Carta de renúncia da comissão de Direitos Humanos do IASP
Sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Carta de renúncia da comissão de Direitos Humanos do IASP

Foto: Rogério Palermo, Fernando Capez, José Horácio Ribeiro. Reprodução/Alesp

São Paulo, 19 de outubro de 2018.

Ilustríssimos Doutores,
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo;
Ricardo Hasson Sayeg, Presidente da Comissão de Estudos de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo;

 

Foi com entusiasmo que recebi, em meados de 2016, convite para compor a Comissão de Estudos de Direitos Humanos do IASP, porque acreditava que com honorabilidade e a história do Instituto, poderíamos ajudar a elevar o debate dos direitos humanos ao status devido.

Entendo que os direitos humanos representam conquista civilizatória contra todo e qualquer tipo arbítrio, especialmente, de agentes do Estado. Nossa história é permeada por inomináveis violações dos mais variados direitos da pessoa humana a começar pelo genocídio dos povos originários, que perdura até hoje, passando pela infâmia que foi a escravidão, perpassando por todo nosso período republicano cravado por ditaduras que se valeram da tortura e de desaparecimentos de pessoas como instrumento de governo, quando não políticas de Estado.

Episódios, por vezes, negligenciados em nossa história dão a dimensão da crueldade do Estado Brasileiro, como a revolta da chibata, liderada por João Cândido, que reivindicava o fim dos castigos físicos na marinha brasileira. Estes episódios dão uma pequena ideia da do quão perverso cruel é o Estado brasileiro.

Neste exato momento, nas periferias de todo o país está ocorrendo verdadeiro extermínio de jovens negros e pobres por agentes do próprio Estado. Mais de 5 mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar de São Paulo nos últimos 10 anos, ao passo que menos de 5% dos homicídios são solucionados, o que demonstra as bases em que se pensa a segurança pública.

Durante este pouco mais de um ano em que participei da Comissão de Estudos de Direitos Humanos aconteceram importantes investidas contra os direitos humanos. Foram dois massacres de trabalhadores rurais sem-terra, um deles, já comprovado, pela ação de agentes do Estado. A prefeitura de São Paulo perpetrou a mais desastrosa ação na chamada “cracolândia”, chegando a promover a demolição de um imóvel com pessoas dentro.

Recentemente o alcaide paulistano anunciou que seria distribuída ração às pessoas em situação de rua. Ao mesmo tempo Governo Federal baixou portaria através do Ministério do Trabalho, contrariando todos os tratados internacionais e o nosso ordenamento, praticamente liberando o trabalho escravo – o que sofreu crítica de todos os setores da sociedade que têm um mínimo de compromisso com nossas parcas conquistas civilizatórias.

Essas são algumas gravíssimas violações de direitos humanos que aconteceram em período recente, mas que não contaram com qualquer, por mínima que fosse, manifestação da D. Comissão de Estudos de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Ao revés disso a mais relevante manifestação da Comissão neste período foi um parecer corroborando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que absolveu os envolvidos na carnificina – que foi a invasão do Carandiru pela PM de São Paulo –, sob ordens do Governo.

Talvez possam existir várias definições, ou outros tantos entendimentos acerca do que venham a ser, e a que se destinam, os direitos humanos.

Mas eu sou desses que acreditam que os direitos humanos se devem a defender o cidadão e o indivíduo, da arbitrariedade do Estado.

O evento que será realizado nesta quinta-feira, pela Comissão de Estudos de Direito Humanos, denominado “A defesa dos direitos humanos coletivos do povo contra a corrupção. O direito à administração eficiente. Ações, agenda e limites”, sedimenta a posição de dar voz apenas ao Estado, notório violador, restringindo o debate a uma visão reducionista e limítrofe dos direitos, incompatível com a missão histórica do Instituto.

Desta forma, tenho, pelos elementos acima elencados formadores da minha convicção, que a opção da Comissão de Estudos de Direitos Humanos dissocia-se de forma irreconciliável do que acredito e, especialmente, da concepção contemporânea de Direitos Humanos.

Convidou-se para o debate quem ataca publicamente a Comissão Nacional da Verdade, que buscou jogar luz sob o momento triste da nossa história recente, em clara negação do direito de acesso à informação. Sob o ponto de vista acadêmico reitero o conteúdo da carta que subscrevi com outros colegas, alertando para incongruência teórica da atividade.

Por outro lado, em socorro a Günther Jakobs e seu Feindstrafrecht, talvez o objetivo da Comissão seja a consolidação da teoria dos Direitos Humanos do Inimigo, do o que discordo frontalmente. Por estas razões, I. Presidentes, retiro-me da Comissão.

Atenciosamente,

João Vicente Augusto Neves

OAB/SP 288.586

Sexta-feira, 20 de outubro de 2017
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