Universidade de Brasília lança o Laboratório de Gestão de Políticas Penais
Segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Universidade de Brasília lança o Laboratório de Gestão de Políticas Penais

Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Por Valdirene Daufemback 

 

A construção de uma política pública é composta de muitas contribuições. No caso da Política Penal, temos um déficit de delimitação, estrutura, especificidade, participação, modelo e avaliação que tem gerado graves consequências para o país, o que encontra paralelo nas Américas e nos demais continentes.

No caso brasileiro, a herança colonial, com suas manifestações patriarcais, patrimoniais e personalistas, bem como o insulamento burocrático e a busca de autonomização resultantes do processo de modernização tardia da administração pública nacional, são traços ainda bastante significativos dos modos como se concebe e se opera o Estado, em que pese os movimentos historicamente mais recentes de profissionalização e democratização das instituições estatais.

Nos campos da Justiça e da Segurança Pública, estes movimentos estiveram acompanhados do fortalecimento de instâncias públicas não estatais, em especial grupos de pesquisa de universidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil.

Assim, muito embora a formulação, a implementação e o monitoramento das políticas públicas de segurança e de justiça ainda careçam de maior articulação entre o Poder Público e estas outras instâncias de produção de conhecimentos e práticas, o que resulta em políticas nefastas de Segurança Pública e, em tempos mais atuais, num cenário bastante obscuro de decisões e perspectivas jurídicas e judiciais, é notório o avanço obtido na elaboração de propostas, parâmetros, indicadores e metodologias para estes campos, bem como o acúmulo teórico e empírico obtidos por meio de pesquisas e projetos dos mais diversos matizes.

Por outro lado, influenciado histórica, política e metodologicamente pelas áreas da Justiça e da Segurança, as políticas penais brasileiras, e dos demais países das Américas, vêm sendo pensadas e executadas como apêndices ou substratos ora das preocupações geradas pelas dinâmicas da violência e da insegurança, ora pelas pressões nacionais e internacionais que ou reivindicam avanços no que tange à garantia de direitos e à promoção da dignidade humana, ou tensionam pela adoção de legislações e práticas de maior controle e contenção das classes e indivíduos considerados desviantes, desajustados ou perigosos para o convívio social, promovendo coexistências de propostas e arranjos institucionais contraditórios e contraproducentes.

Não por acaso, o Brasil ocupa hoje posição privilegiada nos contingentes populacionais sob controle penal do Estado, seja por meio de suas políticas de encarceramento massivo, seja mediante a extensão do controle penal exercido por outras estratégias de vigilância, ambas resultantes, também, da sobredeterminação de marcadores de raça, gênero e classe social que vigem sobre as políticas de segurança.

Neste contexto, se os campos da Justiça e da Segurança Pública lograram obter significativos avanços em suas formulações teóricas e em suas aplicações, mesmo que com baixa influência sobre o conjunto das políticas que são implementadas pelas diversas instâncias do Poder Público, o campo das políticas penais ainda se mostra dependente de exóticos arranjos conceituais e empíricos, muito embora seja possível encontrar saberes, práticas, reflexões e demandas que lhe são específicos, sobretudo quando se considera o próprio percurso de profissionalização e aprimoramento da gestão pública nacional.

O Laboratório de Gestão de Políticas Penais – LabGEPEN pretende, por estes motivos, ser um ambiente transdisciplinar que tem por objetivo incidir na produção e disseminação de conhecimento, formação acadêmica e profissional, extensão universitária, comunicação, formulação de políticas e implementação de propostas que possam contribuir na revisão, delimitação e estruturação da política penal com base no Estado Democrático de Direito e nos Direitos Humanos, atuando em âmbitos nacional e internacional.

Trata-se de uma iniciativa organizada a partir de uma rede de pesquisadores, professores, profissionais e representantes da sociedade civil, que atua de forma articulada com a academia e o campo de públicas e que, nos últimos anos, tem se dedicado a compreender as problemáticas e elaborar perspectivas de interpretação e de intervenção pública no campo específico da política penal.

