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