Juízas e juízes devem conceder prisão domiciliar a presas gestantes ou com filhos pequenos
Quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Juízas e juízes devem conceder prisão domiciliar a presas gestantes ou com filhos pequenos

Mulheres encarceradas. Foto: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ

Eu peguei sete anos de novo e tou aqui com minha filha, e agora ela teve um bebê, meu neto. Quando fui presa, trabalhava como carroceira e morava nas ruas, embaixo do viaduto do Glicério. Eu tava na cracolândia e o policial me levou. Eu engoli três pedras de crack pra não ser presa. Já perdi as contas de quantas vezes vim pra cá. A primeira vez foi com 17 anos quando fui para a Febem, e hoje tenho 49 anos. Já vivi mais aqui do que lá fora. O que eu quero hoje é poder ficar com minha filha mais perto e meu neto. O pai do menino a polícia matou e eles querem levar meu neto para a adoção, mas eu não vou deixar. Já falei com a Pastoral.

Joana, mulher encarcerada .[1]

Já escrevemos sobre encarceramento feminino nesta coluna[2], mas precisamos de muito mais sororidade diante da iminência do julgamento do HC 143.641 pelo STF[3]. Voltemos, então, nossas “armas da crítica”[4] à barbárie das prisões brasileiras, construídas por homens para exercer o controle punitivo dos corpos femininos excedentes[5] e, assim, continuar reproduzindo as iniquidades do patriarcado violentador dos direitos das mulheres.

O Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) impetrou esse importante habeas corpus coletivo[6] “em favor de todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, bem como em nome das próprias crianças.”

Unidade Materno Infantil, do Complexo Penitenciário de Bangu, que recebe mulheres privadas da liberdade acompanhadas de seus bebês, desde o nascimento até 1 ano de idade. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Defensoria Pública do Estado do Paraná formulou pedido de ingresso como custos vulnerabilis, argumentando sobre aspecto que merece maior reflexão, qual seja, a aplicação da normativa sobre prisão domiciliar, já prevista no direito brasileiro para as presas provisórias, também para as que cumprem penas definitivas e são gestantes ou as principais responsáveis de crianças. Para tanto, o campo jurídico deve aplicar por analogia o inciso V, art. 318, do CPP, de modo a, primandopela redução de danos [e] analisando de forma multifatorial a situação de cada criança”, conceder “alternativas para que as mães condenadas criminalmente cumpram suas penas de modo especial, evitando que os danos causados pelo encarceramento deixem cicatrizes profundas no desenvolvimento infantil, de modo a sempre observar a absoluta prioridade da proteção da criança.” Há toda uma normativa[7] no sentido da “aplicação de medidas não privativas de liberdade levando-se em conta a necessidade de preservação de vínculos entre mães e filhos e a responsabilidade com o cuidado ainda exercido na sociedade pelas mulheres”. E conclui que, diante da “indiscutível e notória nocividade da privação do contato das crianças com a mãe, bem como considerando a inviabilidade de alocar as crianças junto as mães nos presídios brasileiros, visto a realidade de precariedade e falta de estrutura destes locais, a concessão da prisão domiciliar é a alternativa mais condizente com a ordem constitucional e internacional vigente.”[8]

A tese defendida pela DPE/PR é a mais adequada do ponto de vista da dogmática do processo penal e a única que subsiste como válida ao passar pelo controle jurisdicional de legalidade, constitucionalidade e convencionalidade.[9] Felizmente, a tese vem sendo adotada em várias instâncias do Poder Judiciário[10], inclusive no STJ que, em sua função uniformizadora da interpretação da lei federal, entendeu: “A melhor exegese (…) do art. 117 da [LEP] (…) é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha.”[11]

Às juízas e juízes brasileiros não é permitido ignorar quem são as quase 37 mil[12] mulheres que enviamos para masmorras fétidas e insalubres para nelas viverem com cerca de 2 mil crianças.[13] Precisamos conhecer essa realidade para decidir sobre liberdade de acordo com os mais elevados padrões de juridicidade, o que pode ser alcançado mediante a consideração atenta de dois documentos importantíssimos publicados recentemente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os quais auxiliam a(o) magistrada(o) na necessariamente dolorosa tarefa de determinar a prisão de qualquer pessoa, mas que, no caso de grupos vulneráveis, exigem maior sensibilidade do Poder Judiciário.

