A mídia que ataca projetos garantistas
Terça-feira, 31 de outubro de 2017

A mídia que ataca projetos garantistas

Foto: Reprodução/Mídia Ninja

Em nome do autoritarismo a grande mídia resolve atacar os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional em favor da legalidade democrática e do fortalecimento de direitos e garantias fundamentais. A grande mídia, especialmente as organizações Globo, busca confundir os seus leitores e telespectadores dizendo que determinados projeto de Lei visam “acabar com a Lava-Jato”.

Entre os projetos criticados pela imprensa está o de “abuso de autoridade” que foi duramente atacado pelo procurador da República Carlos Fernando de Santos Lima. Segundo o procurador que integrou a Força-Tarefa da Operação “Lava Jato”, “está em andamento um ataque coordenado contra o Poder Judiciário e o Ministério Público por parte deste governo”.

O projeto de Lei que define crimes cometidos por autoridades no exercício da função (PL 7596) de Relatoria do Senador Roberto Requião prevê a punição de juízes que lançam mão de medidas excepcionais como a prisão e/ou a condução coercitiva em “desconformidade” com a lei.

Embora entendendo que a criminalização de condutas, definitivamente, não represente a solução para os problemas apresentados, necessário ressaltar que é preciso de algum modo responsabilizar os agentes do Estado Penal pelo acometimento de abusos em detrimento de direitos e garantias fundamentais.

O autoritarismo pode se revelar por diversas formas, contudo, como bem observa Christiano Falk Fragoso[1], é no processo penal que o autoritarismo vai encontrar um campo fértil para as suas diferentes formas de manifestações.

Em sua obra “Autoritarismo e Sistema PenalChristiano Falk Fragoso apresenta o conceito de autoritarismo em diversos contextos. O primeiro contexto, de acordo com o Falk Fragoso, diz respeito, notadamente, ao autoritarismo como abuso de autoridade. Pessoa que abusa do poder em razão do cargo ou função que ocupa.

Essa espécie de autoritarismo é uma das mais evidentes na famigerada Operação “Lava Jato” que determinou entre diversas medidas abusivas, as seguintes:

i) a condução coercitiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva;

ii) a intercepção telefônica da Presidenta Dilma Rousseff e o vazamento da conversa e

iii) Grampo em escritório da advocacia: Em março de 2016 o escritório do advogado Roberto Teixeira – Teixeira, Martins, Advogados – teve seu sigilo quebrado por ordem do juiz Federal Sergio Moro.  Além do número elevado de prisão provisória decretada com o nítido intuito de forçar o investigado a fazer delação nos moldes pretendidos pelos acusadores.

Dentre os projetos de Lei considerados pela mídia autoritária como uma “ofensiva contra a Lava-Jato” está o Projeto de Lei 4372/2016 de autoria do Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ) que propõe alterar o questionável e controverso instituto da delação premiada.

O PL 4372/2016 altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências”.

De acordo com o referido Projeto de Lei os arts. 3º e 4º da Lei 12.850/2013  passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º

  • 3o No caso do inciso I, somente será considerada para fins de homologação judicial a colaboração premiada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor.” (NR)

“Art. 4º 

  • Nenhuma denúncia poderá ter como fundamento apenas as declarações de agente colaborador.
  • As menções aos nomes das pessoas que não são parte ou investigadas na persecução penal deverão ser protegidas pela autoridade que colher a colaboração.” (NR)

Hodiernamente a “colaboração premiada” tem se transformado em “coação premiada”. O suspeito é preso e continuará preso enquanto não disser aquilo que o inquisidor quer ouvir. Prisões são justificadas a fim de que investigados “abram o bico” no dizer de um procurador da República que deveria zelar pela legalidade dos atos e do processo.

Razão assiste ao Deputado Wadih Damous, autor do Projeto, quando propõe que a colaboração premiada somente será considerada para fins de homologação judicial se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor.

Justifica-se a medida “para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito. Da mesma forma, a alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”. 

Outro projeto de Lei atacado pela mídia é o de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Desgraçadamente, e nome de um fantasmagórico combate ao crime, advogadas e advogados vem sofrendo assaltos aos seus direitos e prerrogativas.

São eles e elas convocados a prestarem depoimentos sobre casos em que atuaram como profissionais. Em pretexto de uma lógica perversa e eficientista na qual “os fins justificam os meios”, se atropelam direitos e garantias fundamentais a serviço da repressão e do autoritarismo.

Escritórios de advocacia tem seu sigilo telefônico quebrado sem nenhum pudor e sem qualquer respaldo legal e jurídico.

Nãoé despiciendo lembrar, que ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição da República (CR) de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso XII que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (grifamos). A Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 veio regulamentar o inciso XII, parte final, do citado artigo.

Segundo a Constituição da República “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133 da CR).  Constitui direitos dos advogados “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;” (Estatuto da OAB, redação dada pela Lei 11.767/2008).

Não é despiciendo martelar que quando uma advogada ou advogado é assaltado em seus direitos e em suas prerrogativas, especialmente, como defensor da liberdade do imputado, é a democracia que sai ferida.

É certo que no campo penal em nome de uma fúria punitiva e de um fantasmagórico combate a impunidade o poder midiático tem afrontado os valores e princípios mais caros ao Estado democrático de direito.

Sob o manto de uma ilimitada liberdade de informação e de expressão a mídia ultrapassa todos os limites da ética e do respeito à dignidade da pessoa humana. Investigado, indiciado ou acusado é tratado como se condenado fosse, sem direito ao contraditório e a ampla defesa.

Os tentáculos do poder acusatório da mídia são capazes de acachapar todo e qualquer princípio de direito.

Neste diapasão a presunção de inocência esculpida na Constituição da República no título que trata dos direitos e garantias fundamentais é completamente abandonada passando a ser letra morta em nossa lei maior. Como bem disse Nilo Batistaa imprensa tem o formidável poder de apagar da Constituição o princípio de inocência, ou, o que é pior, de invertê-lo”. [2]

Presentemente, como sói acontecer, a mídia se coloca como principal aliada daqueles que vem atropelando direitos e garantias fundamentais, para aniquilar projetos de Lei que visam – antes de tudo – proteger o cidadão diante do poder punitivo estatal. Ao contrário do que a grande imprensa vem alardeando, a Operação “Lava Jato” e outros do gênero não pode tudo, ainda que em nome do imaginado combate ao crime.

A perversa lógica de que “os fins justificam os meios” não se aplica no Estado de direito. No Estado de direito prevalece, sempre, os princípios e as regras, explicitas ou implícitas, na Constituição da República e que decorrem do Estado Democrático de Direito que tem como postulado o respeito à dignidade da pessoa humana.

Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado e Doutor em Ciências Penais (UFMG).


[1] FRAGOSO, Christiano Falk. Autoritarismo e sistema penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

[2] BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990.

Terça-feira, 31 de outubro de 2017
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