Senado aprova quarentena de 3 anos para ex-promotores e ex-juízes advogarem
Quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

Senado aprova quarentena de 3 anos para ex-promotores e ex-juízes advogarem

O Senado aprovou uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A proposta PLS 341/2017 do senador Ataídes Oliveira (PSDB–TO) teve decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e vai para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo Ataídes, a Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário, proibiu que juízes e procuradores advogassem por três anos depois da aposentadoria ou exoneração, mas que como essa restrição não foi detalhada, ainda acontecem abusos.

O caso do ex-procurador Marcelo Miller — que supostamente teria negociado a delação da JBS com a Procuradoria-Geral da República antes mesmo de deixar o cargo para passar a atuar no escritório que defende os executivos da empresa, foi o propulsor para que o tema fosse objeto de debate no Legislativo.

Entretanto, pela redação da lei, a falta de regulamentação permanece, como a definição da extensão da quarentena. Debates circularão sobre, por exemplo, se um magistrado de uma Vara que se aposentar não pode advogar na mesma Vara, enquanto um desembargador estaria impedido ou não de advogar em todo o tribunal, ou apenas na Câmara em que atuava, denotando uma desproporcionalidade da quarentena, bem como confusão sobre os efeitos da quarentena.

Leia a proposta de lei na íntegra


Assista ao bate papo de Igor Leone com Djamila Ribeiro no Pandora Lab sobre “O que é Lugar de Fala”:

Quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018
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