Da violência sexual contra mulheres com deficiência: legislação e acessibilidades
Sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Da violência sexual contra mulheres com deficiência: legislação e acessibilidades

Foto: Reprodução

O presente artigo divide-se em quatro partes, as quais serão publicadas sucessivamente.

A violência sexual assola a mulher com deficiência muito mais que a mulher sem deficiência, pela própria deficiência. Isso decorre da sua maior vulnerabilidade, peculiaridade essa que deixa o agressor mais a vontade, ante a certeza de que é menos capaz de revelar a violência praticada.

O atacante crê, ainda, que a mulher com deficiência tem menor possibilidade de ser acreditada, na hipótese de conseguir oficializar a notícia criminosa.

Julgam que, por ilustração, a mulher surda não conseguirá se expressar; que a cega não poderá apontar, descrever o agressor; que as que têm deficiência física não conseguirão escapar/correr, etc.

Conversando com uma cadeirante, ouviu que o marido tinha por hábito jogá-la na cama e estuprá-la. Depois, a ameaçava dizendo que, se contasse a alguém o ocorrido, a castigaria. Certa vez, prosseguiu a cadeirante, ele a deixou um dia inteiro trancada no quarto sem água nem comida, bem como sem poder ir ao banheiro.

Há, também, o mito de que as que têm deficiência intelectual ou desenvolvimental não teriam capacidade para contar coisa alguma, vez que não compreendem o que é abuso e/ou violência sexual. Por essa lógica, equivocada, o violentador não seria punido.

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Muitas mulheres com deficiência nas situações acima ingerem medicamentos no dia a dia que as deixam mais fragilizadas, dificultando- lhes a detecção de sofrimentos, maus-tratos. São, absurdamente, abusadas e desacreditadas pelas famílias, autoridades e sociedade.

A violência é potencialmente elevada se consideradas as questões seguintes: de gênero, de deficiência, de práticas de poder social, de hierarquia simbólica de valores humanos, de debilidades socioeconômicas, de ausência de educação e saúde, etc. A mulher com deficiência, comumente, acumula quase todas essas agravantes. Por tudo isso é que a vertente interseccional do feminismo agrada a autora.

A mulher com deficiência sofre imensurável violência sexual no âmbito doméstico. Diante da invisibilidade que sofre, os gestores, de todas as esferas, não têm interesse, tampouco simpatia com a causa. Não veem relevância em inserir esse grupo de mulheres em estudos e estatísticas.

Sob esse prisma a violência decorrente de gênero fica esmaecida frente a deficiência.

A autora, em conversa com uma defensora pública do RJ, perguntou- lhe: Qual o tratamento, encaminhamento, dado pela defensoria à uma mulher com deficiência que sofra violência sexual? A resposta foi: “Será encaminhada ao setor de pessoas com deficiência!” Evidente, portanto, a falta de sensibilidade, por parte das autoridades, no trato da violência decorrente de gênero quando a mulher é pessoa com deficiência.

Mesmo com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), são poucos os casos de condenação do agressor, frequentemente familiares ou cuidadores externos, os quais prestam seus serviços dentro da casa. Essas situações, em muito, dificultam a tomada das medidas adequadas para a punição dos crimes de violência.

Ausentes são, por conseguinte, as políticas públicas de cuidado e proteção para esse nicho da população. É preciso estimular o interesse para posterior conhecimento da realidade das mulheres com deficiência, de modo a convergir para o seu enfrentamento.

Na esfera intrafamiliar a situação fica extremamente delicada para ser combatida, já que as próprias mulheres com deficiência têm medo de represálias se relatarem às autoridades as violências sexuais sofridas. Pais, padrastos, maridos/companheiros, irmãos e vizinhos que frequentam a casa, sentem-se confortáveis com esse fundado receio, pelo que continuam praticando os crimes sexuais, na certeza de que jamais serão descobertos e punidos.

Nos raros casos em que as mulheres conseguiram chegar até as autoridades, estas, por seu turno, deram maior confiabilidade à fala da família, ante o descrédito decorrente da deficiência.

Flagrante é a falta de preparo dos mais diversos profissionais para tratar o tema da violência sexual contra mulheres com deficiência. As equipes técnicas rendem-se ao medo e, ao mesmo tempo, à impotência, quando o caso investigado está localizado em zona de grande risco. Assim, para enfrentar esses casos os gestores têm que investir no preparo desses profissionais, no sentido de que consigam vencer as suas próprias questões.

Vira e mexe, a mídia noticia que, por exemplo, a polícia não prestou socorro à vítima porque a viatura quebrou ou estava sem gasolina. Fato é que os problemas são de toda ordem quanto a ausência das estruturas necessárias para atender as pessoas que passam por sofrimentos.

Legislação e acessibilidades

A ausência das acessibilidades em todas as suas nuances caracteriza flagrante violação aos direitos fundamentais das mulheres com deficiência. Vale frisar que esses direitos não aceitam relativização.

A realidade da mulher com deficiência, frente ao descaso da sociedade e das autoridades, é muito perversa, triste.

As cidades não foram pensadas para elas no que concerne as acessibilidades. Após sofrer violência sexual, as mulheres sem deficiência têm que fazer verdadeira Via Crúcis se quiserem fazer justiça. Mas e as mulheres com deficiência, como peregrinar pela cidade sem as acessibilidades? Eis a questão.