O crescimento de 567,4% de crescimento da população prisional feminina posiciona o Brasil em quinto lugar no ranking mundial de encarceramento feminino, atrás somente dos Estados Unidos (205.400 mulheres presas), da China (103.766), Rússia (53.304) e Tailândia (44.751).

O Relatório sobre medidas destinadas à redução do uso da prisão preventiva na América[14] se destina a enfrentar esse problema crônico, um dos mais graves e generalizados da região quanto ao respeito e garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, que é o uso não excepcional, arbitrário e ilegal da prisão preventiva. Seu capítulo 5 discorre sobre o “respeito e garantia dos direitos das mulheres privadas de liberdade” e à “perspectiva de gênero na aplicação de medidas alternativas.”[15] Precisamos conhecer as conclusões e recomendações sobre as mulheres, caracterizadas como “pessoas pertencentes a grupos em situação especial de risco” no capítulo 6.[16] Já o Guia Prático para Reduzir a Prisão Preventiva é dirigido às autoridades encarregadas de atender os desafios inerentes à redução do uso excessivo da prisão preventiva. Na Seção 4, o documento aborda a “incorporação de perspectiva de gênero”, inclusive e especialmente nas “políticas criminais em matéria de drogas”.[17]

Nos últimos anos, Bolívia e México adotaram protocolos para julgar com perspectiva de gênero. No protocolo boliviano, chama a atenção a tônica conferida à interpretação intercultural (favorável) dos direitos, decorrente do enfoque da interseccionalidade desenvolvido na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: quando se trata de mulheres indígenas, é necessário que o sistema de justiça considere os princípios, valores e normas do povo indígena a que pertence, de modo a enfrentar adequadamente a dupla discriminação estrutural decorrente da interseccionalidade de gênero e identidade indígena. Além disso, é digna de nota a recomendação de que o Estado mantenha “dados e estatísticas precisas sobre o número de mulheres em cada unidade prisional, as razões e a duração de sua detenção, o tempo de prisão, se estão grávidas ou acompanhadas de um(a) lactante ou criança, seu acesso a serviços jurídicos, de saúde ou sociais.”[18]

A Suprema Corte de Justiça do México adotou o Protocolo para julgar com perspectiva de gênero para implementar as medidas de reparação a que foi condenado pela Corte IDH nos casos “Campo Algodonero”[19] (2009), Inés Fernández Ortega[20] e Valentia Rosendo Cantú[21] (2010). De acordo com o protocolo mexicano,

“As sanções penais geram impactos diferenciados de acordo com o gênero da pessoa sancionada e têm consequências diversas para o entorno familiar e comunitário da pessoa envolvida. No caso de mulheres privadas de liberdade, sua reclusão tem impacto muito maior em suas filhas e filhos, já que, geralmente, quando um homem é preso, a mãe de suas filhas e filhos deles se encarrega. Não é assim no caso das mulheres encarceradas, cujas filhas e filhos costumam passar a ser cuidados por familiares maternos, são institucionalizados ou permanecem no cárcere com elas. Reduzir o impacto da execução penal para as mulheres, portanto, implica zelar pelos direitos das crianças e garantir a não transcendência da pena.”[22]

Ao final desse protocolo, são propostas perguntas[23] que guiam a(o) julgador(a) no momento de estudar o caso em que figura uma mulher em conflito com a lei[24], as quais objetivam incorporar a perspectiva de gênero na execução penal e que cada magistrada(o) possa responder afirmativamente a uma última pergunta crucial: Apliquei todas as medidas e instrumentos disponíveis para garantir os direitos da mulher envolvida, o interesse superior da infância, a não transcendência da pena e, assim, favorecer o processo de reinserção social? [25]

