Suprema Corte americana decidirá se julgadores administrativos são oficiais inferiores
Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Suprema Corte americana decidirá se julgadores administrativos são oficiais inferiores

Foto: AFP

O Departamento do Trabalho norte-americano (U. S. Department of Labor) se antecipou e ratificou estrategicamente a nomeação de vários julgadores administrativos, uma vez que, nas próximas semanas, a Suprema Corte dos Estados Unidos (Scotus) apreciará a legalidade dessas nomeações.

Trata-se de um caso de peso que poderá trazer graves consequências para a burocracia dos tribunais administrativos localizados no seio de várias agências reguladoras do país.

Isso porque dezenas de julgadores administrativos, que atuam em cortes administrativas espalhadas pelo território dos Estados Unidos, receberam recentemente cartas de confirmação de suas nomeações. Tal estratégia governamental visa a afastar alegações, tanto desferidas por parte de empresas quanto por empregados, atinentes à legalidade da nomeação de julgadores administrativos.

A ação do Departamento do Trabalho ocorre em razão da proximidade de julgamento do caso Lucia v. Securities and Exchange Comission (SEC), a partir do qual a Corte definirá se o processo de contratação de julgadores administrativos violou específica cláusula constitucional (U.S. Constitution appointment clause). Há muito, o setor empresarial reclama das nomeações realizadas no âmbito da SEC.

O resultado da decisão da Scotus poderá impactar tanto as decisões dos julgadores administrativos em exercício na SEC quanto os procedimentos de outras agências governamentais. As Cortes inferiores estão divididas quanto à melhor solução.

Atualmente não se sabe, a partir das interpretações judiciais, qual é a qualificação jurídica dos julgadores administrativos, se são ou não oficiais inferiores (inferior officers): a Corte de Apelação para o Distrito de Columbia afirmou que os julgadores administrativos não são oficiais inferiores, de modo que a nomeações dos julgadores não haveria violado a Constituição.

Por outro lado, no caso Bandimere v. SEC, a Corte de Apelação para o Décimo Circuito afirmou que os julgadores são, sim, oficiais inferiores, havendo reconhecido a ilegalidade das nomeações e, ipso facto, da decisão administrativa impugnada.

Em novembro, o Departamento de Justiça (DOJ) alterou sua posição e passou a defender que julgadores administrativos são oficiais inferiores, e não meros empregados (employees). Essa posição governamental eleva o nível de exigências para contratação e demissão desses julgadores, além de “afastar a nuvem de incerteza” que pairava sobre o status dos julgadores administrativos.

Todavia, ainda não se sabe quais seriam as repercussões de uma decisão que reconheça a ilegalidade dos processos de nomeação sobre a validade das decisões já proferidas pelos julgadores.

No Estado Administrativo norte-americano, muitas agências federais contam com expressivo contingente de julgadores administrativos. Para se ter ideia do que se afirma, segundo dados veiculados publicamente na internet, a SEC possui aproximadamente 1.400 julgadores administrativos. Como se vê, a decisão da Scotus é de suma importância para a higidez da burocracia daquele país.

Antonio Sepulveda (professor e doutorando em Direito/UERJ) e Igor de Lazari (mestre em Direito/UFRJ) são pesquisadores do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições – Letaci/PPGD/UFRJ.

Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018
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