Por sua natureza interdisciplinar e aplicada, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais soma-se aos demais projetos do Departamento de Gestão de Políticas Públicas da UnB, na perspectiva de pensar a complexidade do Estado e da sociedade.

Para Felipe Athayde Lins de Melo, um dos integrantes do Laboratório, “é preciso reconhecer especificidades e transversalidades das políticas penais e investir produção de conhecimentos que articulem e tensionem as pesquisas e métodos científicos com os saberes e práticas do cotidiano, buscando romper o histórico de violação de direitos que marca estas políticas. O Laboratório deve, sem constrangimentos, assumir o desafio dessa ruptura, como posicionamento epistemológico e político”.

Além disso, a iniciativa conta, desde seu lançamento, com o apoio do PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no marco da atuação do organismo na promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente do ODS número 16, que objetiva a promoção de uma sociedade mais pacífica, justa e inclusiva.

Em sua composição inicial, o LabGEPEN divide-se em três linhas de pesquisa, quais sejam: Teorias e Práticas da Política Penal, Políticas Públicas e Política Penal e Gestão dos Serviços Penais. Nestas, um conjunto extenso e complexo de temas deve ser abordado, abrangendo desde questões de ordem teórico-conceitual acerca deste campo e de seus vários desafios, passando pelo aspecto multi e transdisciplinar que caracteriza a política penal, e envolvendo, ainda, questões de ordem institucional, organizacional e operacional que lhe dizem respeito.

Ao lançarmos o Laboratório consideramos que o fazemos, desde já, com o acúmulo de algumas conquistas. Primeiramente porque contamos, de saída, com a adesão de mais de 60 participantes, dentre gestores de políticas, membros dos poderes executivo e judiciário, profissionais de variadas áreas que fazem interfaces com as políticas penais, pesquisadores e docentes de diversas universidades, abarcando as cinco regiões do país, numa rede que poderá, brevemente, se constituir como espaço de referência na produção de saberes e conhecimentos em nossas temáticas.

Sentimos que não poderíamos estar melhor acolhidos do que neste Departamento de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília”, pondera Valdirene Daufemback, também integrante do grupo. “Constituir as políticas penais como um campo específico das políticas públicas e não mais como produto das políticas de segurança ou de justiça é um dos maiores desafios que desde já assumimos”.

Você pode participar das atividades do Lançamento do Laboratório de Gestão de Políticas Penais.

Veja a programação:

Atividades de Lançamento do LabGEPEN

II Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas

 Mesa redonda: Gestão de Serviços Penais

5 de dezembro – 11h às 12h45 – Auditório Interno FIOCRUZ

​Palestrante/Debatedor:

Franco de Matos (UnB)

Palestrantes:

AngeloRoncalli – Administrador, foi Secretário de Justiça do Espírito Santo, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional e Diretor Executivo da FUNAP do Distrito Federal

Felipe Athayde Lins Melo– Doutorando em Sociologia pela UFSCAR, Consultor do PNUD em Modelo de Gestão Prisional 

Tatiana Whately Moura – Doutoranda em Ciência Política pela UnB, foi assessora especial da Casa Civil da Presidência da República

Valdirene Daufemback – Psicóloga, Doutora em Direito pela UnB, foi Ouvidora Nacional e Diretora de Políticas Penitenciárias, ambas funções do Departamento Penitenciário Nacional 

 Reunião técnica de Planejamento e Início dos trabalhos do LabGEPEN

5 de dezembro – 15h às 17h – FACE – sala 06/09

 Reunião aberta a todas as pessoas interessadas.

Valdirene Daufemback é psicóloga, doutora em Direito. Foi Ouvidora e Diretora do Departamento Penitenciário Nacional. Acredita na promoção de políticas públicas e numa visão interdisciplinar e comunitária para termos um mundo melhor para todxs.

Segunda-feira, 4 de dezembro de 2017
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