O “simples” deslocamento para buscar ajuda para a mulher com deficiência é, na maioria dos casos, impossível. Vale, a título de ilustração, elencar algumas passagens dessa Via Crúcis. As mulheres, em tese, têm o direito a: registro de ocorrência policial, inquérito policial e à realização de exames periciais junto ao Departamento Médico Legal; recebimento gratuito de assistência médica com indicação de contracepção de emergência para evitar a gravidez indesejada; recebimento de profilaxia para HIV e para Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST); aborto legal em caso de gravidez decorrente de estupro; promoção da Ação Penal para responsabilização do agressor; dentre outros.

Lamentavelmente, percorrer essas tantas etapas sem que existam as legais acessibilidades é, para as mulheres com deficiência, quimérico, inconcebível. A autora toma, como referência, a cidade do Rio de Janeiro.

A Via Crúcis tem início ao sair de casa. As calçadas são esburacadas, com raízes de árvores afloradas, sem rampas ou piso tátil, atravancadas com sacos de lixo e ambulantes espalhados, cheias de mobiliários urbanos colocados inadequadamente, etc.

Rompida essa primeira etapa, a mulher com deficiência encontra a segunda. A inexistência de transportes adaptados. No caso dos ônibus, por exemplo, se há plataforma elevatória, o motorista em regra não foi preparado/treinado pelos empresários para manobrá-la. As estações de trem também não são adequadas. A autora fez um tour por elas e constatou várias em que a distância entre o trem e a plataforma eram enormes, expondo as pessoas com deficiência a humilhação, já que, em muitos casos, precisavam ser carregadas.

Os taxistas, em regra, recusam-se a transportar cadeiras de rodas ou cães-guia. Para este segundo, alegam ter alergia com o nítido intuito de burlar a legislação específica.

As vencedoras desses iniciais obstáculos sofrem um impacto ao entrar nas delegacias especializadas. Nas que existem rampas, pisos táteis e elevadores de acesso, os técnicos não estão preparados para o trato com a mulher com deficiência. A surda nunca encontra profissionais para LIBRAS, pelo que saem dos estabelecimentos sem, ao menos, consolidar a notícia criminosa. Quanto as cegas, os investigadores as ignoram completamente, já que dirigem-se aos acompanhantes.

Então, como fazer justiça às mulheres com deficiência se os seus direitos – fundamentais – às acessibilidades são ignorados por toda a sociedade? Mais uma prova de que são consideradas “quase alguém”, pelo que o manto da invisibilidade as apaga, sufoca. Nem conseguem fazer a Via Crúcis.

A farta legislação sobre o assunto é ignorada por toda a coletividade, inclusive pelas autoridades.

A Emenda Constitucional traduzida na Convenção de Nova Iorque, e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, tendo o Governo brasileiro depositado o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1º de agosto de 2008 e tendo entrado em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008, sendo promulgada através do Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, NÃO é cumprida. Esse flagrante descumprimento é chancelado por todas e todos.

O Brasil se obrigou, perante as Nações Unidas, ao cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como aos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, de sorte que é de causar espanto o não cumprimento destes. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o único Tratado Internacional de Direitos Humanos com status de Emenda Constitucional e, ainda assim, é absurdamente desprezado.

O Brasil anuiu que toda pessoa faria jus a todos os direitos e liberdades neles estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie. Logo, teria que ser cumprida a Constituição da República, a Convenção de Nova Iorque e a legislação infraconstitucional pertinentes as pessoas com deficiência. Destaca-se, ainda, a novel Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que igualmente está sendo negligenciada, descumprida.

Desde o Preâmbulo da Convenção fica nítida a obrigatoriedade do Brasil na promoção das acessibilidades, como se verifica abaixo:

 “e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,”

“v) Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,”

A proteção de mulheres e meninas com deficiência também está cristalina desde o Preâmbulo, como se vê abaixo:

“q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração,”

Desta maneira, não resta a menor dúvida de que as pessoas com deficiência no Brasil possuem uma belíssima legislação, a qual é, diariamente, descumprida. Logo, não é por falta de leis que a mulher com deficiência é maltratada, espezinhada.

Diante de tamanha desumanidade a autora foi buscar na história a razão para o descumprimento das leis. Encontrou Jules Michelet, historiador francês do século XIX, que nos deixou uma boa reflexão sobre o não cumprimento das leis:

            Um sistema de legislação é sempre impotente se, paralelamente, não se criar um sistema de educação.

O mesmo historiador disse que não eram as grandes personalidades, mas sim as massas os principais agentes das mudanças sociais.

Por isso é que nenhuma serventia teria se ficasse a autora enumerando e transcrevendo textos, comandos legais, ante a comprovação de que ninguém os cumpre. Repita-se que o arcabouço legal é maravilhoso. É o melhor do planeta.

Deborah Prates é advogada, feminista, membra efetiva do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidente da Comissão da Mulher do IAB e membra da Comissão de Direitos Humanos do IAB. Integra os coletivos feministas PartidA e Movimento da Mulher Advogada do RJ. Foi a primeira advogada com deficiência a ingressar nos quadros do IAB em 174 anos de existência.

Sexta-feira, 8 de dezembro de 2017
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