Regulando Bitcoins: agora não é a hora
Segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Regulando Bitcoins: agora não é a hora

Foto: Reprodução 

A difusão de novos meios de pagamentos cibernéticos no mercado norte-americano tem gerado complexa problemática para seus órgãos regulatórios e, mais recentemente com sua disseminação no mercado nacional, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com a nota emitida dia 11 de agosto pela autarquia acerca do avanço de operações de Initial Coin Offerings (ICOs), em referência ao aumento de investimentos em Bitcoins no Brasil (a promissora criptomoeda que  desde o início do ano teve valorização de 300%), inicia-se formalmente uma possibilidade de regulação frente à moeda virtual no Brasil.

Assim como a rigorosa norma regulamentadora emitida pelo Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova Iorque (DFS), a BitLicense, em vigor desde setembro de 2015, seis anos após o início das operações da moeda alternativa, a nota da CVM demonstra a intenção de seguira mesma linha, buscando estabelecer um modelo second best desta licença para operar com Bitcoins no Estado norte-americano.

Entretanto, considerando-se que a regulação constitui meio de legitimar esta atividade e consolidar a confiança no ativo virtual, enquanto estes órgãos estiverem impossibilitados de compreender a extensão ou mesmo definir economicamente este ativo, não se deve impor obstáculos à inovação por conta de casos isolados (como o caso Silk Road nos EUA), nem comprometer o  estabelecimento de um “livre mercado” através de startups (empresas emergentes com enorme potencial econômico). 

A norma regulamentadora americana, assim como a nota da CVM indicando diretrizes e alertas para investidores e ofertantes, possuem três pilares: certificar que existam proteções suficientes aos consumidores da moeda virtual; garantir um grau adequado de cibersegurança, tendo em vista que a criptomoeda é irrastreável; e certificar que as empresas operadoras estão devidamente capitalizadas, para que não colapsem em bancarrota ou formem bolhas.

No entanto, diferentemente do DFS, a autarquia não satisfaz a lacuna de como diferenciar as operações de ICOs com Bitcoins que se encontram sob sua competência, daquelas que não se encontram. Tampouco distingue o ativo precipuamente como gerador de rendimentos ou não. Isto ocorre devido à complexidade inerente ao processo de formação do mercado de Bitcoins, fazendo com que o Poder Regulador brasileiro, assim como o norte-americano, tenham dificuldade em clarificar e estabelecer os parâmetros regulatórios para esta atividade financeira.

Considera-se ainda o entrave entre inovação e segurança. De um lado, os operadores do ativo buscam maximizar e potencializar softwares, meios e fins, para eliminar falhas e consolidar a moeda no mercado. De outro lado, o Governo discute os limites para esta inovação prevendo fraudes, lavagem de dinheiro, evasão fiscal e atividades criminosas irrastreáveis, através dos blockchains(tecnologia de descentralização das informações, como medida de segurança para o Bitcoin).

Tendo em vista a previsão de que a movimentação do Bitcoin atinja a cifra de R$1,5 bilhões até o fim do ano, é compreensível a reação natural dos órgãos reguladores em discutir sistemas de proteção para garantir segurança ao consumidor, ao investidor e ao Sistema Financeiro Nacional. Mas cabe ressaltar que as normas regulamentadoras não atendem suas funções se não há compreensão de seus efeitos ou possibilidade de fiscalização apropriada, como é o caso.

Logo após a entrada em vigor da BitLicense, pelo menos dez startups de Bitcoins retiraram suas operações de Nova Iorque, devido a impossibilidade econômica de obter a licença administrativa. Este cumprimento normativo envolve processos rigorosos e extensivos que demandam auxílio legal imprescindível, havendo a necessidade de requerer nova licença para cada novo serviço oferecido pela empresa, aliado ao risco de arcar com seus custos reais,que variam entre US$50.000 e US$ 100.000. Apesar do requerimento de diversas empresas, até hoje somente três delas lograram êxito em obter a licença.

Embora seja necessária uma norma regulamentadora pátria formal para esta atividade, auxiliando no fomento aos empreendimentos do setor e sua difusão na economia, e tendo em vista a grande possibilidade arrecadatória que traz ao fisco, deve-se agir com cautela para não inviabilizar este promissor mercado alternativo, como em Nova Iorque. Diante das discrepâncias e dicotomias encontradas em decisões da CVM, da dificuldade em fiscalizar as operações que envolvam moedas virtuais, bem como da necessidade de estabelecimento da própria moeda no cenário econômico-financeiro do país, ainda não parece ser o momento adequado para restrições.

Gustavo Costa é graduando em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Pesquisador do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições (LETACI – PPGD/UFRJ).

Segunda-feira, 23 de outubro de 2017
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