A atuação do Poder Judiciário em relação ao encarceramento massivo é indefensável: ao magistrado não é permitido ignorar o “estado de coisas inconstitucional” que caracteriza o sistema penitenciário quando decreta a prisão de qualquer pessoa. Às juízas e juízes brasileiros não é permitido desconhecer que praticam, reiteradamente, atos ilegais ao subtrair das mulheres encarceradas “o acesso a programas de saúde pré-natais, a assistência regular ao parto e pós-parto, condições razoáveis de higiene e autocuidado e [ao] privar suas crianças de condições adequadas de desenvolvimento.”[26]

Conquanto intolerável, tal prática judicial subversiva do Direito é sustentada pela cultura jurídica dominante no Brasil, na qual a técnica jurídica media relações abstratas entre normas, e não relações concretas entre pessoas tendo as normas como referência. Sendo assim, é possível abstrair completamente uma decisão do conflito concreto nela deduzido, por ser esse conflito irrelevante para tal aferição.

 

Juízas e juízes atuam em um mundo jurídico que se apresenta como um universo paralelo desconectado da complexidade do real onde são travados os conflitos e executadas as políticas públicas.

 

Nesse mundo, bastaria haver normas enunciando direitos e, assim, suas previsões abstratas tornariam despiciendas as lutas por sua realização. É como se a concretização de direitos não dissesse respeito ao julgador nesse dispositivo de redução do mundo real e dos conflitos e segregações concretas a um jogo lógico formal de imputações.[27]

Magistradas e magistrados somos servidores públicos que vivemos sob o peso insuportável da obrigação de decidir acerca da alternativa entre prisão e liberdade. Em todos os minutos de nossa vida laboral, realizamos esforço digno de Sísifo para acertar, mas erramos (e muita vez!) e, como não pode ser diferente, a certeza de nossa falibilidade marca dolorosamente nossa existência. Também somos agentes políticos da República com graves responsabilidades no que diz respeito à efetivação de várias das promessas até hoje não cumpridas da modernidade no plano da vida concreta das pessoas, sobretudo daquelas social e economicamente mais vulneráveis.

Apresentada a problemática, urge que o Poder Judiciário brasileiro formule um protocolo para julgar com perspectiva de gênero endereçado às magistradas e magistrados no qual recomende a concessão de prisão domiciliar para mulheres gestantes ou que se apresentem como as principais responsáveis pelos cuidados de crianças, qualquer que seja o título que fundamenta sua prisão, seja esta preventiva ou decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, em qualquer momento do cumprimento da pena e ainda que em regime fechado.

Apresentando-se inviável que crianças permaneçam com suas mães no sistema penitenciário e incontestavelmente nocivo para o seu desenvolvimento saudável que sejam delas separadas precocemente, a concessão dessa modalidade de prisão domiciliar é medida que contribuirá para deixemos de ser coveiras(os) de direitos e voltemos a nos perceber e agir como garantidoras(es) dos direitos humanos.

Célia Regina Ody Bernardes é juíza federal em Macapá-AP, professora em escolas da magistratura (Enfam e Esmaf) e membra da Associação Juízes para a Democracia (AJD), de cujo Conselho de Administração foi secretária entre 2013 e 2014. Também integrou o Conselho Editorial da AJD, mas a atividade associativa que mais a apaixona é a militância no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É mestra em Filosofia pela UFPE (“Racismo de Estado: uma reflexão a partir da crítica da razão governamental de Michel Foucault”, Editora Juruá). Sonha com e luta por uma sociedade justa, fraterna e solidária, em que as pessoas experienciem a concretização de seus Direitos, mantendo no horizonte a divisa de Las Casas, “Todos os direitos para todos”, farol a iluminar a utopia de Victor Hugo, “Tudo para todos”.

Compõe a coluna “Sororidade em Pauta” em conjunto com as magistradas Ana Carolina Bartolamei, Daniela Valle da Rocha Müller, Elinay Melo, Fernanda Orsomarzo, Gabriela Lenz de Lacerda, Janine Ferraz, Juliana Castello Branco, Laura Rodrigues Benda, Lygia Godoy, Naiara Brancher, Nubia Guedes, Patrícia Maeda, Renata Nóbrega, Roselene Aparecida Taveira e Simone Nacif.


