Remendos ruins: a proposta do Governo Federal para a Política Nacional de Segurança Pública
Quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Remendos ruins: a proposta do Governo Federal para a Política Nacional de Segurança Pública

Foto: Esmar Filho.

 Por Talles Andrade de Souza

 

Situação crítica envolvendo a greve das polícias no Rio Grande do Norte, violentas mortes em conflito de pessoas presas na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, mortes de agentes penitenciários em Anápolis, apenas para mencionar alguns fatos que gritam no início de 2018.

Nesse contexto, o Governo Federal aguarda sugestões para uma proposta de Política Nacional de Segurança Pública. A consulta está aberta no site do Ministério da Justiça desde 5 dezembro, um pouco antes da publicação do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN) com dados de junho de 2016, revelando que o Brasil é a terceira maior população prisional do mundo, com 726.712 pessoas presas.

Mas tudo isso parece não acontecer no mesmo país. Como os problemas são velhos, era esperado que a proposta da Política Nacional tivesse um pouco mais de profundidade e ousadia em tratar de maneira integrada as causas. Não, o texto parece trazer as mesmas respostas que outrora agravaram a situação. 

O Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília (UnB) publicou uma nota analisando a minuta da política e seus desacertos:

A política não traz novidades e não apresenta respostas eficazes aos graves problemas que persistem nesse campo. Ao contrário, aprofunda uma arquitetura institucional voltada preponderantemente para a repressão, para a supremacia do papel das forças policiais e dos discursos de combate ao inimigo. Infelizmente, mais uma vez, mudanças necessárias não são sequer cogitadas e, quando muito, são apenas citadas de forma incipiente.

A única inovação que o texto apresentou foi um desacerto. Um grave equívoco.

Agora, sob o pretexto de combater o crime organizado e as facções criminosas, o Sistema Prisional é inserido no arranjo da Segurança Pública, o que representa risco real e iminente de oficializar a orientação dos seus serviços também pela lógica do combate ao inimigo. Essa é uma lógica que deveria ser desconstruída, ao invés de reforçada. Se na ditadura tínhamos a suposta ameaça comunista justificando toda a repressão institucional e as violações de direitos, agora, o pretexto de enfrentar as facções criminosas dá plenos poderes para a intensificação do oneroso, violento e ineficiente aparato de controle penal do Estado. Essa é a razão pela qual o Sistema Prisional é capturado para a mesma lógica de atuação das forças policiais.

Não é coincidência que o reconhecimento do status de polícia é uma das principais reinvindicações das categorias de classe de agentes penitenciários, tanto no âmbito do Governo Federal quanto nas Unidades da Federação. A narrativa do combate ao inimigo é muito mais sedutora que a do servidor público responsável pela promoção de direitos.  O ethos guerreiro tem um papel estratégico na consolidação de identidade e na integração interna de corporações cada vez mais isoladas em torno de seus próprios interesses.

Na prática, significa que aPNaSP se propõe a tornar mais robusta, por meio de uma roupagem de integração e coordenação de esforços, uma lógica de segurança pública cada vez mais vocacionada ao combate, cujos resultados históricos estão muito aquém da promoção de segurança. A confusão entre Sistema Prisional (parte dos Serviços Penais) e Sistema de Segurança Pública torna ainda mais custosa a materialização da Lei de Execuções Penais (LEP)”.

Ao invés de aproximar a gestão do Sistema Prisional do campo da Segurança Pública, por que não aproximar os dois das demais políticas de proteção social? Há boas práticas internacionais e nacionais que demonstram que locais seguros são ambientes participativos, onde está presente a cidadania, o acolhimento da juventude e a confiança nas instituições.

Por que não desfazer a política de “guerra” às drogas e construir uma política de proteção e saúde pública? Que tal revermos o caráter militar das instituições policiais?

Das coisas mais importantes não falamos, nessa proposta do Governo Federal. Como o Laboratório de Gestão de Políticas Penais conclui: “Definitivamente, o caminho não passa pela unificação dos Sistemas de Segurança Pública e Prisional, cooptados pela lógica do combate ao inimigo, mas sim pela assimilação, por ambos, de seus respectivos deveres constitucionais”.

Leia a nota na íntegra.

Talles Andrade de Souza é mestre em Administração Pública pelo Fundação João Pinheiro. É pesquisador do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB. Foi Coordenador Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública na SENASP e Coordenador Geral de Alternativas Penais no DEPEN, ambas instâncias do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quarta-feira, 3 de janeiro de 2018
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