Justiça suspende edital sobre eleição para ouvidoria-geral da Defensoria de São Paulo
Terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Justiça suspende edital sobre eleição para ouvidoria-geral da Defensoria de São Paulo

Foto: Arquivo

No último sábado (20) foi deferido pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital um pedido liminar apresentado por uma das candidatas ao cargo de Ouvidora da Defensoria Pública de SP. A decisão atendeu ao autos do mandado de segurança que questionava a legalidade de um edital publicado em 13 de janeiro pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, “para seleção do Ouvidor Geral da instituição”.

Leia também: Defensoria de SP se move para esvaziar Ouvidoria Externa que fiscaliza órgão

A decisão judicial suspendeu os efeitos do edital, reconhecendo que o documento, assim como uma Deliberação (normativa interna) criada no último ano, violam o artigo 37 da Lei Complementar Estadual 988/2006.

A Lei Orgânica da Defensoria

Nela é previsto que sua Ouvidoria seja um mecanismo autônomo e legítimo de fiscalização da instituição por parte da sociedade civil. Assim, para evitar ingerência do ente fiscalizado na escolha de seu único fiscalizador externo, foi determinado, desde que a lei foi promulgada, que o Colégio Eleitoral legítimo para conduzir esse processo deveria ser um organismo absolutamente externo à Defensoria.

Reconhecendo a importância de fortalecer o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe-SP), que organiza também as eleições para a lista tríplice da Ouvidoria das Polícias, a Alesp estabeleceu que seria esse Conselho competente para organizar as eleições, com a máxima participação da sociedade civil.

No entanto, em 2016, por iniciativa de um Defensor Público, iniciou-se uma discussão no Conselho Superior da Defensoria, interno à instituição, que avocou-se a atribuição de interpretar as Leis nacionais e estaduais sob o ponto de vista da carreira representada no Conselho, no qual a Ouvidoria não tem direito a voto, e estabeleceu uma Deliberação com novas regras para o processo eleitoral a ser conduzido em 2018.

Nulidades e ilegalidade

Para o atual Ouvidor-Geral, Alderon Costa, ainda que a ação seja uma iniciativa movida por uma candidata, ela representa um anseio da sociedade civil, que acompanha a Defensoria desde a sua criação, e que entende que o processo eleitoral deve ser conduzido de forma externa e de acordo com a lei.

“O deferimento do pedido liminar já é uma vitória importante e renova as esperanças dos movimentos que lutaram pela criação da Defensoria e, afinal, pode ser a garantia de ainda haver transparência no futuro da própria instituição”, celebra o Ouvidor.

Assista ao Justificando Entrevista com o Ouvidor-Geral, Alderon Costa

Leia a íntegra da decisão.


Mandado de Segurança 1002152-15.2018.8.26.0053. Com informações da assessoria da Ouvidoria.

Terça-feira, 23 de janeiro de 2018
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