[1] RIBEIRO, Djamila. A justiça é branca e rica. Carta capital, 22 out. 2015. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-justica-e-branca-e-rica-5078.html. Acessso em: 17 out. 2017.

[2] BERNARDES, Célia Regina Ody. Juízes transgressores, mulheres encarceradas. Justificando. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/09/21/juizes-transgressores-mulheres-encarceradas/. Acesso em: 13 out. 2017. ORSOMARZO, Fernanda; RAMOS, Ana Carolina Bartolamei. Mesmo que as correntes sejam diferentes, somos todas prisioneiras. Justificando. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/08/09/mesmo-que-as-correntes-sejam-diferentes-somos-todas-prisioneiras/. Acesso em: 13 out. 2017.

[3] Na página de acompanhamento processual do STF, consta que o processo foi concluso ao Relator aos 10/10/17, depois que o Ministro Ricardo Lewandowski, determinou ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que indique, “dentre a população de mulheres presas preventivamente, quais estão gestantes ou são mães de crianças” e, também, que, “com relação às unidades prisionais onde estiverem custodiadas, informe quais dispõem de escolta para garantia de cuidados pré-natais, assistência médica adequada, inclusive pré-natal e pós-parto, berçários e creches, e quais delas estão funcionando com número de presas superior à sua capacidade.”

[4] Sobre a noção de “crítica” como “arma”, Marx afirma, referindo-se à “situação alemã” em termos que podem ser transpostos para a situação carcerária brasileira que, “Em luta contra ela, a crítica não é uma paixão da cabeça, mas a cabeça da paixão. Não é um bisturi, mas uma arma. Seu objeto é seu inimigo, que ela quer não refutar, mas destruir. Pois o espírito de tal situação já está refutado. Ela não constitui, em si e para si, um objeto memorável, mas sim uma existência tão desprezível como desprezada. A crítica para si não necessita de ulterior elucidação desse objeto, porque já o compreendeu. Ela não se apresenta mais como fim em si, mas apenas como meio. Seu pathos essencial é a indignação, seu trabalho essencial, a denúncia. (…) A arma da crítica não pode, é claro, substituir a crítica da arma, o poder material tem de ser derrubado pelo poder material, mas a teoria também se torna força material quando se apodera das massas. A teoria é capaz de se apoderar das massas tão logo demonstra ad hominem, e demonstra ad hominem tão logo se torna radical. Ser radical é agarrar a coisa pela raiz. Mas a raiz, para o homem, é o próprio homem.” MARX, Karl. Crítica da Filosofia do Direito de Hegel – Introdução. In: Crítica da Filosofia do Direito de Hegel, 1843. 2. ed. rev. São Paulo: Boitempo Editorial, 2010. Versão e-book. Posições 2077-2080, 2142-2145.

[5] Cf., a respeito, o capítulo “O controle punitivo dos excedentes: as funções (reais) do direito penal no Estado-Penitência”. In: CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 194-198.

[6] O STF está discutindo o instituto do “habeas corpus coletivo” no Direito brasileiro no Recurso Extraordinário 855.810.

[7] Cf., por exemplo, os artigos 117, III, 114, parágrafo único e 115, todos da LEP, c/c 317 e 318, V, ambos do CPP (alterado pela Lei n. 13.257/16, o Estatuto da Primeira Infância), por analogia; 5º e 227, CR/88; regras de Bangkok 2, 26, 45, 57, 58 e 64; Resoluções das Nações Unidas 61/143 e 63/241; “Manual para administradores de prisões e formuladores de políticas públicas sobre mulheres e encarceramento” (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, 2008); Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente (Decreto nº 99.710/90; além de vários princípios como o da não transcendência da pena, o do melhor interesse da criança (inclusive como fonte subsidiária na aplicação de qualquer norma) e, por fim, o princípio constitucional da proteção integral da criança com absoluta prioridade.

[8] Pedido de admissão da DPE/PR, como custos vulnerabilis, no HC 143.641, em trâmite no STF.

