Juristas criticam decisão que suspendeu Cristiane Brasil da posse de Ministra do Trabalho
Terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Juristas criticam decisão que suspendeu Cristiane Brasil da posse de Ministra do Trabalho

Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

Após o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), conceder decisão liminar para suspender a nomeação e a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministra do Trabalho, o debate iniciado desde a famigerada suspensão da posse pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, do ex-presidente Lula ao Ministério da Casa Civil no então governo Dilma reacendeu.

Naquela ocasião, Mendes suspendeu de forma relâmpago a posse do ministro no que foi considerado um duro golpe ilegal nas pretensões do Palácio do Planalto. O ministro nunca levou o caso a julgamento pela corte e as duras críticas de juristas na época não surtiram efeito. A questão ainda ganhou contornos ainda mais específicos quando já no posterior Governo Temer, Moreira Franco teve sua posse suspensa na Secretaria Geral da Presidência por liminar da Justiça Federal, mas, ao contrário do que aconteceu com o ex-presidente, o Supremo, por liminar do ministro Celso de Mello, permitiu a posse dele no cargo. A liminar trouxe grandes elogios ao voto antagônico de Mendes e é um caso considerado por muitos como exemplo de seletividade do tribunal para favorecer o atual governo.

É a terceira vez que a corte se deparará com essa questão iniciada por Mendes no auge do processo de impeachment. No caso, a escolha da ministra, que é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, é criticada por conta de uma série de fatores, dentre os quais não respeitar os direitos trabalhistas de seus funcionários. Como aponta o Juiz do Trabalho em Porto Alegre e colunista do Justificando, Átila da Rold Roesler, “o nome escolhido para o Ministério do Trabalho não é o melhor nem mais recomendável, entretanto, nada mais se poderia esperar de um governo que segue sopalando os direitos sociais e trabalhistas”.

Entretanto, aponta Átila, “a nomeação de Ministro de Estado é ato discricionário do Chefe do Executivo, tratando-se de ato de viés político e não meramente administrativo. Portanto, acho perigoso precedente que o Poder Judiciário possa intrometer-se nessas questões que são restritas ao Poder Executivo ainda que sob a subjetividade do “princípio da moralidade na Administração Pública”. 

Nas redes sociais, o Professor de Filosofia do Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Thomas Bustamante, também criticou a escolha de Cristiane Brasil para o cargo: “Nomear para o cargo de Ministra do Trabalho uma pessoa que sujeita um trabalhador a uma jornada de 15h sem descanso, com condenação transitada em julgado pela Justiça do Trabalho, é um escárnio, um deboche, um desrespeito que somente um governo usurpador poderia conceber”.

Bustamante, no entanto, também criticou a decisão – “Quando nossa capacidade de se surpreender diante do estapafúrdio, do tamanho do absurdo e do abuso de poder parece se esgotar, sempre é possível imaginar, nesse país e nesse tempo de irracionalidade, uma asneira maior. E não há asneira maior do que um juiz de primeira instância se meter a anular posse de ministro de estado. Por mais simpático que eu seja à destituição da canalha, filha de canalha e produto da corrupção e das negociatas do presidencialismo de coalizão, não posso concordar com esse abuso de autoridade do poder judiciário. Os fins não devem justificar os meios: eis a regra de ouro que todo juiz deveria seguir”.

Ou seja, para muitos juristas, apesar da ampla rejeição ao nome de Cristiane Brasil para o cargo, a nomeação de um ministro pelo Executivo é ato discricionário, o que significa dizer que cabe à escolha do próprio chefe do Executivo, não sendo uma demanda de alçada do Poder Judiciário. Há outras diversas ações discricionárias próprias dos poderes, mas que cada vez mais são assuntos dos tribunais. Como explica o Doutor em Direito pelo Diversitas/USP e ex presidente da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Bezerra: 

“há uma tendência cada vez mais forte de ingresso do Judiciário para apreciar atos típicos dos demais poderes do Estado. A suspensão da posse da ministra do trabalho não é a primeira dessa espécie. Claro, é preciso olhar os autos. Todavia, é possível dizer, de modo geral, que esse ingresso do Judiciário em ações típicas do Executivo preocupa pois não se sabe o limite para tal intromissão. Temo que, em breve tempo, juristas comecem a defender a atuação do Judiciário para fixação da taxa de juros pelo banco central ou em temas de política externa do Estado brasileiro”.

Terça-feira, 9 de janeiro de 2018
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