Ação pede reparação aos brasileiros separados à força de seus pais com hanseníase
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Ação pede reparação aos brasileiros separados à força de seus pais com hanseníase

Paciente de hanseníase em antigo hospital-colônia em Itaboraí/RJ. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil. 

Nessa quinta-feira (14), o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) protocolou, na Justiça Federal de São Paulo, uma Ação Civil Pública em nome dos chamados “filhos separados”, exigindo reparação sobre a política que isolou do convívio social pessoas atingidas pela hanseníase, promovendo a separação compulsória de seus filhos, impactando a vida de milhares de pessoas até a década de 1980. 

Um dos marcos legais da política de isolamento foi a Lei nº 610, de 1949, que orientava a separação compulsória e imediata dos recém-nascidos de seus pais isolados por hanseníase. “O que aconteceu nas antigas colônias por meio da política higienista do Estado brasileiro foi a mais ampla alienação parental já executada no Brasil”, afirma o advogado e integrante da coordenação nacional do Morhan, Thiago Flores. Hoje, estimativas oficiais apontam que mais de 14 mil filhos separados estão vivos.

Outro artigo da mesma lei de 1949 indicava a assistência dos filhos separados “em meio familiar adequado ou em preventórios especiais”, o que na prática não se efetivou, já que muitas crianças foram submetidas a trabalho escravo e exploração sexual, conforme as provas documentais que o Morhan anexou à ação.

Um dos problemas centrais desta política, que foi executada entre 1923 e 1986 no Brasil, é que desde 1941 o mundo conhece a eficácia da sulfona no tratamento para hanseníase, que desde aquela época já desaconselhava o isolamento compulsório indiscriminado, explicam os advogados ativistas de Direitos Humanos Pedro Pulzatto Peruzzo, Professor Doutor de Direito Constitucional da PUC-Campinas, e Brenno Tardelli, diretor de redação do Justificando, que assinam a ação junto com Thiago Flores, diretor jurídico do Morhan, e as acadêmicas de Direito da PUC-Campinas Bruna Zaparolli e Juliana Simonassi.

Confira o conjunto das reivindicações da ação:

– Reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro em razão da política de isolamento e separação compulsória de filhos separados de pais com hanseníase entre os anos de 1923 e 1986.

– Publicização de todos os dados existentes em registros referentes aos filhos separados.

– Pagamento de indenização em prestações mensais nos mesmos valores e termos da lei 11.520, de 2007, aos filhos que foram separados.

– Criação e implementação no âmbito do SUS de política pública de atendimento psicológico e psiquiátrico, para atendimento de filhos separados que assim desejarem e necessitarem.

– Adoção de política de erradicação da hanseníase com ampla divulgação nos meios de comunicação.

– Criação de cinco centros de memória, um em cada região do Brasil, em homenagem aos filhos separados, e tombamento dos 29 educandários existentes ainda hoje no país.

– Inclusão, por meio do Ministério da Educação, da história dos filhos separados na formação dos profissionais de Saúde e de Justiça em todas as universidades públicas do país.

A protocolação do pedido junto à Justiça Federal inclui a solicitação de tutela antecipada, ou seja, reivindica a antecipação dos efeitos da sentença, devido ao caráter urgente das necessidades dos filhos separados, muitos já em idade avançada. A estratégia envolve ainda um possível ingresso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo do andamento na Justiça brasileira.

Leia a petição na íntegra.

Confira o vídeo da apresentação da ação civil pública pelo advogado Pedro Peruzzo: 

Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017
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