[9] O Poder Judiciário tem o “dever de controlar a convencionalidade das leis, adaptando (invalidando ou interpretando de modo conforme) as normas internas menos benéficas incompatíveis com as convenções internacionais de direitos humanos ratificadas e em vigor no país, impondo que se interprete as normas internacionais protetivas segundo o que eventualmente já decidiu a Corte[IDH]”. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 4. ed. São Paulo: RT, 2016. p. 57. O “controle primário” da convencionalidade deve ser efetuado pelos juízes nacionais, que são os mais capacitados para avaliar “o grau da violação de direitos perpetrada, pois melhores conhecedores de suas realidade e complexidades locais.” (p. 44). O exercício prioritário do controle de convencionalidade pelos tribunais internos tem sido ordenado pela CorteIDH desde o julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile (j. 26/9/06), quando foi assentada a obrigação dos juízes nacionais de proceder ao controle de convencionalidade, tendo como material normativo controlante tanto a CADH quanto a interpretação que dela faz a CorteIDH, intérprete última da CADH (p. 46-47). No Caso Trabalhadores Demitidos do Congresso (Aguado Alfaro e outros) Vs. Peru (j. 24/11/06), a CorteIDH decidiu que essa obrigação dos órgãos do Poder Judiciário deve ser feita inclusive de ofício (p. 47-51). No Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México (j. 26/11/10), a CorteIDH atribuiu ao controle de convencionalidade um efeito positivo ou construtivo, ampliou a obrigação a todos os órgãos vinculados à administração da justiça (e não mais apena aos juízes) e inaugurou o “diálogo intercortes”, ou seja, o diálogo entre juízes nacionais e internacionais é salutar tanto “de cima para baixo” quanto “de baixo para cima” (p. 51-55). No Caso Gelman Vs. Uruguai (j. 24/2/11), a CorteIDH entendeu que o controle de convencionalidade, de ofício, é obrigação de todos os órgãos do Estado (p. 55-56). Por fim, o último movimento da CorteIDH no sentido da ampliação do controle de convencionalidade ocorreu no Caso Comunidade Garífuna de Punta Piedra e seus membros Vs. Honduras (j. 8/10/15), no qual o material normativo controlante foi ampliado para abranger “todo o corpus juris internacional de proteção, isto é, todo o mosaico protetivo dos sistemas global (onusiano) e regional (interamericano)” (p. 56).

[10] Uma dessas decisões foi prolatada pelo juiz de direito João Marcos Buch (SC), tendo sido confirmada pelo TJSC. Trata-se do processo n. 0001687-68.2009.8.24.0061, em trâmite na 3ª Vara Criminal (execução penal) da Comarca de Joinville/SC. A outra decisão é do juiz de direito Hamilton Rafael Marins Schwartz (PR), no processo cadastro nº. 187.563. Disponível em: https://gneroalternativaspenais.blogspot.com.br/2013/09/decisao-que-garante-prisao-domiciliar.html. Acesso em: 15 out. 2017.

[11] STJ, HC 366.517/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 11/10/16.

[12] O crescimento de 567,4% de crescimento da população prisional feminina posiciona o Brasil em quinto lugar no ranking mundial de encarceramento feminino, atrás somente dos Estados Unidos (205.400 mulheres presas), da China (103.766), Rússia (53.304) e Tailândia (44.751). Esses dados são do Infopen 2014 e constam da petição inicial apresentada pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) no HC 143.641 (STF). Sobre o perfil das mulheres presas, cf. BERNARDES, Juízes transgressores, mulheres encarceradas, op. cit.

