Cármen Lúcia, que negou indulto a milhares, diz-se preocupada com bem-estar de presos
Segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Cármen Lúcia, que negou indulto a milhares, diz-se preocupada com bem-estar de presos

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Em um dia, prejudica a vida de centenas de milhares de presos ao conceder a liminar que contestava o decreto de indulto de Temer, no que foi uma decisão criticada por inúmeros juristas ligados à pauta, como o ex-presidente do IBCCRIM e Professor Titular de Direito Penal e Criminologia da USP, Sérgio Salomão Shecaira e o Defensor Público membro da Diretoria Executiva do Instituto, Bruno Shimizu. No outro, mostra-se preocupada com o bem estar dos presos, os mesmos que prejudicou. Esse é um breve resumo do atribulado começo de ano da ministra presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carmen Lúcia.

A ministra está em Goiás a fim de comparecer ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde ocorreram pelo menos três rebeliões desde o início do ano. A visita foi cancelada, mas houve reunião com autoridades locais. Segundo o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Gilberto Marques Filho, em inspeção ao local, foi constatado o estado de descontrole do estado sobre o complexo prisional. Uma das razões, aponta o magistrado é que o complexo abriga um número de presos três vezes maior do que sua capacidade, além da situação precária das instalações, com recorrentes cortes de água e energia.  

A notícia veio menos de um mês da ministra ter sucumbido à campanha de Facebook de Procuradores da República para que ela cancelasse o indulto, medida histórica de desafogamento do cárcere. Na visão dos membros do MPF, o indulto visava prestigiar os acusados na famigerada Operação Lava Jato. A tese, de duvidosa coerência, foi aceita e criou o que o meio jurídico chama de espantalho. No caso do indulto, explica o criminalista Márcio Paixão nas redes sociais, Cármen Lúcia acabou por privilegiar os crimes cometidos com violência.

“A decisão de Cármen Lúcia, que suspende certos dispositivos do decreto de indulto, tem consequências muito curiosas.

Com a clara finalidade de evitar a concessão de indulto para condenados por crimes do colarinho branco, ela suspendeu o art. 1º, I, do Decreto presidencial, que concedia indulto a presos por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, caso tenham cumprido um quinto das penas, se primários, ou um terço, se reincidentes. Contudo, permanecem regularmente vigendo os demais incisos desse mesmo artigo, que concedem indulto a presos por delitos praticados com violência ou grave ameça.

Significa dizer que, se um sujeito colocou uma arma de fogo na sua cabeça, roubou seu celular e seu carro, e deu tiros ao alto, ele permanece indultado normalmente, caso seja primário e tenha cumprido um terço da reprimenda (para penas até quatro anos), ou metade (para penas até oito anos).

Por outro lado, se o sujeito está preso por receptação (comprou o celular que foi roubado de você), ou porque furtou alguns baguetes do supermercado, ele não está imediatamente indultado, porque a ele se aplicaria a regra suspensa por Cármen Lúcia. Nesses casos, de crimes contra o patrimônio praticados sem violência, o indulto dependerá do pagamento de reparação à vítima pelo dano, ou comprovação de que o sujeito não tem capacidade econômica para pagá-la.

Mas isso é pouco. Se o delito, praticado sem violência ou grave ameaça, não for patrimonial, o preso simplesmente não tem nenhum indulto à disposição, em razão da decisão de Cármen Lúcia. Assim, o condenado por porte ilegal de arma (delito sem violência) não está indultado; porém, se ele está condenado por um assalto usando essa mesma arma, algo muito mais grave, ele será indultado.

Esse problema se repete em diversos delitos menos graves: o contrabandista de cigarros, que compra umas caixas no Paraguai para revender no Brasil; o proprietário de máquinas caça-níqueis; o condenado por embriaguez no trânsito; o sujeito que pratica delitos contra a propriedade intelectual, distribuindo filmes de graça pela internet – nenhum desses está indultado, por causa de Cármen Lúcia. Mas o condenado por roubo à mão armada está. Ela premiou a violência”.

Uma vez que se mostra preocupada com a situação carcerária, juristas sugeriram medidas a Cármen Lúcia de fácil implementação. Atuante na causa, o Promotor de Justiça das Execuções Penais de Goiás, Doutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense e presença constante no Justificando Haroldo Caetano fez a mais básica sugestão:

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