Regulamentação do Lobby: porquê o Chile deveria inspirar o Brasil
Sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Regulamentação do Lobby: porquê o Chile deveria inspirar o Brasil

Ilustração publicada na revista britânica ‘Vanity Fair’ em 1886 mostra atuação de lobistas junto a parlamentares. 

O presidente da Câmara dos Deputados pode liberar a qualquer momento para deliberação do plenário o substitutivo ao projeto de lei nº 1.202/2007, que trata da representação de interesses (lobby) no âmbito da administração pública.

Já tivemos a oportunidade de tecer alguns breves comentários à proposta em questão no intuito de fomentar o debate sobre a regulamentação do lobby. Tendo em vista a complexidade do tema e a oportunidade que os deputados possuem de promover aprimoramentos ao texto que seguirá para o senado, daremos prosseguimento às discussões, desta vez trazendo aportes da experiência chilena.

O Chile foi o primeiro país da América Latina a aprovar uma legislação de transparência sobre a atividade de lobbying. Assim como os brasileiros, os chilenos viram eclodir uma série de escândalos de corrupção nos últimos anos. Mas por lá, da crise desdobrou-se uma mobilização entre parlamentares, movimentos sociais e o presidente da república para que fosse aprovada em março de 2014, de uma lei sobre lobby, tema que vinha sendo discutido pelo parlamento há mais de uma década.

Nossos vizinhos abraçaram os dois maiores desafios que envolvem qualquer regulamentação do lobby: aumento da transparência e da igualdade de acesso.

A lei aprovada determinou a criação de um sistema online de transparência. Qualquer interessado pode ter acesso às doações recebidas, agendas e viagens das autoridades públicas. Além disso, o portal informa quem, quando, onde e para tratar de qual assunto se reuniu com os tomadores de decisão. Com poucos cliques é possível saber, por exemplo, que dia o lobista da Uber se reuniu com o ministro de transportes para discutir a legislação sobre mobilidade urbana, ou quais autoridades receberam ingressos para assistir partidas de futebol e também quanto custou e qual foi o motivo de viagens pagas com recursos públicos.

O ponto principal que merece ser destacado é a inteligente opção feita pelo legislador chileno de não atribuir a obrigação de registrar informações ao lobista e sim ao agente público. Ou seja, o lobista pode se registrar voluntariamente, mas a autoridade deve registrar tudo obrigatoriamente. Desse modo, ainda que o representante de interesses não tenha um cadastro, o registro de sua atividade será feito de uma forma ou de outra.

Essa lógica mitiga o alardeado receio de aumento da burocracia, tão destacado notadamente por aqueles que são contrários à regulamentação do lobby. Não se fala em crachás nem papelada e sim um portal de transparência barato que leva uma porção de segundos para ser alimentado com informações importantes para a toda a sociedade.

Naturalmente, para garantir o cumprimento das normas, a lei cria sanções para as autoridades que de deixarem de registrar informações exigidas.

Apesar de serem importantes as penalidades não devem serem vistas como principal objetivo da legislação.

Na verdade, o principal ganho decorrente do aumento da transparência do processo de defesa de interesses é a mudança de uma cultura de preconceito e nebulosidade sobre a atividade de lobbying para outra de legitimidade, profissionalização e fiscalização das relações governamentais.

Na medida em que um ator sabe que sua reunião com o tomador de decisão chegará ao conhecimento do público, dentre eles seus adversários, a sua estratégia há de mudar abrindo espaço para a valorização da pertinência temática e do rigor técnico e ético das discussões. Os profissionais “maçaneta” – que só servem para abrir as portas para alguns e fecha-las para outros – teriam problemas.

No que se refere ao acesso às autoridades públicas, um ponto muito positivo presente na legislação de lobby chilena é a possibilidade de envio formal de pedidos de reuniões pela internet. Ainda que a autoridade não esteja obrigada a se reunir com todos, essa funcionalidade facilita o contato entre os tomadores de decisão e a sociedade, por diminuir a necessidade de um contato pessoal.

No Chile, existem registros de centenas de reuniões que foram solicitadas pela internet e perfeitamente atendidas pela respectiva autoridade pública. Com isso, abre-se espaço também para a desmistificação do lobby e a quebra do mito de que os tomadores de decisão só recebem lobistas poderosos.

Vale ressaltar que as informações encontradas nas plataformas de transparência do lobby podem se constituir em importantes ferramentas de gestão governamental. Os dados ali inseridos permitem aferir, por exemplo, quais são as pautas e assuntos mais recorrentes, as autoridades mais ou menos demandadas, além de auxiliar no controle dos desdobramentos das audiências. Tais informações contribuem também para o planejamento legislativo e a elaboração de políticas públicas baseada em dados, bem como na gestão de recursos humanos.

Salvo melhor juízo, não existe nenhuma proposta de regulamentação do lobby em tramitação no Congresso Nacional brasileiro que contemplem os pontos da legislação chilena aqui destacados, quais sejam, a fixação da obrigação do registro de informações nos agentes públicos (não nos lobistas) e a criação de um portal de transparência do lobby que contenha dados sobre os processos de tomada de decisão e também canais de acesso às autoridades.

Do ponto de vista jurídico-formal, o mesmo trâmite e fundamentos que embasaram e garantem a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) podem ser utilizados para justificar uma proposição que viesse trazer para a legislação brasileira aspectos positivos da lei de lobby chilena. Ademais, assim como é o caso da LAI, as normas gerais devem ser estendidas aos Estados e Municípios, reservando-lhes a capacidade para regulamentar a lei aprovada pelo Congresso Nacional. Feito assim, não há que se falar em inconstitucionalidade.

Tornar o acesso às autoridades mais fácil e transparente deveriam ser os interesses fundamentais por trás da regulamentação do lobby. Nesse ponto, a Lei de lobby do Chile pode servir de inspiração para que os parlamentares brasileiros, após realizadas as devidas adequações, aprovem uma lei de lobby que realmente modifique a realidade atual e inaugure uma mudança de cultura.

Felipe Lélis Moreira é Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho (UGF). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Consultor e Advogado.

Sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
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