[13] Das 1.925 crianças que vivem no cárcere, 342 têm até 6 meses de idade e, dessas, apenas 121 estavam em estabelecimentos que informaram dispor de berçário ou centro materno-infantil. Essas milhares de mulheres (e crianças!) vivem nas seguintes condições: 37 ginecologistas a toda a população prisional feminina brasileira; 37% das unidades prisionais dispõem de módulo de saúde (52% das unidades femininas e 42% das unidades mistas), percentual que cai para 25% quando se trata de estabelecimentos destinados ao recolhimento de presos provisórios; 34% das unidades femininas e 6% das unidades mistas informam dispor de cela ou dormitório adequado para gestantes; 32% das unidades femininas e em 3% das unidades mistas têm berçários ou centros de referência materno-infantil; berçários ou centros de referência materno-infantil são estruturas direcionadas à acolhida de crianças de até dois anos de idade e, hoje, 893 crianças que estão no sistema prisional têm direito a esse equipamento, mas apesar disso, a capacidade dos berçários e centros dos 41 estabelecimentos que informaram dispor de uma estrutura como essa, no entanto, chega somente a 365 vagas; a base informa, ainda, a existência de 350 mulheres gestantes e 188 lactantes, isto é, cerca de 350 crianças sendo gestadas e 188 sendo amamentadas na clausura; creches existem em apenas 5% das unidades femininas e em nenhum dos estabelecimentos mistos (e a maior parte das mulheres encarceradas estão em unidades mistas de privação de liberdade). Os dados são do Infopen 2014 e constam da petição inicial apresentada pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) no HC 143.641 (STF).

[14] COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria sobre os Direitos das

Pessoas Privadas de Liberdade. Relatório sobre medidas destinadas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas. Publicado em 3 de julho de 2017. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/relatorios/pdfs/PrisaoPreventiva.pdf. Acesso em: 15 out. 2017.

[15] COMISSÃO IDH, Relatório sobre medidas destinadas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, op. cit..

[16] As recomendações do Relatório sobre medidas destinadas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas (op. cit.) que mais merecem nossa atenção são as seguintes:

  1. Em relação à determinação das medidas alternativas à prisão preventiva para mulheres, os Estados devem promover a inclusão da perspectiva de gênero em todas suas dimensões e, se for o caso, do enfoque do interesse superior da criança e de proteção especial para outras pessoas em situação especial de risco, tais como pessoas com deficiência e pessoas idosas. Para impor as medidas alternativas, as autoridades judiciais devem considerar particularmente vários elementos, como os seguintes: a) posição especial e desvantagem histórica das mulheres na sociedade; b) histórico anterior de vitimização; c) ausência de circunstâncias agravantes na prática do delito; e d) impacto diferenciado e agravado da aplicação da pena privativa da liberdade nas pessoas sob o seu cuidado.
  2. Em função do interesse superior da criança, as autoridades judiciais devem aplicar com maior rigorosidade os critérios de necessidade, proporcionalidade e razoabilidade, ao considerar a aplicação da prisão preventiva no caso de pessoas que sejam as principais responsáveis por crianças e adolescentes. Assim sendo, o encarceramento das mulheres que são mães ou estão grávidas, e daquelas que cuidam de pessoas em situação especial de risco – tais como pessoas com deficiência ou pessoas idosas – deve ser considerado como uma medida de último recurso, dando prioridade a medidas não privativas da liberdade que lhes permitam cuidar das pessoas que dependem delas.

(…)

  1. No contexto das políticas criminais em matéria de drogas, a CIDH alenta os Estados a adotar medidas integrais que incluam uma perspectiva de gênero, e considerem, pelo menos, os seguintes aspectos: a) baixo nível de participação dentro da cadeia da atividade comercial e do tráfico destas substâncias; b) ausência de violência na prática destas condutas; c) impacto nos vínculos de cuidado e proteção como consequência de seu encarceramento; d) inclusão do enfoque de reinserção social; e e) situação de violência e exclusão social e laboral enfrentada na região por esta população. Além disso, na aplicação de medidas alternativas devido a uma acusação relacionada com o uso problemático de drogas, as mulheres devem ter acesso a serviços comunitários que considerem questões de gênero, e ofereçam apoio psicológico.

[17] COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade. Guia prático sobre medidas destinadas a reduzir a prisão preventiva. Publicado em [2017]. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/relatorios/pdfs/GUIA-PrisaoPreventiva.pdf. Acesso em: 15 out. 2017.

[18] ESTADO Plurinacional de Bolivia. Protocolo para juzgar com perspectiva de género. Disponível em: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalStfInternacional/newsletterPortalInternacionalJurisprudencia/anexo/ProtocoloGneroTSJBolivia.pdf. Acesso em: 16 out. 2017. p. 16-23, 236

[19] Corte IDH, caso González e outras (“Campo Algodonero”) vs. México (sentença de 16/11/09), §§ 502, 541 e 542.

