Da violência sexual contra mulheres com deficiência: a acessibilidade atitudinal
Sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Da violência sexual contra mulheres com deficiência: a acessibilidade atitudinal

Foto: Reprodução/Jie.itaipu.gov

O presente artigo dividiu-se em quatro partes, as quais foram publicadas sucessivamente.

De plano, para mudar o patético quadro de invisibilidade que a mulher com deficiência padece, urge começar o processo de conscientização social. Tornar a causa pública e notória é essencial. Contar para a coletividade sobre a violência sexual que sofrem, caladas, as mulheres com deficiência, já sensibilizará os corações.

Em seguida, trazer a tona a maravilhosa legislação que garante os direitos desse contingente dará à coletividade o panorama legal. Desconstruir as relações de poder estabelecidas possibilitará a visibilidade da mulher com deficiência.

O Artigo 8, da Convenção de Nova Iorque, trata da conscientização, sendo, para o presente trabalho, adequada a sua transcrição:

“1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para:

a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;

b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida;

c) Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

2. As medidas para esse fim incluem:

a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientização públicas, destinadas a:

i) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência; ii) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação às pessoas com deficiência; iii) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral;

b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência;

c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência de maneira compatível com o propósito da presente Convenção;

d) Promover programas de formação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das pessoas com deficiência.”

O comando legal acima é claro e mostra à sociedade o que é a acessibilidade atitudinal. Essa é a porta de saída para um Brasil mais igual em oportunidades para todas e todos.

A coletividade há que compreender que as diversidades existem na natureza como são e não como esta as idealizou. Por isso é que esse ideal precisa ser enterrado para que a sociedade passe pelo período de luto.

Esse vínculo tem que ser rompido, já que o ser idealizado nunca existiu. O processo do luto é imprescindível para que a sociedade possa se reconstruir relativamente ao preconceito que tem sobre as pessoas com deficiência. Só então, esse mau conceito será ressignificado.

A sociedade precisa debater esse olhar de piedade e assistencialismo que paira sobre as cabeças das pessoas com deficiência. Somente vencida essa etapa é que esse contingente populacional será visto como alguém, como pessoa. Nesse ponto tem validade lembrar os fundamentos da República, em especial a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

O Preâmbulo da Convenção de Nova Iorque é transparente ao mostrar que mulheres e meninas com deficiência estão mais expostas aos riscos dentro e fora do lar, como se lê a seguir:

“Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração”.

Desse modo, sem dúvida alguma, campanhas de conscientização objetivando esclarecer a coletividade sobre essa desumanidade fariam toda diferença para a proteção dessas mulheres e meninas. Destaca-se, outrossim, o Artigo 16 da mesma convenção:

Artigo 16 – prevenção contra a exploração, violência e abuso

1. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos de gênero.

2. Os Estados Partes deverão também tomar todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso. Os Estados Partes deverão assegurar que os serviços de proteção levem em conta a idade, o gênero e a deficiência das pessoas.

3. A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados Partes deverão assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.

4. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tal recuperação e reinserção deverão ocorrer em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o autorrespeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.

5. Os Estados Partes deverão adotar efetivas leis e políticas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, se couber, processados.”

Evidenciado, pois, que a obrigação de zelar pelo bem-estar das mulheres com deficiência compete tanto ao Estado, quanto a sociedade em geral, obviamente conjugando-se os comandos da Convenção com os da Constituição da República, sendo certo que formam um todo.

Todas as considerações supra ratificam ser o feminismo – movimento de transformação social – forte aliado na luta da desconstrução do preconceito que a sociedade alimenta contra as mulheres e pessoas com deficiência.

Logo, a união do feminismo com a causa das pessoas com deficiência terá força para desnaturalizar as ideias de inferioridade, incapacidades e limitações acorrentadas as pessoas com deficiência com base, exclusivamente, nas distinções biológicas, bem como no entrelace entre deficiência, sofrimento e tragédia pessoal.

Conclusão

Face ao panorama acima narrado, fica fácil afirmar que a mulher com deficiência está absurdamente mais exposta a sofrer violência sexual que as suas iguais sem deficiência. Essa extrema vulnerabilidade decorre, principalmente, pela invisibilidade que lhes retira a voz, esta decorrente da simbologia de serem tidas como “quase alguém”.

As violências que sofrem são múltiplas e se somam, o que agrava, ainda mais, a situação.

A violência sexual praticada dentro do seio familiar é impactante, sendo que, por conta da deficiência, as autoridades não lhes dão credibilidade. Tal situação deixa de punir os agressores. 

A legislação que protege as pessoas com deficiência é maravilhosa, contudo ninguém a cumpre. A saída, portanto, é através da efetivação da acessibilidade atitudinal, muito bem elucidada no Artigo 8 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Certo é que a sociedade precisa ser educada, preparada pelos gestores para recepcionar as pessoas com deficiência, já que as diversidades existem no planeta como são e não como esta as idealizou.

Face a tudo exposto é inacreditável não haver bibliografia abordando a violência sexual contra as mulheres com deficiência, tampouco estatísticas e políticas para o enfrentamento destas. Por essa razão é que a autora teve que fazer, por sua conta, pesquisas de campo para este trabalho.

Finaliza este estudo com uma reflexão: o tempo não está nem aí para as nossas vidas. Porém, as nossas vidas estão intrinsecamente atreladas ao tempo. Falo do tempo presente: do aqui e agora. A sociedade está subtraindo das pessoas com deficiência o tempo de vida, ante a falta das acessibilidades. Quem restituirá a esses seres humanos o tempo de vida perdido?

É preciso nervos de aço em mulheres de muita fibra!

Deborah Prates é advogada, feminista, membra efetiva do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidente da Comissão da Mulher do IAB e membra da Comissão de Direitos Humanos do IAB. Integra os coletivos feministas PartidA e Movimento da Mulher Advogada do RJ. Foi a primeira advogada com deficiência a ingressar nos quadros do IAB em 174 anos de existência.


Este artigo faz parte de uma série de 4 textos. Leia os outros aqui: Da violência sexual contra mulheres com deficiência: a invisibilidade | A invisibilidade social Legislação e acessibilidades

Referências: 

– Diniz, Debora, Barbosa, Lívia, & Santos, Wederson Rufino dos. (2009). Deficiência, direitos humanos e justiça. Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos, 6(11), 64-77. https://dx.doi.org/10.1590/S1806-64452009000200004

– HUGO, Victor. O Corcunda de Notre-Dame. São Paulo: Editora Três, 1973.

Sexta-feira, 8 de dezembro de 2017
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