[20] Corte IDH, caso Fernández Ortega e outros vs. México (sentença de 30/8/10), §§ 236 e 260.

[21] Corte IDH, caso Rosendo Cantú e outra vs. México (sentença de 31/8/10), §§ 219 y 246.

[22] MÉXICO. Suprema Corte de Justicia de la Nación. Protocolo para juzgar con perspectiva de género: haciendo realidad el derecho a la igualdad. Capítulo “Justicia con perspectiva de género en la ejecución penal”. p. 148. Disponível em: https://www.sitios.scjn.gob.mx/codhap/sites/default/files/archivos/paginas/Protocolo_perspectiva_de_genero_REVDIC2015.pdf. Acesso em: 12 out. 2017.

[23] MÉXICO. Suprema Corte de Justicia de la Nación. Protocolo para juzgar con perspectiva de género: haciendo realidad el derecho a la igualdad. Capítulo “Justicia con perspectiva de género en la ejecución penal”. p. 164-166. Disponível em: https://www.sitios.scjn.gob.mx/codhap/sites/default/files/archivos/paginas/Protocolo_perspectiva_de_genero_REVDIC2015.pdf. Acesso em: 12 out. 2017.

[24] As perguntas que à(ao) magistrada(o) cabe fazer, de acordo com o protocolo mexicano (op. cit.) são as seguintes:

  • Na aproximação do caso:
  • Qual é a história de vida da mulher que cometeu o crime?
  • Foi vítima de violência de gênero?
  • Quais implicações isso tem para a sua saúde mental e para as decisões que afetam sua vida?
  • Sob que circunstâncias se envolveu no crime?
  • Autoavaliação da(o) juíza(juiz):
  • Ao me aproximar do caso (como juíza/juiz), penso a partir de minha posição e história de vida, ou consigo praticar empatia[24] relativamente à situação da acusada?
  • No caso estudado, estão presentes figuras estereotipadas que possam influenciar minha decisão, por exemplo “a mãe boa” vs “a mãe má”?
  • Interesse superior da/o filha/o:
  • Esta mulher em conflito com a lei tem filhas ou filhos?
  • Se a resposta for afirmativa, quem cuidaria delas e deles?
  • Na unidade prisional, existem as condições para a devida atenção das necessidades específicas das crianças que vivem com suas mães?
  • Qual decisão é mais congruente com o interesse superior da criança?
  • Está grávida ou acabou de dar à luz? Qual decisão é mais congruente com o seu estado?
  • Efeitos da sentença:
  • A privação da liberdade (preventiva ou como pena) é a melhor resposta para as circunstâncias do caso?
  • Quais são os danos colaterais da privação da liberdade para esta mulher, seu entorno imediato e a sociedade?
  • Quais são as suas necessidades específicas (relativamente a sua saúde mental, reprodutiva ou com o uso dependente de substâncias, por exemplo)?
  • A prisão é o melhor lugar para atendê-las?
  • Qual medida alternativa satisfaz melhor os fins da pena estabelecidos na Constituição e, ao mesmo tempo, garantem seu cumprimento sem prejudicar o interesse superior da infância e os direitos das mulheres?
  • Execução da pena:
  • A unidade prisional que lhe corresponde conta com as instalações e serviços para garantir o pleno respeito dos direitos humanos consagrados na Constituição e nos tratados internacionais?
  • Está sendo respeitada plenamente a Constituição?
  • Quais direitos estão sendo violados no regime de prisão imposto?
  • Quais ações posso tomar para limitar os danos colaterais do encarceramento?

[25] MÉXICO. Suprema Corte de Justicia de la Nación. Protocolo para juzgar con perspectiva de gênero, op. cit., p. 166 (capítulo “Justicia con perspectiva de género en la ejecución penal”).

[26] Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), petição inicial do HC 143.641, em trâmite no STF.

[27] O argumento desenvolvido nesse parágrafo foi exposto pelo juiz federal José Carlos Garcia, da SJRJ, em diálogo travado entre juíza(e)s federais.

Quarta-feira, 18 de outubro de 2017
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